multa recurso transito
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Acórdão nº 2003/0094708-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SEM A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DESCABIMENTO. I - É ilegal a aplicação da penalidade de multa ao proprietário do veículo, sem que haja a notificação para a apresentação da defesa prévia (REsp nº 426.084/RS, Relator Min. LUIZ FUX, DJ de 02/12/2002, p. 242). II - Recurso especial...
RECURSO ESPECIAL Nº 540.914 - RS (2003/0094708-1) ... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SEM A INTIMAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... recurso para o Ministro das Comunicações, salvo das ... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que ...
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Acórdão nº 2014/0238022-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DA LEI N. 9.503/1997. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA CUMULATIVA. ART. 293 DO CTB. PRAZO DE DURAÇÃO DA MEDIDA. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. 1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a possibilidade de suspensão da habilitaç
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ostenta vários registros de multa de ... -
Acórdão nº REsp 1186286 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. QUESTIONAMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. 1.- Perde seu objeto o Recurso Especial que sustenta a impossibilidade de execução provisória de astreintes, diante do trânsito em julgado da decisão que fixou a multa cominatória, informado nos autos. Recurso Especial...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.286 - SP (2010⁄0053833-2) ... ÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO ... 1.- ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o ... I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites ... contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... de natureza grave e o sujeitará à pena de multa estabelecida no inciso II do caput do art. 158 ... de vinte dias para a interposição de recurso ...
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Acórdão nº 2005/0043786-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA. TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Há omissão no acórdão recorrido, porquanto, mesmo provocado por meio dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre ponto essencial para a resolução da controvérsia, qual seja, o procedimento para aplicação de multas de
RECURSO ESPECIAL Nº 733.797 - RS (2005/0043786-3) ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA. TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, ... -
Entenda as notificações de trânsito
... ção inicial (que antecede a imposição da multa), abre-se espaço para que o proprietário do ... 13 desta Resolução ... Recurso de Multa de Trânsito ... do CTB8; entretanto, ...
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Apêndice II
... íveis e cobrança dos valores, no caso de multa ... § 3º Sempre que a penalidade de multa for ... término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será ...
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Acórdão nº 2007/0109290-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. BARREIRA ELETRÔNICA. PROCEDIMENTOS. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. ARTIGOS 280, 281 e 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. "[...] o sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à...
RECURSO ESPECIAL Nº 951.008 - RS (2007/0109290-3) ... RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. BARREIRA ELETRÔNICA ... -
Independente da defesa ou recurso, indique o condutor
... ém estava conduzindo um veículo, se a pretensão é comprovar que a multa foi imposta a veículo incorreto; ... 2º erro: é comum, no recurso de ...
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Conte exatamente o que ocorreu (não invente estórias)
... Certa vez, julguei um recurso de avanço de sinal vermelho do semáforo, no ... capazes de mentir, para tentar cancelar uma multa de trânsito (a ponto de ensinar uma criança a ...
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Acórdão nº 2010/0201863-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. SUCESSIVA IMPUGNAÇÃO A DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO...
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO ... MULTA ... -
Apresente provas
... pode ter um desfecho muito pior do que uma multa de trânsito: o Código Penal prevê diversos ... Recurso de Multa de Trânsito ... Falsidade ideológica ...
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Faça solicitações no momento certo
... recurso de multa, um equívoco habitual é solicitar ao ...
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Acórdão nº 2007/0140796-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. MULTA. TRÂNSITO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 280, VI, 281 E 282 DA LEI 9.503/97. NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. O aresto regional não afirmou que as penalidades de trânsito impugnadas foram aplicadas em decorrência de autuação em flagrante do...
... RECURSO ESPECIAL. MULTA. TRÂNSITO. SUPOSTA OFENSA AOS ... -
Dê mais atenção aos aspectos formais, do que à sua justificativa
... argumento passível de ser apresentado no recurso também pode ser, antecipadamente, levado ao ... a autuação, não se deve aplicar a multa, poderá (leia-se “deverá”) deferir a defesa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... "Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos ... da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ ...
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Acórdão nº 2013/0292967-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. IRRISORIEDADE. AFASTAMENTO. 1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e...
... AgRg no RECURSO ... MULTA DE TRÂNSITO. ... PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 2015/0040803-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADES. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. 1. O acórdão...
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 666.633 - RS ... -
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, ... reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: ... #Redação dada pela Lei nº 13.146, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes ... § 11. A ...
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Acórdão nº 2005/0130064-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA POR AGENTE PÚBLICO. TRANSGRESSÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. 1. Malgrado o processo administrativo de autuação de infrações de trânsito exija a lavratura do auto de infração por agente público competente, a lei permite a comprovação da transgressão por aparelhos eletrônicos, ou outros...
RECURSO ESPECIAL Nº 771.864 - DF (2005/0130064-8) ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA POR ... -
Acórdão nº 2009/0089397-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO N. 141/02 DO CONTRAN. DELIBERAÇÃO N. 29/01 DO CONTRAN. NÃO ABRANGIDAS PELA EXPRESSÃO "LEI FEDERAL", CONSTANTE DO ART. 105, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Resoluções e Deliberações
RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.638 - PR (2009/0089397-7) ... MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO ...