multa do art 467 da clt
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ARTIGO 467
ARTIGO 467 Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". # Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de ... no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. #Incluído pela Lei nº 10.270, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-24.2009.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA....
...5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nega-se ...1. DANO MORAL. 2. FÉRIAS TRABALHADAS. 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT. 4. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 5. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34040-03.2008.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. MORA SALARIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. MORA SALARIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44200-64.2006.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. JUROS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho...
...DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. JUROS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153500-94.2009.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. ALCANCE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V E VI, DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho quando demonstrado que v. acórdão regional está em consonância com súmula desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
...ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. ALCANCE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V E VI, DESTA CORTE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
...JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
...JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
...JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
...JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
...JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
...JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
...JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não
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