montepio da familia militar
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O sistema de proteção social dos militares das forças armadas e os regimes de previdência
... da Pós-Graduação em Direito Militar do Centro de Estudo e Pesquisa no Ensino do ... ção de pobreza, renda mínima, abono família e infância, entre outros; transferência ... No que se refere às pensões, desde o montepio dependiam de uma contraprestação do militar, ...
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DECRETO Nº 41096, DE 07 DE MARÇO DE 1957. Aprova o Regulamento do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
... do Distrito Federal é uma Corporação militar permanente, subordinada diretamente ao Ministro ... assistência moral e material à sua família; ... IX - ser discreto em suas atitudes e ... militar é constituída pela pensão do montepio e meio sôldo, ou pelas pensões especiais ...
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DECRETO Nº 41095, DE 07 DE MARÇO DE 1957. Aprova o Regulamento da Policia Militar do Distrito Federal.
... assumidos e garantir a assistência moral e material a sua família; ... IX - ser discreto em suas atitudes e maneiras, em sua linguagem ... Art. 116. A herança militar é constituída pela pensão de montepio e meio sôldo, ou pelas pensões especiais ... Art. 117. O oficial da ...
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Acórdão Nº 0055628-56.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MONTEPIO MILITAR ... RESTITUIÇÃO ... COMPLEMENTAR ... militar, ao pagamento de pensão à sua família. É ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0053502-33.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-11-2017
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORES MILITARES VISANDO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PARA O MONTEPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DA PENSÃO POLICIAL MILITAR, POR SEU CARÁTER COMPULSÓRIO E SUA INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI, POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, DE FORMA QUE, NOS TERMOS DO ART. 165 DO CTN, SOMENTE PODEM
... MONTEPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AS ... DESTINADAS AO CUSTEIO DA PENSÃO POLICIAL MILITAR", POR SEU CARÁTER ... COMPULSÓRIO E SUA INSTITUI\xC3" ... militar, ao pagamento de pensão à sua família. É como se depreende ... dos seguintes ... -
PORTARIA STN/ME Nº 1.585, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
... 098,58 17 REC.ORIUNDOS CONTR.VOLUNTARIAS MONTEPIO CIVIL 7.370.637,35 18 RECEITAS DE CONCURSOS DE ... INFANCIA E DA JUVENTUDE 64.927,02 JUSTICA MILITAR 4.687.000,29 MINIST.DA CIENCIA,TECNOL.,INOV.E ... Desenvolvimento e Assistência Social, Família ...
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Acórdão Nº 0651890-84.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
... MONTEPIO DE QUE TRATA A LEI ... ESTADUAL Nº 10.972/84 ... evento morte do ex-militar ... 5 – Conforme entendimento consolidado da ... militar, ao pagamento de pensão à sua família. É como ... se depreende dos seguintes ...
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Acórdão Nº 0625163-27.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PENSÃO POR MORTE. MONTEPIO MILITAR. PERCEBIMENTO DO PENSIONAMENTO PELA VIÚVA. REVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PROL DAS FILHAS. DIREITO DAS AUTORAS QUE NASCE COM O ÓBITO DA TITULAR DO PENSIONAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SÚMULA 340 DO COLENDO STJ E 35 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 897/50
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ... ESTADO DO CEARÁ. PENSÃO POR MORTE ... Policial Militar (montepio militar), em virtude do falecimento da ... 18, quais os ... membros da família que seriam aptos a herdar o montepio ... 4. O ... -
Decisão Monocrática Nº 0053641-82.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORES MILITARES VISANDO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PARA O MONTEPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DA PENSÃO POLICIAL MILITAR, POR SEU CARÁTER COMPULSÓRIO E SUA INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI, POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, DE FORMA QUE, NOS TERMOS DO ART. 165 DO CTN, SOMENTE PODEM
... DA PENSÃO POLICIAL MILITAR", POR SEU ... CARÁTER COMPULSÓRIO E SUA INSTITUI\xC3" ... de restituição das contribuições de montepio militar ajuizada pelos ... apelantes em face do ... pagamento de pensão à sua família. É como se depreende dos seguintes ... -
Decisão Monocrática Nº 0055629-41.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORES MILITARES VISANDO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PARA O MONTEPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DA PENSÃO POLICIAL MILITAR, POR SEU CARÁTER COMPULSÓRIO E SUA INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI, POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, DE FORMA QUE, NOS TERMOS DO ART. 165 DO CTN, SOMENTE PODEM
... MONTEPIO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AS ... PENSÃO POLICIAL MILITAR", POR SEU CARÁTER ... COMPULSÓRIO E SUA INSTITUI\xC3" ... pagamento de pensão à sua família. É como se depreende dos seguintes ... -
Acórdão Nº 0621419-97.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-03-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA VIÚVA BENEFICIÁRIA. DIREITO À REVERSÃO. FILHA MAIOR DE QUALQUER ESTADO CIVIL. APLICÁVEL A LEI EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. LEI ESTADUAL N° 897/50. DIREITO ADQUIRIDO DAS FILHAS À REVERSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 18, ITEM 2, POR EXPRESSO DISCIPLINAMENTO LEGAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 240, DO
... viúva beneficiária de ex-militar falecido, nos termos da Lei Estadual nº 897/50 ... no conceito de beneficiárias do montepio" militar na condição de filhas solteiras, ... vi\xC3" ... ” na data de sua exclusão e sua família ... passava a perceber o montepio, consoante ... -
DECRETO Nº 40043, DE 27 DE SETEMBRO DE 1956. Aprova o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica.
... e cometidas, em caráter permanente, a um militar ... 3 - Cargo privativo: é o que só deve ser ... - para tratamento de saúde de pessoa da família; ... 4 - para aperfeiçoar conhecimentos ... Art. 371. O militar contribuinte do montepio é obrigado a fazer sua ?Declaração de ...
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Acórdão Nº 0005354-21.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
... PENSÃO DE MONTEPIO. MILITAR DA CORPORAÇÃO ... “TEMPUS REGIT ... "Art. 18. São considerados membros da família, para herdar o ... montepio, as pessoas em ...
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Fere a Universalidade o Militar Ficar Excluído da Reforma da Previdência Social?
... obra, albergando a si, ao diretor e, com certa obviedade a toda família Casimiro Costa ... Na sua casa, a LTr Editora, nos amparou como filhos, ... , que remonta ao tempo no século XIX, quando tratando de Montepio da Marinha ... Por certo, toda a evolução legislativa dos servidores ...
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Acórdão Nº 0013050-78.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MONTEPIO DE EX-POLICIAL MILITAR. INSTITUIDOR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO INTEGRAL, EQUIPARADO À PENSÃO POR MORTE. DESCABIMENTO. NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS PRESSUPOSTOS DA MORALIDADE E DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MONTEPIO DE EXPOLICIAL ... INSTITUIDOR ... CORPORAÇÃO A ... pela autora, beneficiária da pensão de militar ... excluído da corporação a bem da ... com o escopo de não prejudicar a família. No mais, reitera os mesmos argumentos ... -
Decisão Monocrática Nº 0039290-60.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-09-2019
... AÇÃO ORDINÁRIA. MONTEPIO MILITAR. MORTE ... BENEFICIÁRIA ... REVERSÃO ... 18 – São considerados membros da família, para ... herdar o montepio, as pessoas em ...
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Acórdão, Processo nº 5003166-65.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... Argumenta a impenhorabilidade do bem de família ... Com contrarrazões, subiram os autos ... , salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio-sôldo e gratificação adicional por tempo ... ército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; ... III ...
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Acórdão Nº 0621419-97.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 08-12-2016
... PREVIDENCIÁRIO. REVERSÃO DE MONTEPIO A FILHAS ... DE EX-MILITAR EXPULSO DA ... , seria reputado falecido, fazendo sua família" jus à pensão ... correspondente ... Está impl\xC3" ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... de imediato: a constituição de uma família legalizada; a mútua assunção, pelo casal, da ... Montepio é a pensão que o poder público paga aos ... a metade do soldo que o Estado pagava a militar reformado. Com o advento, em 1980, do Estatuto ...
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Do direito patrimonial nas relações de família
... o meio-soldo é a metade do salário que o Estado pagaria ao militar reformado; e o montepio é um tipo de pensão que o Estado paga aos ...
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Execução por quantia certa
... áveis à sua sobrevivência e à da família; necessários ao exercício da profissão; ... e cônjuges de funcionário civil ou militar, ou mesmo de empregado, para que possam ... Montepio é benefício, pecúlio ou pensão, que ...
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Decisão Monocrática Nº 0005493-36.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-06-2021
... PENSÃO À FILHA DE EX-POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DOS QUADROS DA ... POLÍCIA MILITAR ... Estadual Nº 21/2000 que extinguiu o montepio, uma vez que a morte da primeira beneficiária ... Art. 18. São considerados membros de família, para herdar o ... montepio, as pessoas em ...
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Decisão Monocrática Nº 0108244-03.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
... CONCESSÃO DE REVERSÃO DE PENSÃO DE MONTEPIO ... MILITAR EM PROL DA FILHA DO CASAL. “TEMPUS ... 18, quais os membros da família que ... seriam aptos a herdar o montepio. 4. O ...
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Acórdão Nº 0409156-05.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2017
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DE DECADÊNCIA SUSCITADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. PENSÃO DE MONTEPIO MILITAR. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EM SUA INTEGRALIDADE. AUTO-APLICABILIDADE DOS §§4º E 5º, ART. 40, DA CF/88 EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. PRECEDENTES DESTA
... REJEITADAS. MÉRITO. PENSÃO DE MONTEPIO MILITAR. RECEBIMENTO DO ... BENEFÍCIO EM SUA ... proteção à família, estatuindo a composição vencimental do ...