motorista clt

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-16.2010.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

... HORAS EXTRAS. O Regional, com fundamento no acervo probatório, em especial na prova testemunhal, concluiu que o reclamante, motorista, não estava enquadrado na hipótese do artigo 62, I, da CLT, porquanto a reclamada fazia uso associado de mecanismos que possibilitavam o controle ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-22.2007.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

... Incólume o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido ... CONTROLE DE JORNADA. MOTORISTA. ARTIGO 62, I, DA CLT. O controle de jornada afasta a aplicação da disposição do artigo 62 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... MULTA ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000142-08.2014.5.06.0103), 19-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. NORMATIZAÇÃO NÃO OBSERVADA PELA EMPRESA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. A partir do advento da Lei 13.103/2015, a categoria de motorista profissional passou a ter regramento próprio, na CLT, sendo criada a seção "Do Serviço do Motorista Profissional Empregado", estabelecendo o artigo 235-A, inciso I, que: "Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao...

... Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Olinda/PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. NORMATIZAÇÃO NÃO OBSERVADA PELA EMPRESA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. A partir do advento da Lei 13.103/2015, a categoria de motorista ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000687-47.2015.5.06.0102), 24-08-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO SANADAS POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O recurso ordinário é dotado de efeito devolutivo em profundidade, o qual impõe ao Órgão ad quem a cognição de questão suscitada e debatida pelas partes, ainda que não enfrentadas pelo Juízo de origem, o que torna desnecessária a...

... 794 da CLT. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA" CARRETEIRO. JORNADA DE TRABALHO. O art. 62, I, da CLT não se aplica pelo simples fato de o empregado trabalhar externamente, impondo-se, como condi\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1638-40.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA. VALOR DO SALÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante dos óbices das Súmulas 126, 296 e 337, I, -a-, e da OJ 111 da SBDI-1, todas do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/al AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA. VALOR DO SALÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante dos óbices das Súmulas 126, 296 e 337, I, "a", e da OJ 111 da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24700-44.2009.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE (CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 235-C, 235-D, DA CLT E COM A SÚMULA 437, II E III DO TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...

... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/MPN/eo AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE (CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 235-C, 235-D, DA CLT E COM A SÚMULA 437, II E III DO ...
Acórdão Nº 0021170-81.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. VIOLAÇÃO . MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO. A supressão, parcial ou total, do período de 11 horas de intervalo interjornada entre duas jornadas consecutivas de trabalho, previsto no artigo 66 da CLT e, no caso do Motorista Profissional Empregado, no art. 235-C, §3º, da CLT, enseja o direito ao pagamento do tempo não-concedido com acréscimo de 50%, na forma do...

... RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ... INTERVALO INTERJORNADA. VIOLAÇÃO ... MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO. A supressão, parcial ou total, do período de 11 horas de intervalo interjornada entre duas jornadas consecutivas de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-290-49.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...

... MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. ART. 896, "C", DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16400-60.2009.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REMUNERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA....

... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rw I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REMUNERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16400-60.2009.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REMUNERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA....

... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rw I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REMUNERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16400-60.2009.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REMUNERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA....

... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rw I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REMUNERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1330-63.2012.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O reclamante-agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o reclamante admitiu em depoimento ter pedido demissão e recebido os salários, o que afasta

... 483, ... "d", da CLT. Entendeu configurar inovação recursal a alegação do exercício concomitante das funções de motorista e de supervisor de pessoal de obra, fundamento da pretensão do adicional de acúmulo de função. Trata-se de controvérsia fática e, portanto, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001835-53.2012.5.06.0020), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. 1) ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. TERMO DE CONCILIAÇÃO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. I. O termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição de ressalvas, reveste-se de eficácia liberatória geral quanto às parcelas oriundas do contrato de emprego extinto. II. Para se definir o alcance da quitação...

... III. Devido, por conseguinte, o pagamento das verbas rescis ó rias respectivas, bem como da multa do art. 477 da CLT. 2) MOTORISTA DE Ô NIBUS. JORNADA DE TRABALHO. I. A jurisprud ê ncia da Corte superior trabalhista, por meio da S ú mula 338, sedimentou entendimento de que ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201000-86.2009.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/JD/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58600-76.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO E SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. O art. 2º, V, da Lei nº 12.619/2011, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57400-48.2006.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

... Correta a aplicação da multa do §8º do art. 477 da CLT ... HORAS EXTRAS - MOTORISTA Consignadas no acórdão regional a possibilidade de controle de jornada e a ocorrência de horas extras, entendimento diverso encontraria óbice na ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001591-24.2016.5.06.0008), 18-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 2°, V, DA LEI 12.619/2012 (ART. 2º, V, B, DA LEI 13.103/2015). A presente controvérsia diz respeito ao labor extraordinário do motorista profissional. No caso vertente, cabia integralmente à reclamada trazer os documentos essenciais,...

... Procedência: 8ª Vara do Trabalho do Recife - PE ... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 2°, V, DA LEI 12.619/2012 (ART. 2º, V, B, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155-43.2011.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOTORISTA. Ante a possível violação do artigo 511, § 3º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOTORISTA. O TRT enquadrou os empregados motoristas da reclamada na regra...

... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/rl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOTORISTA. Ante a possível violação do artigo 511, § 3º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-90.2007.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

... Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTRAJORNADA ... - MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO - REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA ... - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA JORNADA ... (violação aos artigos 7º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-30.2006.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Nos termos do art. 894, II, da CLT, não se verifica conflito de tese sobre o tema. Embargos não conhecidos. DANO MORAL - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E PSÍQUICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. HORA EXTRAORDINÁRIA. SALÁRIO...

... 894, II, da CLT. Embargos não conhecidos ... HORA EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO MOTORISTA RODOVIÁRIO. VIAGEM UNIFORMIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 894, II, da CLT, a indicação de violação de dispositivo legal ou ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-982-43.2010.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Tratando-se de processo que tramita sob rito sumaríssimo, não se tem como apreciar a alegação de violação direta e literal do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, para afastar a responsabilidade objetiva pelo acidente ocorrido no exercício de atividade de...

... º, XXVIII, da Constituição Federal, para afastar a responsabilidade objetiva pelo acidente ocorrido no exercício de atividade de risco - motorista de caminhão - já que é matéria eminentemente infraconstitucional (art. 896, § 6º, CLT) ... Agravo de instrumento conhecido e não provido ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10440-10.2005.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante possível violação do art. 301, §§ 1º e 2º, da CLT, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se comunica o pedido de responsabilização...

... Recurso de Revista conhecido e provido ... INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. MOTORISTA. Tendo o Regional consignado que o Reclamante pleiteou o pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo com base em jornada que não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...

... Recurso de revista não conhecido ... ACÚMULO DE FUNÇÕES ... - MOTORISTA E COBRADOR - COMPATIBILIDADE ... - ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. A norma contida no art ... 456, parágrafo único, da CLT estabelece que, à falta ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212800-88.2006.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013

... Hipótese em que o autor como motorista exerce seu trabalho transportando adolescentes internos. Precedentes desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula ...
Acórdão Nº 0021392-79.2018.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021

... RECORRIDO: VIACAO GIRATUR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO ... EMENTA MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO. ART. 235-C, § 3º, DA CLT. O art. 235-C, § 3º, da CLT, com redação alterada pela Lei nº ...