mp 1807 1999
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Acordão do Primeira Turma, 17-11-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. OFENSA AOART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI 9.363/1996. SUSPENSÃODO BENEFÍCIO FISCAL PELA MP 1.807-2/1999. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOTEMPORAL. DATA DA EXPORTAÇÃO (REGISTRO JUNTO AO SISCOMEX).1. Não se vislumbra ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que oTribunal de...
- Acórdão nº 916560 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 2016
- Acórdão nº 804464 de Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2015
- Acórdão nº 636319 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCLUSÃO DOS INSUMOS EM ESTOQUE EM 31 DE MARÇO DE 1999 NA ...
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Acórdão Nº 1402-006.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... Ano-calendário:-C ... MEDIDA GPROVISÓRIA 1.807-1/1999. CONVERSÃO DAS BASES ... P E DIFERENÇAS TEMPORÁRIAS EM CRÉDITO DE ... Contribuição Social – MP 1807 ... No período anterior ao acima demonstrado, isto é, nos AC 1999 a ...
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nº 2006.38.12.006932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Mayo de 2008
... de que constitucional o aumento de alíquota efetuada pela MP 1.807/1999 (sucessivamente reeditada até a MP 2.158-35/2001). Por tais razões, ...
- nº 1999.38.00.036807-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2003
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Decisão monocrática Nº 1272067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... TRIBUTÁRIO. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A PARTIR DA ...
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Decisão da Presidência nº 1072256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA ... MAJORAÇÃO ... MEDIDA PROVISÓRIA 1.807/1999 E REEDIÇÕES ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... CONTAGEM A PARTIR DA ...
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Decisão monocrática Nº 1328186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA REEDIÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1113061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... regulamentado pela Lei 7.689/ Mero aumento da alíquota pela MP 1.807/1999 ... Recurso extraordinário não provido ... A MP 1.807/1999 não ...
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Decisão da Presidência nº 956826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
... TRIBUTÁRIO ... MAJORAÇÃO ... MEDIDA PROVISÓRIA 1.807/1999 E REEDIÇÕES ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... CONTAGEM A PARTIR DA ...
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Decisão da Presidência nº 977002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2016
... % e 9% da CSLL, respectivamente, para os períodos de 1º de maio de 1999 até 31 de janeiro de 2000 e de 1º de fevereiro de 2000 até 31 de ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento,...
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Decisão monocrática Nº 1348929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... 1807/1999 e suas reedições e, ainda, que (ii) a contagem do prazo nonagesimal ...
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Decisão monocrática Nº 1384705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... TRIBUTÁRIO. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A PARTIR DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1118519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... TRIBUTÁRIO ... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES ... POSSIBILIDADE ... CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A ...
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Decisão da Presidência nº 1115567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... TRIBUTÁRIO ... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES ... POSSIBILIDADE ... CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A ...
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Decisões Monocráticas nº 1104958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... TRIBUTÁRIO ... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES ... POSSIBILIDADE ... CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A ...
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Decisão da Presidência nº 1104958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... TRIBUTÁRIO ... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES ... POSSIBILIDADE ... CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A ...
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Decisões Monocráticas nº 1130029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... TRIBUTÁRIO ... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES ... POSSIBILIDADE ... CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A ...
- nº 1999.01.00.065534-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2000
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Decisões Monocráticas nº 1197452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... MP 1.807/1999" E REEDIÇÕES ... OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA REEDIÇÃO ... S\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1192729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... MP 1.807/1999" E REEDIÇÕES ... OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA REEDIÇÃO ... S\xC3" ...