Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Faça solicitações no momento certo

Document Citações 2 Citado por Related
Vincent
AutorJulyver Modesto de Araujo
Páginas71-77
71
15
FAÇA SOLICITAÇõES
NO MOMENTO CERTO
Quando se faz um recurso de multa, um equívoco habitual é solicitar
ao órgão julgador providências que não lhe competem, como cópia do
auto de infração, estudo técnico de instalação do medidor de velocidade,
aplicação da advertência por escrito em substituição à penalidade de multa,
transferência de pontuação para outra pessoa, comprovação de expedição
da noticação pelo órgão de trânsito, apuração sobre eventual existência de
veículo “dublê” etc. Todos estes exemplos constituem direito do cidadão,
mas não é a Jari (no recurso de 1ª instância) nem o Cetran (em 2ª instância)
que possuem competência para o atendimento de tais pedidos.
A solicitação de cópia do auto de infração, como já exposto, é essen-
cial para a boa formulação de um recurso, a m de se vericar os dados
nele inseridos e o atendimento às regras de formalidade exigidas pela legis-
lação de trânsito; todavia, este pedido deve ser feito antes de se ingressar
com o recurso, junto ao órgão autuador (e não como elemento da peça re-
cursal). Assim como ocorre com a autuação, tudo o que o recorrente enten-
der necessário e válido para a elaboração de seu recurso deve ser buscado
antecipadamente, para garantia de seu direito.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT