Modo de aquisição de direito
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... b) por aquisição das condições de arrimo após a incorporação, ... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ... Êstes Órgãos serão localizados de modo a satisfazer às exigências dos planos militares ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... érica, como derrogação das normas do Direito Penal, que proíbem o jôgo de azar, emanará ... à fiscalização verificar a prévia aquisição dos títulos e sua efetiva distribuição aos ... d) os que por qualquer modo promoverem ou facilitarem a realização do ...
- Acórdão nº 2016/0134687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054336620184058205), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0805433-66.2018.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CACIANO PEREIRA ADVOGADO: Tiago Da Nóbrega Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues. EMENTA PREVIDENCIÁRIO.EXTINÇÃO DO...
... ções necessárias ao segurado acerca do modo de aquisição de seu direito, orientando e ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... apreciaram fundamentadamente, de modo ... aquisição da estabilidade ... direito" de \"optar pela última gratificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0304057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CREDITAMENTO SOBRE A AQUISIÇÃO DE ... CONSTITUCIONAL ... 1. Disente-se do direito ... , da Constituição da República, de modo que a via especial não se ...
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Acórdão nº 2012/0257539-6 de T4 - QUARTA TURMA
... do sinistro, passam a ter direito à ... demonstrar sua má-fé. Desse modo", revela-se ... inviável suplantar tal\xC2" ... -se o bem comum pretendido (aquisição de bens ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo ... público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão ... sua ocupação e exploração dar-se de modo ecologicamente sustentável ... § 1º Os ...
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Acórdão nº 2014/0056558-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADVOGADO DA UNIÃO. ILEGALIDADE DA PORTARIA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. Em se tratando de competência...
... acórdãos anteriores, de modo ... -
Acórdão Nº 31 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INTERESSE JURÍDICO NA HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. É cabível o pedido formulado pela defesa técnica do executado de homologação, uma vez comprovados os requisitos objetivos e subjetivos indispensáveis para o ingresso no
... declaração do modo de ser da sua situação jurídica, ainda que a o fim ... de constar a aquisição do direito nos atestados de pena a cumprir ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a ... , quando for o caso, a forma de sua aquisição; ... e) a fusão, incorporação ou cisão de ... País ou no exterior, preferencialmente de modo a propiciar sua pulverização ao público, ...
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Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... 1. A partir do modo ... -se incontroverso que a aquisição" das quotas sociais da ... sociedade\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0041579-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. ART. 11 DA LEI 9.779⁄1999. IRRETROATIVIDADE ... Desse modo, não se deve conhecer do Recurso Especial nesse ... ção do crédito de IPI relativo à aquisição de insumos ou material de embalagem tributados e ...
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Acórdão nº REsp 1034386 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. ART. 11 DA LEI 9.779⁄1999. IRRETROATIVIDADE ... Desse modo, não se deve conhecer do Recurso Especial nesse ... ção do crédito de IPI relativo à aquisição de insumos ou material de embalagem tributados e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e dos Municípios serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... , o ensino médio deverá permitir aquisição de competências relacionadas ao pleno exercício ...
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Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS\xC2" ... justas e proporcionais. Desse modo, à obrigação ... da aquisição ... -
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... prestarão o Serviço Militar devido, de modo idêntico ao disposto no § 2º do artigo ... de custo, bem como auxílio para aquisição de uniforme no valor de 2 (dois) meses de sôldo, ... § 3º Perderá o direito de retôrno ao cargo ou função, que exercia ao ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... aquisição, alienação de material e de contratação de ... se conserve na melhor ordem possível, de modo a evitar deterioração de material e facilitar ... 18) fornecer, a quem de direito, todas as informações necessárias ao pagamento ...
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Acórdão nº 2014/0293940-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é a aquisição ... III, do CPC. Desse modo ...
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Acórdão nº 2015/0299643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito público interno 'laranja'!" (fl. 743) ... controvertida desapropriação, de modo que, no presente ... suprir frustada aquisição" dos mesmos imóveis por associados\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O precatório veicula um direito ... próprio e não como herança, de modo ...
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Acórdão nº 1997/0007988-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITO DE DISPOR DO USUCAPIENTE. RECURSO DESPROVIDO ... 2. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade; ou ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra; ... X ... as criações do espírito, de qualquer modo exteriorizadas, tais como: ... I - os livros, ... Art. 38. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar de seu ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... ção, ao seu tipo de processamento e ao seu modo de apresentação, a serem fixados por meio de ... devem notificar os interessados na aquisição, na locação ou no arrendamento a situação em ...
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Acórdão nº 2013/0316929-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. DEPENDENTE MAIOR DE IDADE. REGULAMENTO SUPERVENIENTE. AMPLIAÇÃO DA BENESSE PARA MENORES DE 24 ANOS. NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.
... VIGENTE NA ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO. ... INCIDÊNCIA ... ários à consecução do direito". Desse modo, ... ante a incidência\xC2" ...