mp 431 militares
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Acórdão nº 0009654-70.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 29 de Marzo de 2011
... A aplicação de índices diferenciados entre servidores civis e militares está a infringir o inciso X, do art. 37, da CF/88 ("A revisão geral da ... acórdão de fls. 427/431, no tocante à limitação temporal do reajuste de 28,86% reconhecido como ...
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Acórdão nº 0009654-70.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 29 de Marzo de 2011
... A aplicação de índices diferenciados entre servidores civis e militares está a infringir o inciso X, do art. 37, da CF/88 ("A revisão geral da ... acórdão de fls. 427/431, no tocante à limitação temporal do reajuste de 28,86% reconhecido como ...
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Acórdão nº 0009654-70.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 29 de Marzo de 2011
... A aplicação de índices diferenciados entre servidores civis e militares está a infringir o inciso X, do art. 37, da CF/88 ("A revisão geral da ... acórdão de fls. 427/431, no tocante à limitação temporal do reajuste de 28,86% reconhecido como ...
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Acórdão nº 0009654-70.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 29 de Marzo de 2011
... A aplicação de índices diferenciados entre servidores civis e militares está a infringir o inciso X, do art. 37, da CF/88 ("A revisão geral da ... acórdão de fls. 427/431, no tocante à limitação temporal do reajuste de 28,86% reconhecido como ...
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Acórdão Nº 0003400-66.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 05-05-2022
... Apresentadas as contrarrazes (Evento 431, CONTRAZAP1, autos originrios), a douta Procuradoria-Geral de Justia, por ... Os policiais militares que atenderam a ocorrncia, conquanto no tenham presenciado os fatos, ...
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Julgamento 7000676-69.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2019
... ;}.y73{bottom:427.923253px;}.yb4{bottom:429.302604px;}.y246{bottom:431 ... de Justiça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas." A tese fixada ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0265718-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA O RECORRIDO CLEBER CONDENADO, TAMBÉM, PELO CRIME DO ART. 35 C/C ART. 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06 E, POR CONSEGUINTE, SEJA AFASTADA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4° DO MESMO DIPLOMA...
... configuração da causa de aumento de pena, os ... policiais militares quando apresentaram suas versões ... em Juízo, deram conta de que foram ... -
Processo nº 0068178-71.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... e circunstâncias ... descritas ... policiais ... militares ao perceberem que o automóvel ...
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Processo nº 0016810-30.2015.8.19.0031 de Sexta Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... – SITUAÇÃO FÁTICA – ... POLICIAIS MILITARES" QUE, DURANTE UMA ... OPERAÇÃO NA COMUNIDADE SÍTIO \xC2" ...
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Processo nº 0066748-53.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... valorados por ocasião da prolação da sentença (f. 431/432). ... DOS RÉUS COM POLICIAIS CIVIS E MILITARES", ... RISCO À SEGURANÇA DAS TESTEMUNHAS E INDICATIVOS\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7393-36.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES SALARIAIS. CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO. EMPREGADO PÚBLICO. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTS. 37, X, DA CF. 1. Ação rescisória, calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, em que se...
... TRT da 15ª Região, manifestou-se o Parquet às fls. 431/441, ... opinando pela improcedência da presente ação ... IGUALDADE. EXTENSÃO AOS MILITARES QUE RECEBERAM AUMENTO VARIÁVEL INFERIOR AO PERCENTUAL ... -
Capítulo II
... por Yaglou y Minard em 1957, para controlar a exposição dos militares da marinha dos EUA em manobras ... 6301.6 - Aposentadoria Especial - ... 122 32,7 227 29,6 422 26,5 ... 124 32,6 231 29,5 431 26,4 ... 6301.6 - Aposentadoria Especial - 7a ed.indd 45 6301.6 - ...
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Processo nº 0038108-30.2016.8.19.0068 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Roubo Majorado. Art. 157, § 2°, Incisos I, Ii e V. Pré-ajuste Entre Os Agentes. Os Depoimentos Da Vítima e Dos Policiais São Harmônicos e Demonstram a Prática Do Delito desde O Apf, confirmando-se Em Sede de Contraditório e Ampla Defesa. Não Há que Se Falar Em Falta de Fundamentação Na Sentença Condenatória, que Manteve a Segregação Antecipada Dos Réus Porque Persistiam
... roubo. Momentos após, policiais militares ... chegaram ao local e, diante do presença da ... 430/431). ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1390336 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de média a grande intensidade, os quais são exigidos aos militares. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado ... 431, a situação de 'Adido' para aqueles que se encontram temporariamente ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010457-20.2018.8.19.0014 (Criminal), 25-09-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CP E DO ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART 69, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO: 1- O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUE JUSTIFICASSE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO; 2-ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DOS...
... provado nos autos que, em 20 de julho de 2018, policiais ... militares receberam informações de que Matheus estava na ... traficando no bairro ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031780-67.2016.8.19.0203 (Cível), 08-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. O autor é policial militar, razão pela qual a matéria deve ser enfrentada à luz da legislação específica que prevê o limite de 30% para as consignações em geral. Ademais, o Decreto Estadual 45.563/16, que alterou a regulamentação
... empréstimos consignados dos servidores civis e ... militares, ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, ... estabelece, em seu ... Contestação, fls. 431/444, acompanhada dos ... documentos às fls. 445/487, na qual o 3º réu ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031654-02.2020.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSTA AO APELANTE A PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA. FIXADO O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. O APELANTE PRETENDE: I. a absolvição ao argumento de ausência/insuficiência de...
... atuação dos policiais militares. Além disso, a versão ... apresentada pelo apelante e pela informante da ... norma legal/constitucional ... Contrarrazões no índice 431 ... Parecer da douta Procuradoria de Justiça no sentido de ... -
Processo nº 0005603-51.2016.8.19.0014 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... pautou-se nos depoimentos dos policiais militares, ...
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Acórdão nº 2008/0143311-1 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REINTEGRAÇÃO NA QUALIDADE DE 'ADIDO'. OFENSA AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 283/STF. 1. Tendo o Recorrente limitado-se a arguir a ausência dos requisitos...
... 431, a situação de "Adido" para aqueles que se encontram temporariamente ... militares, e o que foi concedido foi a manutenção do autor recebendo os referidos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010319-56.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. 1. O Impetrante/Paciente alega, em resumo, que: após audiência de custódia foi encaminhado ao Hospital Psiquiátrico Roberto de Medeiros para exames; permaneceu internado da data de 20.08.2021 a 01.09.2021, data em que recebeu alta; após, a Autoridade apontada como coatora, sem a...
... No dia 13 de agosto de 2021, na parte da noite, na Rua Wenceslau Braz, 431, ... Cônego, nesta Comarca, o DENUNCIADO, com vontade livre e consciente ... militares, que acionaram o Corpo de Bombeiros ... Todos os crimes foram praticados ...