mp 431 militares
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018927-74.2017.8.19.0014 (Cível), 17-12-2019
Apelação cível. Remessa necessária. Ação de repetição de indébito buscando a restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre o auxílio-moradia devido aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Benefício instituído pela Lei Estadual/RJ nº 658/1983. Natureza indenizatória. Verba que não integra a base de cálculo do imposto de renda. Súmula 14
... Secretaria da Quinta Câmara Cível ... Rua Dom Manuel, nº 37, Sala 431, Lâmina III ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 ... Tel.: ... devido aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência ... Benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017849320134058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801784-93.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELANTE: FRANCISCA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Leonardo Da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... novas regras da EC 41/2003, só veio a ocorrer com a edição da MP 431, de 14/05/2008, que foi convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008", pelo que ... próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11335-45.2015.5.15.0067) 05-09-2018
... regime estatutário , bem como aos militares; (..)". (d.n.) ... Desta forma, sendo a Autora empregada ... Embargos conhecidos, mas desprovidos. (Processo: E-RR-431-24.2012.5.02.0037 Data de Julgamento: 27/04/2017, Relator Ministro: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10172-67.2015.5.15.0087) 11-04-2018
... e das autarquias submetidas ao regime estatutário, bem como aos militares; ... II - aos servidores do Poder Judiciário, do Tribunal de ... Embargos conhecidos, mas desprovidos." (E-RR-431-24.2012.5.02.0037, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SDI-1, DEJT ...
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Processo nº 0223642-25.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... 431 – Lâmina III ... Centro – Rio de ... dos servidores públicos civis e militares", são convertidos ... em URV em 1º de março de\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5036969-13.2019.4.04.0000), 18-09-2020
... A s diferenças do reajuste de 28,86% aos servidores militares não incidem sobre a parcela relativa ao "complemento do salário ... A partir da Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, passou a ser assegurada ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0227024-26.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2021
Apelação cível. Ação ordinária. Ato administrativo que declara a nulidade do ato de investidura do autor em cargo público. Concurso Público para preenchimento de cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro realizado em 2007. Fraude apurada por meio de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo. Instauração de processo administrativo...
... Secretaria da Quinta Câmara Cível ... Rua Dom Manoel, 37, Sala 431 – Lâmina III - Anexo ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 ... Militares ... oriundos do 4º Batalhão de Polícia Militar (Duque de Caxias) teriam ... -
Controle de constitucionalidade
... TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO 431 ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... agente procedimental ... revisão geral de remuneração de servidores públicos, civis e militares. Em seu voto, o Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, deixou expresso que ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... cias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Serão também ... aceitos digitalmente ... 00080 - JULIA FERNANDA DIAS PEREIRA - 431.***.***-01 ... - 50,00 - 05/04/2003 - 0110 ... Candidatos Inabilitados: ...
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Decisão da Presidência nº 791229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2014
... artigo 65 supracitado: ( ... ) Posteriormente, a Medida Provisória nº 431/2008, veio alterar a redação do art. 15 da Lei 10.887/2004, nos ... próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos ...
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Decisões Monocráticas nº 791229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2014
... artigo 65 supracitado: ( ... ) Posteriormente, a Medida Provisória nº 431/2008, veio alterar a redação do art. 15 da Lei 10.887/2004, nos ... próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092911-28.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2021
Apelação Cível e Remessa Necessária. Ação Civil Pública. Ressarcimento administrativo das licenças especiais dos servidores civis e militares do Estado do Rio de Janeiro, quando não gozadas ou não convertidas em dobro para a aposentadoria. Reconhecimento da ilegitimidade ativa do Instituto de Direito Coletivo IDC. Indeferimento da inicial. Extinção do feito. Recurso da autora. O direito...
... especiais dos servidores civis e militares do Estado ... do Rio de Janeiro, quando não gozadas ou não con- ... -
Processo nº 0049963-79.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
... militares do GATE (Grupo de Ações Táticas ... prisão preventiva, às fls. 431/433, dos policiais militares ...
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Acórdão nº 2000/0052439-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ser inviável a concessão, sob o fundamento de isonomia, aos militares do quadro masculino da Força Aérea Brasileira - FAB, das promoções ...
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Índice Alfabético Remissivo
... FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ... Civis ou militares como testemunhas: art. 823 Recusa de informações à Justiça do ... 438 Condições para admissão como aprendizes: art. 80, 431, 432 e 433 Criação de colônias climáticas: art. 428 Definição de ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e ... corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos ... regiões mais vulneráveis do Estado, no valor de R$ 385.431,85. Fornecimento de kits operação verão ... para 49 municípios e de 90 ...
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Processo nº 0001224-75.2015.8.19.0055 de Sétima Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Tráfico de Drogas e Associação para O Tráfico. Causa de Aumento. Resistência. Decreto Condenatório. Recurso Da Defesa. Persegue, Prioritariamente, a Absolvição E, Num Segundo Momento, a Revisão Da Pena. MATERIA-LIDADE e Autoria Incontestes. Absolvição Impositiva Quanto Ao Crime de Associação para O Tráfico. Revisão Da Pena. Inviabilidade. Regime Prisional Mantido. Ausência de...
... de arma de fogo contra os policiais militares Márcio ... II CP, este feito (pasta 198, 206/219, 280, 399, 425/431"). ... \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0249300-07.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, E 35 AMBOS COMBINADOS COM ARTIGO 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 14 ANOS, 11 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, E 2.237 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. 1. Defesa objetivando: (I)...
... Vermelho, próximo a uma boca de fumo. Policiais ... militares em operação tiveram a atenção ... despertada para a ora apelante e um ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... V - bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica" ... O IBAMA só ... VCH Publishers, Inc. Nova Iorque. 431 Macilwaine, C. (1999) Developing countries look for guidance in GM crops ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0104854-13.2018.8.19.0001 (Cível), 27-04-2021
Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Morte de policial. Omissão quanto à disponibilização de tratamento psiquiátrico ao servidor ou afastamento das funções. Suicídio. Ação ajuizada pela esposa e filhos. Pretensão de promoção post mortem e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão específica. Subsunção da hipótese ao art.
... Secretaria da Quinta Câmara Cível ... Rua Dom Manuel, nº 37, Sala 431, Lâmina III ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 ... Tel.: ... ressaltando-se que o Estatuto dos Policiais Militares ERJ, prevê inclusive a ... possibilidade de configuração de ...