Morte do condenado
160973 resultados para Morte do condenado
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Acordão da , 25-04-2023
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. NORMA REVOGADA MAIS BENÉFICA POR NÃO AFASTAR O LIVRAMENTO...
- Oficiais da PM condenados por crimes graves retornam à corporação após o fim das penas
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019(PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA EESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOSREINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃODOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADEDA LEI PENAL...
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Acórdão Nº 1399431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... do inciso V do artigo 112 (lapso temporal de 40%) ao condenado por ... crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não ...
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Acórdão Nº 232036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL ... PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO ... (ART. 157, § 3º, II, COMBINADO COM ... 14, II, do CP), porquanto a morte da vítima atingida pelo disparo da arma ... de fogo só não ocorreu por ...
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Acórdão Nº 1384388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... do inciso V do artigo 112 (lapso temporal de 40%) ao condenado por ... crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não ...
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Acórdão Nº 223966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA DE ... MORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU ... REGIME ... ora paciente. Afinal, a hipótese é de paciente condenado" pelo crime de ... roubo, com emprego de arma de fogo, e pelo crime de amea\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1)OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.INADEQUAÇÃO. 2) OFENSA A ARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DACOMPETÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. 3) PROGRESSÃO DEREGIME. LEI N. 13.964/2019. CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDOE...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019(PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA EESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOSREINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃODOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADEDA LEI PENAL...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇADEFINITIVA. PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE QUE CUMPRE PENA POR ROUBOMAJORADO, EM REGIME FECHADO, É PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL ESOFRE DE DOENÇA GENÉTICA (ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO) QUE DEVE SERTRATADA COM MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, NÃO DISPONÍVEL NA UNIDADEPRISIONAL DEVIDO A SEU ALTO CUSTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DADIGNIDADE
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXCESSO DEPRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 21/STJ.1. Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade,porquanto o julgamento monocrático encontra previsão
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Po��es - Vara c�vel
... em favor da requerente, "inaudita altera pars” , e após seja condenado a requerida a imediata outorga do tratamento para o Transtorno do Espectro ... , estando o falecido, pai do requerente, sob a guarda do Estado, sua morte, nas condições e circunstâncias em que ocorreu, a ele (ao Estado/réu) ...