Moeda nacional
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DEC 4489 de 28/11/2002 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 5 DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, NO QUE CONCERNE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS, RELATIVAS AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELOS USUARIOS DE SEUS SERVIÇOS.
... inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e pelo número ou qualquer outro elemento de ... II - nos pagamentos efetuados em moeda corrente ou cheque, o somatório dos lançamentos a débito vinculados a ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 07 DE JULHO DE 1993. Homologa Ato do Conselho Monetario Nacional que Autorizou a Emissão de Papel-moeda, No Exercicio de 1985, No Valor Global de Cr$ 10.000.000.000.000,00 (dez Trilhões de Cruzeiros).
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2006/0087814-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA DE SWAP COM COBERTURA (HEDGE). ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07/STJ. INCIDÊNCIA. TESE DO RECORRENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99. 1. O exame do enquadramento da operação...
... ADVOGADO:GERALDO PELTIER BADU E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL ... obrigações para as quais foram atribuídos os valores em moeda nacional de R$65.550.000,00 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e ... sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos militares em serviço ativo ...
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Acórdão nº 2006/0018505-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. 1. Agravos regimentais contra decisão que entendeu devida, em ação objetivando a restituição de indébito do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia...
... : JOSÉ MARIA ARNT FERNANDEZ E OUTRO(S) AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO E OUTRO(S) AGRAVADO : OS MESMOS ... em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. É ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... TÍTULO I Das disposições ... ção que se fizer necessária, em caso de desvalorização da moeda ...
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Acórdão nº 2006/0093199-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento parcial a recurso especial por entender ser devida, em ação objetivando a restituição de indébito do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a...
... ÍCOLAS ADVOGADO :ISAIAS GRASEL ROSMAN E OUTRO(S)INTERES.:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO ... em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. É ... -
Acórdãos nº RO-2965/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. As Resoluções BACEN nºs 3.110 e 3.156, ambas de 2003, precedidas pela Resolução nº 2.707, de 30 de março de 2000, facultam aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente...
... Sistema Financeiro Nacional, cujas ... exigências ... em moeda nacional ou estrangeira, e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2965-76.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. As Resoluções BACEN nºs 3.110 e 3.156, ambas de 2003, precedidas pela Resolução nº 2.707, de 30 de março de 2000, facultam aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente no País....
... , jamais principal, pois não integrante do Sistema Financeiro Nacional, cujas exigências são maiores do que as elencadas no art. 1º, § 2º da ... ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-18.2011.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. EMPREGADO DA ECT. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 55. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -, ainda que na condição de correspondente bancário, não exerce as atividades privativas das instituições financeiras, previstas no artigo 17 da Lei nº 4.594/67 - -coleta, intermediação ou aplicaçã
... ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2369-32.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO POSTAL. EMPREGADOS DA ECT. JORNADA REDUZIDA DE BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. Ante a possível ocorrência de divergência jurisprudencial, o provimento do agravo instrumento Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO POSTAL. EMPREGADOS DA ECT. JORNADA REDUZIDA DE BANCÁRIO.
... ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de ... - Real brasileiro passa a circular em cidade da Venezuela
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DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A Agência Nacional do Petróleo - ANP definirá, nos respectivos contratos, as penalidades a ... V - Preço de Referência: preço por unidade de volume, expresso em moeda nacional, para o petróleo, o gás natural ou o condensado produzido em ...
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Acordao N° 1297030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Civil, direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Acordo concertado entre genitor e o filho menor. Prestação alimentar suplementar. Pagamento de verba destinada à aquisição de vestuário no caso de viagens nacionaios ou internacionais. Realização de viagem. Condição implementada. Pagamento. Descumprimento. Deflagração da mora. Impugnação ao cumprimento de...
... AFIRMAÇÃO. CONVENÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. VEDAÇÃO ... (CC, ART. 318). DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL ... CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS (CC, ART. 184). OBSERVÂNCIA ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades ... A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País ... Parágrafo único- O pagamento do salário ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de ... ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; ... VIII- que prejudique a higiene e a estética urbana ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O art. 4º da Lei nº ... I - em moeda corrente; ... II - em títulos públicos; ... III - por meio de suas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... § 1º ... Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. OBRIGAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO NO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando não enquadradas nas exceções legais, as dÃvidas fixadas em moeda estrangeira deverão, no ato de...
... INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. OBRIGAÇÃO ... EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO NO PAGAMENTO ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... 1 ... nacional, com base na cotação da data da contratação, e, a partir daí, ... -
Acórdão nº 2015/0168873-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 231 DO CPC. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OPERAÇÃO DÓLAR-CABO. EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22, PAR. ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 7.492/86. DOLO...
... NACIONAL". OPERAÇÃO ... DÓLAR-CABO. EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO \xC2" ... próprio para que consumado o delito, bastando o envio de moeda ... para o exterior sem a devida autorização legal. ... -
Acordao N° 1688700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Direito processual civil e civil. Princípio da dialeticidade. Violação. Interesse recursal. Ausência. Pedido. Limites. Violação. Não configuração. Ação monitória. Contrato. Mútuo. Moeda estrangeira. Inadimplemento. Obrigação. Conversão. Moeda nacional. Data. Pagamento. Vencimento da obrigação. Honorários advocatícios. Parâmetros. 1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos
... NÃO ... CONFIGURAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. MÚTUO. MOEDA ESTRANGEIRA ... INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO. MOEDA NACIONAL ... -
Acordao N° 1393543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Consumidor. Contrato. Compra e venda de moeda estrangeira. Corretora de câmbio e agências de viagens. Inadimplemento. Responsabilidade solidária. Restituição do valor pago em moeda nacional. Dano moral. Não configuração. 1. De acordo com a jurisprudência desta corte, com fundamento no cdc e na resolução nº 3. 954/2011 do banco central, nos...
... CONSUMIDOR ... CONTRATO. COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA. CORRETORA DE ... CÂMBIO E AGÊNCIAS DE VIAGENS ... SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM MOEDA NACIONAL. DANO MORAL ... NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1. De acordo com a ... -
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... a Medida Provisória nº 2.135-24, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do ... #Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012 ... I - em moeda corrente; ... #Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012 ... II - ...
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DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
... para missão eventual no exterior faz jus à retribuição, em moeda nacional ou estrangeira, que já venha recebendo, regularmente, ao ...