montepio recrutamento
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Versão original
LEI 6683 de 28/08/1979 - LEI ORDINÁRIA. CONCEDE ANISTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pedir exoneração do respectivo cargo para poder habilitar-se ao montepio militar, obedecidas as exigências do art. 3º ... Art. 2º Os servidores ... das obrigações do serviço militar, os que, à época do recrutamento, se encontravam, por motivos políticos, exilados ou impossibilitados de ...
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Lei nº 6.683 de 28/08/1979. CONCEDE ANISTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pedir exoneração do respectivo cargo para poder habilitar-se ao montepio militar, obedecidas as exigências do art. 3º ... Art. 2º Os servidores ... das obrigações do serviço militar, os que, à época do recrutamento, se encontravam, por motivos políticos, exilados ou impossibilitados de ...
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Planalto - Vara cível
... a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio" civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças\" ... Art. 3\xC2" ... Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria ...