mp 1807 1999
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Decisão da Presidência nº 631473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2011
... AUMENTO DE ALÍQUOTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807/1999 E REEDIÇÕES: CONSTITUCIONALIDADE ... RECURSO AO QUAL SE NEGA ... MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA ... MEDIDA PROVISÓRIA. 1807/88 E REEDIÇÕES ... NÃO VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Decisão nº 418734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2010
... sobre Produtos Industrializados IPI, nos termos da MP 1.807-02/1999) e entendeu que, antes da EC 32/2001, uma medida provisória podia ser ...
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Decisão nº 476001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2010
... sobre Produtos Industrializados IPI, nos termos da MP 1.807-02/1999) e entendeu que, antes da EC 32/2001, uma medida provisória podia ser ...
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Decisão da Presidência nº 804560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
... % e 9% da CSLL, respectivamente, para os períodos de 1° de maio de 1999 até 31 de janeiro de 2000 e 1° de fevereiro de 2000 até 31 de dezembro ... Alega violação à MP nº 1807/1999 ... Sustenta seu direito a créditos oriundos de pagamentos ...
- Acórdão nº 3403-002.658 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2014
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Decisão da Presidência nº 418734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2010
... sobre Produtos Industrializados IPI, nos termos da MP 1.807-02/1999) e entendeu que, antes da EC 32/2001, uma medida provisória podia ser ...
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Decisão da Presidência nº 476001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2010
... sobre Produtos Industrializados IPI, nos termos da MP 1.807-02/1999) e entendeu que, antes da EC 32/2001, uma medida provisória podia ser ...
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Decisão nº 406541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2010
... sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da MP 1.807-02/1999) e entendeu que antes da EC nº32/2001 uma medida provisória podia ser ...
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Decisão da Presidência nº 721007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2012
... TRIBUTÁRIO ... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... MP 1807/ CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EXCELSO PRETÓRIO (RE 403512/SC, 2ª ... -se, em suma, a inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.807/1999 e de suas reedições na parte em que majoraram a alíquota da CSLL ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 721007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2012
... TRIBUTÁRIO ... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... MP 1807/ CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EXCELSO PRETÓRIO (RE 403512/SC, 2ª ... -se, em suma, a inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.807/1999 e de suas reedições na parte em que majoraram a alíquota da CSLL ... A ...
- Acórdão nº 3201-003.234 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Noviembre de 2017
- Acórdão nº 3201-003.233 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Noviembre de 2017
- Acórdão nº 3402-003.780 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Febrero de 2017
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Acórdão nº 2007/0253644-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... oferecido pela Lei n.º 9.363⁄96, no período de 01 de abril de 1999 a 31 de dezembro de 1999, levada a efeito pela MP n.º 2.158⁄01 ... Sem ...
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Acórdão nº 2010/0067605-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 1999 até 31 de janeiro de 2000 e a partir de 1º de fevereiro de 2000 até 31 ...
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Acórdão Nº 609096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 31 de dezembro de 1999 ... Assim, a partir de 01 de janeiro de 2000 as instituições ...
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Acórdão Nº 1250200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... artigo 72, V, do ADCT foi revogado em 31/12/1999, eis que possuía ... vigência temporária. Assim, somente a partir de ...
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Acórdão Nº 880143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... artigo 72, V, do ADCT foi revogado em 31/12/1999, eis que possuía ... vigência temporária. Assim, somente a partir de ...
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Decisão da Presidência nº 352290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2009
... 195 da Constituição Federal ... Tendo a MP nº 1807, de 1999, ressalvado o prazo de noventa dias para sua aplicação restou ...
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Decisão nº 516175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2010
... ção Social sobre o Lucro Líquido CSLL instituído pela MP 1.807/1999. Sustenta-se, em síntese, violação do disposto nos arts. 150, III, e ...
- Acórdão nº 9303-005.294 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2017
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Acórdão Nº 9303-013.941 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2023
... CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI SOBRE ESTOQUE. MP 1.807 DE ... 1999.LIMITAÇÃO TEMPORAL ... Ao suspender o crédito presumido de IPI, a MP ...
- Acórdão nº 9101-003.143 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Noviembre de 2017
- Acórdão nº 1401-001.386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Septiembre de 2015
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Acórdão nº 202-13424 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Noviembre de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: ADOLFO MONTELO Data da Sessão: 07/11/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13424 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...