monopólio da união
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
... , uma vez que a importação de combustível constitui monopólio da União (CF, art. 177, e Lei 9.478/97, art. 4º, III) ... Todavia, seja ...
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Acórdão nº 0001532-10.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Septiembre de 2013
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... , uma vez que a importação de combustível constitui monopólio da União (CF, art. 177, e Lei 9.478/97, art. 4º, III) ... Todavia, seja ...
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