mp 1807 1999 art 8º
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Acórdão nº 9101-003.143 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Noviembre de 2017
...ÊNCIA DE VEDAÇÃO À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO PELA MP 1.807/1999, ART. 8.A fruição do benefício estabelecido pelo art. 8° da MP n° ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de 1997, prorrogou a vigência do FSE até o dia 31 de dezembro de 1999 e passou a denominá-lo Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). A Emenda ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-11-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. OFENSA AOART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI 9.363/1996. SUSPENSÃODO BENEFÍCIO FISCAL PELA MP 1.807-2/1999. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOTEMPORAL. DATA DA EXPORTAÇÃO (REGISTRO JUNTO AO SISCOMEX).1. Não se vislumbra ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que oTribunal de...
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Decisão da Presidência nº 1072256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
...CSLL. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.807/1999 E REEDIÇÕES. VALIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONTAGEM A PARTIR DA ...
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Decisão da Presidência nº 956826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
...TRIBUTÁRIO. CSLL. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.807/1999 E REEDIÇÕES. VALIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONTAGEM A PARTIR DA ...
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Decisão monocrática Nº 1272067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
...TRIBUTÁRIO. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A PARTIR DA ...
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Acórdão Nº 2703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE RESCINDIBILIDADE. INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Conforme preceitua o art. 1.022, I a III, do CPC, há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os quais, neste feito, mostram-se ausentes. Em verdade, os fundamentos...
...54 da Lei. 9.784/1999, uma vez que, como lá afirmado, não há qualquer. declaração de .../autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF12-2CF8-88F7-1807 e senha B7B2-B388-DA92-3CFE. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. INTERRUPÇÃO PELA MP 1.807/99 (ATUAL ART. 12, DA MP N. 2.158-35/2001). INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCLUSÃO DOS INSUMOS EM ESTOQUE EM 31 DE MARÇO DE 1999 NA BASE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE DO ART. 3º, §3º, DA IN/SRF N. 23/97. 1. A Lei n. 9.363/96,
...1999" NA . BASE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE DO ART. \xC2"... -
Acórdão Nº 1302-006.414 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Exercício: 2006SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃOSomente se torna possível deduzir da contribuição social apurada ao final de determinado período as parcelas antecipadas, pagas ou compensadas, devidamente comprovadas, referentes ao mesmo período de apuração.
...43.Recuperação de Crédito de CSLL (MP n° 1.807/1999, art 8°); 44.(-)Créditos s/ Dep. de Bens do Ativo Imobilizado; ... -
Decisão da Presidência nº 941475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2016
...VIABILIDADE POR MEDIDA PROVISÓRIA. MP 1.807/1999. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO APENAS EM CARÁTER ...
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Decisões Monocráticas nº 1197452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
...MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA REEDIÇÃO. ...
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Decisões Monocráticas nº 1192729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
...MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA REEDIÇÃO. ...
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Decisão da Presidência nº 1192729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
...MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA REEDIÇÃO. ...
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Acórdão Nº 1302-006.134 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2000, 2001COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE.Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. CÔMPUTO NA APURAÇÃO ANUAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO....
...(-) Recuperação de crédito de CSLL (MP 1.807/1999, art 8°) — R$ 60.232,29. (-) CSLL mensal paga por estimativa - ... -
Decisão da Presidência nº 977002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2016
...% e 9% da CSLL, respectivamente, para os períodos de 1º de maio de 1999 até 31 de janeiro de 2000 e de 1º de fevereiro de 2000 até 31 de ...
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Decisão monocrática Nº 1384705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
...TRIBUTÁRIO. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A PARTIR DA ...
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Decisão da Presidência nº 1115567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
...TRIBUTÁRIO. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A PARTIR DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1190273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
...17 (para até o último dia útil de fevereiro de 1999) não exclui a incidência da regra do § 4º do artigo 17 (que determina ...
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Decisão da Presidência nº 1104958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
...TRIBUTÁRIO. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A PARTIR DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1083390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
.../ LEGITIMIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1807-2/99. I. Possibilidade de o crédito presumido do IPI instituído pela Lei ...VIABILIDADE POR MEDIDA PROVISÓRIA. MP 1.807/1999. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO APENAS EM CARÁTER ...
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Decisão da Presidência nº 1083390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
.../ LEGITIMIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1807-2/99. I. Possibilidade de o crédito presumido do IPI instituído pela Lei ...VIABILIDADE POR MEDIDA PROVISÓRIA. MP 1.807/1999. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO APENAS EM CARÁTER ...
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Decisão da Presidência nº 1098019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
...ARTIGO 12 DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.807-2/1999, REEDITADO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/ CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ...
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Decisões Monocráticas nº 1214340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
...MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA REEDIÇÃO. ...
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Decisão da Presidência nº 1214340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
...MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA REEDIÇÃO. ...
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Decisão da Presidência nº 597630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
...ção Social sobre o Lucro realizada pela Medida Provisória nº 1.807/1999. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ...