multa administrativa ambiental
-
Acórdãos nº 0193208-08.2007.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 1 de Diciembre de 2011
... NATUREZA: REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL COMARCA: SÃO PAULO - 6.VARA ... Ação de nulidade de multa administrativa ambiental. Supressão de vegetação ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0323050-86.2014.8.19.0001 (Cível), 06-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTRAVASAMENTO DE CHORUME NO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. 1. Demanda destinada à anulação do auto de infração lavrado em decorrência de fiscalização por vazamento de chorume no Aterro Sanitário de Jardim
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL ... AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA ... -
Acordao N° 1269117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito ambiental. Apreensão de pássaros. Multa. Auto de infração. Pedido de anulação. Incabível. Conversão da pena pecuniária. Inviável. Redução do valor da multa. Princípio da proporcionalidade. Cabível. Honorários advocatícios. Defensoria pública versus ibram-df. Mesma fonte de custeio. Cabimento. Sentença mantida. 1 - caso concreto. Ação em que o autor, criador autorizado de pássaros...
... ÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL ... (IBRAM/DF) ... APELADO(S) ... INSTITUTO DO ... APREENSÃO DE PÁSSAROS. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO ... PEDIDO DE ANULAÇÃO ... a anulação do auto de infração administrativa e da multa. Sucessivamente, ... por não ter ... -
Acórdãos nº 0249398-49.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
... Multa administrativa ambiental. Sentença de ...
-
Acórdão nº 2004/0179014-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AMBIENTAL - MULTA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES COMUNS - ... exercer o seu poder de polícia administrativa, pois não há confundir competência para ...
- Acórdão nº REsp 1142377 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 1.0000.22.175170-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PROVIDO. - Excepcionalmente é possível a juntada de documentos na fase recursal ainda que não sejam novos, sem que configure afronta aos artigos 434 e 435 do CPC, desde que não esteja presente o...
... faz referencia data para pagamento da multa lavrado no auto de infrao. Salienta ... Salienta que o processo administrativa anexado pela apelante apenas em sede de embargos ... apelante de promover a execuo da multa ambiental. Cedio que a prescrio da pretenso ... -
Acórdão nº 0018696-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. EXECUÇÃO ... EXCEÇÃO DE ... administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito ...
-
Acórdão Nº 0005392-29.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA POR ... INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ... suposta prática de infração administrativa ... de ‘lançamento de produtos derivados de ...
-
Acórdão nº 0000656-88.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA AMBIENTAL RESULTANTE DE AUTO DE INFRAÇÃO ...
-
Acórdão nº 0000656-88.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA AMBIENTAL RESULTANTE DE AUTO DE INFRAÇÃO ...
- Acórdãos nº 0031155-61.2007.8.26.0071 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Octubre de 2013
-
Acórdãos nº 0187955-39.2007.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 1 de Diciembre de 2011
... NATUREZA: REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL COMARCA: CERQUEIRA CÉSAR - ... Multa administrativa ambiental. Construção de açude sem a ...
-
Decisão monocrática Nº 0007698-37.2023.8.16.01290002966-96.2019.8.16.0179Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-09-2023
... CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO ... COMBUSTÍVEL. DANOS BIENTAIS. RESPONSABILIDADE ... ADMINISTRATIVA AMBIENTAL OBJETIVA DA EMBARGANTE PETROBRÁS ...
-
Acordao N° 1429859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Mandado de segurança. Direito constitucional, administrativo. Processo administrativo. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Art. 5º da cf. Lei 9. 784/99 e lei distrital 41/89. Auto de infração. Multa ambiental. Decisão administrativa. Notificação pessoal do autuado. Irregularidade. Nulidade reconhecida. Segurança concedida. 1. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão...
... AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL ... DECISÃO ADMINISTRATIVA ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto ... II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de Reurb-S, a ser ... no § 4º sujeitará o adquirente à multa" de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por m\xC3" ...
-
Acórdão nº 0008696-69.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito ... administrativa"; g) "os arts. 70, caput, 72, II e 75, todos da ...
-
Acórdão nº 0008696-69.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito ... administrativa”; g) “os arts. 70, caput, 72, II e 75, todos ...
-
Acórdão nº 0008696-69.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito ... administrativa”; g) “os arts. 70, caput, 72, II e 75, todos ...
-
Acórdão nº 0008696-69.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito ... administrativa”; g) “os arts. 70, caput, 72, II e 75, todos ...
-
Acórdão nº 0008696-69.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito ... administrativa"; g) "os arts. 70, caput, 72, II e 75, todos da ...
-
Acórdão nº 0008696-69.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito ... administrativa"; g) "os arts. 70, caput, 72, II e 75, todos da ...
-
Acórdão nº 0008696-69.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito ... administrativa"; g) "os arts. 70, caput, 72, II e 75, todos da ...
-
Acórdão nº 0008696-69.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito ... administrativa"; g) "os arts. 70, caput, 72, II e 75, todos da ...
-
Acórdão nº 0008696-69.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
Assunto: Revogação/anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Direito ... administrativa"; g) "os arts. 70, caput, 72, II e 75, todos da ...