multa administrativa ambiental
- Acórdãos nº 0003687-47.2012.8.26.0589 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
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Decisão Monocrática N° 07073429720208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS...
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Acórdão nº 0001949-04.2017.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-07-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA –PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA – APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/19
... (198)Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental, Ambiental]Relator: Des(a). MARCIO ... ADMINISTRATIVA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SUBJETIVA – ... -
Acórdão Nº 0006535-86.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AMBIENTAL – MULTA ADMINISTRATIVA - ... EXCEÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0073784-59.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Octubre de 2013
... ção de ilegitimidade passiva - Multa administrativa ambiental aplicada pela ...
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Acórdãos nº 0001459-42.2012.8.26.0414 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Noviembre de 2013
... ANTÔNIO PADULA EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - ...
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Acórdãos nº 9000552-96.2002.8.26.0014 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Septiembre de 2013
... DE SÃO PAULO EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PARALISAÇÃO ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... , da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a ... ção do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento ...
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Acórdão Nº 0008346-14.2018.8.16.00251 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-03-2023
... MULTA IMPOSTA NA SEARA ADMINISTRATIVA, DECORRENTE DE FRAÇÃO ... DE DANO AMBIENTAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ...
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Acórdão nº 1016128-37.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DIREITO AMBIENTAL – PEDIDO DE SUSPENSAO DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO – TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA – DECISAO REFORMADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇAO – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DO FEITO – VIA INADEQUADA – EMBARGOS REJEITADOS.A motivação contrária ao interesse da parte...
... ÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Liminar, Ambiental]Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA ... ão há falar em suspensão da cobrança da multa" administrativa ... \xC2" ... -
Acórdãos nº 9000075-29.2009.8.26.0014 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
... RODRIGUES LIMA EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0003606-40.2019.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0003606-40.2019.8.11.0082AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOSE AGNALDO LIMA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOEMENTA AGRAVO...
... (206)Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental]Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA ... ção do bem em relação à multa administrativa, seja porque a reparação do dano e o valor da ... -
Acórdãos nº 0000322-13.2005.8.26.0659 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 19 de Septiembre de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. Reconhecimento ...
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Acórdão Nº 5045875-64.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OFÍCIO REMETIDO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO EXECUTADO TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA COMO NA JUDICIAL. RECEBIMENTO DE OUTRAS INTIMAÇÕES NO MESMO ENDEREÇO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL DO...
... relativo à aplicação de uma multa por infração à legislação ambiental, não ... sua qualificação na impugnação administrativa (Evento 28, ANEX 27/32). Apesar de o endereço ... -
Acórdãos nº 9001461-94.2009.8.26.0014 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 13 de Diciembre de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. Reconhecimento ...
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Acórdãos nº 0003940-67.2007.8.26.0150 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Octubre de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. Reconhecimento ...
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Acórdãos nº 0193208-08.2007.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 1 de Diciembre de 2011
... NATUREZA: REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL COMARCA: SÃO PAULO - 6.VARA ... Ação de nulidade de multa administrativa ambiental. Supressão de vegetação ...
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Acórdão nº 2004/0179014-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AMBIENTAL - MULTA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES COMUNS - ... exercer o seu poder de polícia administrativa, pois não há confundir competência para ...
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Acordao N° 1269117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito ambiental. Apreensão de pássaros. Multa. Auto de infração. Pedido de anulação. Incabível. Conversão da pena pecuniária. Inviável. Redução do valor da multa. Princípio da proporcionalidade. Cabível. Honorários advocatícios. Defensoria pública versus ibram-df. Mesma fonte de custeio. Cabimento. Sentença mantida. 1 - caso concreto. Ação em que o autor, criador autorizado de pássaros...
... ÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL ... (IBRAM/DF) ... APELADO(S) ... INSTITUTO DO ... APREENSÃO DE PÁSSAROS. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO ... PEDIDO DE ANULAÇÃO ... a anulação do auto de infração administrativa e da multa. Sucessivamente, ... por não ter ... -
Acórdãos nº 0249398-49.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
... Multa administrativa ambiental. Sentença de ...
- Acórdão nº REsp 1142377 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.175170-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PROVIDO. - Excepcionalmente é possível a juntada de documentos na fase recursal ainda que não sejam novos, sem que configure afronta aos artigos 434 e 435 do CPC, desde que não esteja presente o...
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Acórdão nº 0018696-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. EXECUÇÃO ... EXCEÇÃO DE ... administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito ...
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Acórdão Nº 0005392-29.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA POR ... INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ... suposta prática de infração administrativa ... de ‘lançamento de produtos derivados de ...
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Acórdão nº 0000656-88.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA AMBIENTAL RESULTANTE DE AUTO DE INFRAÇÃO ...