fatos juridicos em sentido amplo
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- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... bem visíveis, declaração neste sentido; ... VI - as amostras dos tecidos de ... da prática dos atos ou da ocorrência dos fatos que dêem origem à tributação ou à ... ências e móveis, permitindo-lhes o mais amplo exame dos produtos, documentos e livros fiscais e ... à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da condenação ... § 4.No caso do inciso ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... e a Eletrobrás diligenciará no sentido de que a satisfação dos créditos ... aos agentes do setor elétrico relativo a fatos e normas concernentes ao Percee, à ... Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ... #IPCA, publicado pelo Instituto ... jurídicos a serem celebrados entre concessionárias, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais ... ARTIGO 57 ... § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de ... I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; ... II - não ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ou omissões próprias ou de terceiros ou fatos que acarretem danos ao ecossistema, a qualquer de ... XVI - permitir amplo" e irrestrito acesso aos encarregados da fiscaliza\xC3" ... a notificação do órgão gestor no sentido de regularizar o exercício de suas atividades; ... jurídicos a serem celebrados entre concessionários, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior ou o índice que ... União na assinatura dos instrumentos jurídicos indicados ... #Incluído pela Lei 14.011, ... do PROAP, a SPU priorizará ações no sentido de desobrigar-se de tarefas operacionais, ... ção do interessado das circunstâncias e fatos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica ... III - a existência de fatos que, se fossem conhecidos por ocasião do ... , desde que expresse interesse nesse sentido, a fim de cumprir pena a ele imposta pelo Estado ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 ... Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de ... (SPU) ou, na ausência de previsão nesse sentido, na forma de ato da SPU. (NR) ... Art. 22 ... § 7o Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... um plano com sentido unitário e de bases científicas ... ". O ... amplo de domínio dos instrumentos básicos da cultura ... fatos. Avaliações longitudinais, embora ainda em ... ão de 1988, sintonizada com os valores jurídicos que emanam dos documentos que incorporam as ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE ... uma das partes envolvidas, para assegurar amplo direito de defesa ao interessado, quando ... indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos da União, dos Estados, do ... b) forma: elíptica no sentido horizontal; ... c) dizeres: deve constar o ...
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Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... de sentidos pré-existentes nos textos jurídicos, a serem descobertos, revelados pelo intérprete ... é possível por meio da linguagem em seu sentido objetivado, conforme lições da Prof.ª Fabiana ... Já os fatos são os enunciados 21 linguísticos sobre as ... diferença entre fato jurídico em sentido amplo e em sentido estrito, utilizada por Fabiana Del ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio ... semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à ... eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; ... jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ...
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A natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais
... a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se signicativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema cooperativo intencionado pelo legislador. Para adequada compreensão do negócio jurídico processual, objeto de estudo do presente trabalho, mostra-se relevante o exame de sua natureza jurídica, de forma a xar conceitos...
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Dinâmica da prova
... instrumento utilizado para transportar os fatos ao processo, construindo fatos jurídicos em ido amplo, é o que denominamos meio de prova ... Isso ... ído determinado fato jurídico em sentido estrito precisa, primeiramente, afirmar um fato ...
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Aplicação ? interpretação e teoria da decisão
... Neste sentido, pondera MARIA RITA FERRAGUT que aquilo que ... que os descrevem e os transformam em fatos 388 ... As versões nada mais são do que ... : a versão desencadeadora de efeitos jurídicos, aquela que se consubstancia no fato jurídico ... amplo, fazendo referência a qualquer conjunto de ...
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Parte geral
... A origem da palavra traz esse sentido. Em latim, persona significa a máscara que os ... érica para realizar atos e negócios jurídicos ... O condomínio edilício também. Não ... FATOS JURÍDICOS ... 2.6.1. Fato jurídico em sentido amplo ... Em sentido amplo, fato jurídico é todo ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... ão dos fatos jurídicos; 3.1 Fatos naturais ou fatos jurídicos em sentido estrito ( stricto sensu ); 3.1.1 Ordinários; 3.1.2 Extraordinários; 3.2 Fatos humanos ou fato jurídico em sentido amplo ( lato sensu ); 3.2.1 Atos lícitos; 3.2.2 Atos ilícitos – 4. Modos ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a união estável: primeiras reflexões
... , quanto à manifestação de vontade, os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser divididos ...