montepio da familia militar
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Acórdão nº 1.0024.12.169950-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - MILITARES INATIVOS - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - LEGITIMIDADE - INCIDÊNCIA DAS ECs Nº 18/98, 20/98 E 41/2003 - APLICAÇÃO RESTRITA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/90, ao instituir o militar da reserva ou reformado, como contribuinte ... de hoje o Decreto 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei 3.765/60, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.203836-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MILITARES INATIVOS. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DAS ECs N. 18/1998, 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/1990, ao instituir o militar" da reserva ou reformado como contribuinte compuls\xC3" ... 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0024.10.203836-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MILITARES INATIVOS. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DAS ECs N. 18/1998, 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/1990, ao instituir o militar" da reserva ou reformado como contribuinte compuls\xC3" ... 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0024.12.169950-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - MILITARES INATIVOS - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - LEGITIMIDADE - INCIDÊNCIA DAS ECs Nº 18/98, 20/98 E 41/2003 - APLICAÇÃO RESTRITA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/90, ao instituir o militar da reserva ou reformado, como contribuinte ... de hoje o Decreto 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei 3.765/60, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.169950-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - MILITARES INATIVOS - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - LEGITIMIDADE - INCIDÊNCIA DAS ECs Nº 18/98, 20/98 E 41/2003 - APLICAÇÃO RESTRITA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/90, ao instituir o militar da reserva ou reformado, como contribuinte ... de hoje o Decreto 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei 3.765/60, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.169950-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - MILITARES INATIVOS - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - LEGITIMIDADE - INCIDÊNCIA DAS ECs Nº 18/98, 20/98 E 41/2003 - APLICAÇÃO RESTRITA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/90, ao instituir o militar da reserva ou reformado, como contribuinte ... de hoje o Decreto 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei 3.765/60, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.203836-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MILITARES INATIVOS. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DAS ECs N. 18/1998, 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/1990, ao instituir o militar" da reserva ou reformado como contribuinte compuls\xC3" ... 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0024.12.031453-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MILITARES INATIVOS. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DAS ECs N. 18/1998, 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/1990, ao instituir o militar" da reserva ou reformado como contribuinte compuls\xC3" ... 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0024.11.227920-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - MILITARES INATIVOS - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - LEGITIMIDADE - INCIDÊNCIA DAS ECs Nº 18/98, 20/98 E 41/2003 - APLICAÇÃO RESTRITA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/90, ao instituir o militar da reserva ou reformado, como contribuinte ... de hoje o Decreto 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei 3.765/60, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.227920-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - MILITARES INATIVOS - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - LEGITIMIDADE - INCIDÊNCIA DAS ECs Nº 18/98, 20/98 E 41/2003 - APLICAÇÃO RESTRITA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/90, ao instituir o militar da reserva ou reformado, como contribuinte ... de hoje o Decreto 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei 3.765/60, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.227920-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - MILITARES INATIVOS - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - LEGITIMIDADE - INCIDÊNCIA DAS ECs Nº 18/98, 20/98 E 41/2003 - APLICAÇÃO RESTRITA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/90, ao instituir o militar da reserva ou reformado, como contribuinte ... de hoje o Decreto 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei 3.765/60, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.341467-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MILITARES INATIVOS. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DAS ECs N. 18/1998, 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/1990, ao instituir o militar" da reserva ou reformado como contribuinte compuls\xC3" ... 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0024.13.022885-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MILITARES INATIVOS. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DAS ECs N. 18/1998, 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/1990, ao instituir o militar" da reserva ou reformado como contribuinte compuls\xC3" ... 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0024.12.292159-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - MILITARES INATIVOS - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - LEGITIMIDADE - INCIDÊNCIA DAS ECs Nº 18/98, 20/98 E 41/2003 - APLICAÇÃO RESTRITA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/90, ao instituir o militar da reserva ou reformado, como contribuinte ... de hoje o Decreto 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei 3.765/60, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.292159-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - MILITARES INATIVOS - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - LEGITIMIDADE - INCIDÊNCIA DAS ECs Nº 18/98, 20/98 E 41/2003 - APLICAÇÃO RESTRITA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/90, ao instituir o militar da reserva ou reformado, como contribuinte ... de hoje o Decreto 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei 3.765/60, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.022885-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MILITARES INATIVOS. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DAS ECs N. 18/1998, 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/1990, ao instituir o militar" da reserva ou reformado como contribuinte compuls\xC3" ... 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0024.13.022885-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MILITARES INATIVOS. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DAS ECs N. 18/1998, 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/1990, ao instituir o militar" da reserva ou reformado como contribuinte compuls\xC3" ... 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0024.12.292159-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - MILITARES INATIVOS - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - LEGITIMIDADE - INCIDÊNCIA DAS ECs Nº 18/98, 20/98 E 41/2003 - APLICAÇÃO RESTRITA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/90, ao instituir o militar da reserva ou reformado, como contribuinte ... de hoje o Decreto 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei 3.765/60, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.292159-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - MILITARES INATIVOS - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - LEGITIMIDADE - INCIDÊNCIA DAS ECs Nº 18/98, 20/98 E 41/2003 - APLICAÇÃO RESTRITA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/90, ao instituir o militar da reserva ou reformado, como contribuinte ... de hoje o Decreto 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei 3.765/60, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.305892-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - MILITARES INATIVOS - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - LEGITIMIDADE - INCIDÊNCIA DAS ECs Nº 18/98, 20/98 E 41/2003 - APLICAÇÃO RESTRITA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/90, ao instituir o militar da reserva ou reformado, como contribuinte ... de hoje o Decreto 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei 3.765/60, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.292159-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - MILITARES INATIVOS - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - LEGITIMIDADE - INCIDÊNCIA DAS ECs Nº 18/98, 20/98 E 41/2003 - APLICAÇÃO RESTRITA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/90, ao instituir o militar da reserva ou reformado, como contribuinte ... de hoje o Decreto 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei 3.765/60, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.089091-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MILITARES INATIVOS. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DAS ECs N. 18/1998, 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/90, ao instituir o militar" da reserva ou reformado como contribuinte compuls\xC3" ... 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0024.12.169806-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MILITARES INATIVOS. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DAS ECs N. 18/1998, 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/1990, ao instituir o militar" da reserva ou reformado como contribuinte compuls\xC3" ... 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0024.12.169806-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MILITARES INATIVOS. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DAS ECs N. 18/1998, 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/1990, ao instituir o militar" da reserva ou reformado como contribuinte compuls\xC3" ... 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0145.12.063987-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - MILITARES INATIVOS - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - LEGITIMIDADE - INCIDÊNCIA DAS ECs Nº 18/98, 20/98 E 41/2003 - APLICAÇÃO RESTRITA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
... 10.366/90, ao instituir o militar da reserva ou reformado, como contribuinte ... de hoje o Decreto 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei 3.765/60, ...