multa transito mg
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... #Revogado pelo Decreto nº 10.833, de 2021 ... § 2º A multa será aplicada se caracterizada uma das seguintes hipóteses: ...
-
Acórdão nº 2008/0184024-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 312 E 7 DO STJ. 1. As razões da decisão ora recorrida devem ser mantidas, porquanto é inviável, nesta Corte, a discussão acerca da conclusão do juízo a quo de que não houve a notificação da infração. Tal análise implicaria o revolvimento fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ. 2. Não há que...
... ção e da aplicação da pena decorrente da infração para que a multa de trânsito seja imposta ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, tendo como valor máximo o ...
-
Acórdão nº 2015/0307429-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. MULTA DE ...
-
Acórdão nº 2016/0157750-7 de T5 - QUINTA TURMA
... em 6 anos de reclusão, mais 600 dias-multa ...
-
Acórdão nº 2013/0420310-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de trânsito que impõe somente a pena de multa e, como ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC/1973. INEXISTÊNCIA. MULTA" DIÁRIA. EXECUÇÃO ANTES DO ... TRÂNSITO EM JULGADO.\xC2" ...
-
Acórdão nº 2011/0185837-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa" ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que \xC2" ...
-
Acórdão nº 2011/0147508-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da pretendida pela parte recorrente, reduzindo o valor da multa aplicada, em face de ...
- Acórdão nº 2013/0079688-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2016/0261555-8 de T4 - QUARTA TURMA
... INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ... ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... meses de reclusão e 166 dias-multa, ante a aplicação, na terceira ...
-
Acórdão nº 2009/0183126-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SÚMULA 98⁄STJ. EXCLUSÃO DE MULTA ... 1. Os depósitos efetuados pelo contribuinte por ocasião do ...
-
Acórdão nº 1.0248.09.010670-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELO DER-MG - DEVER DE FISCALIZAÇÃO LEGALMENTE PREVISTO - PODER DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Compete ao DER-MG, como integrante do Sistema Nacional de Trânsito, garantir a correta e segura utilização das rodovias, o que inclui a fiscalização do cumprimento pelos usuários...
-
Acórdão nº 1.0248.09.010670-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELO DER-MG - DEVER DE FISCALIZAÇÃO LEGALMENTE PREVISTO - PODER DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Compete ao DER-MG, como integrante do Sistema Nacional de Trânsito, garantir a correta e segura utilização das rodovias, o que inclui a fiscalização do cumprimento pelos usuários...
-
Acórdão nº 1.0079.12.026695-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO APLICADA PELO DER/MG - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A legitimidade é condição essencial para o ajuizamento de ação.- O Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) é uma autarquia estadual que...
... Administrativo", julgou procedente o pedido inicial, para anular a multa de trnsito e determinar a retirada da pontuao correspondente da CNH da ... -
Acórdão nº RHC 43873 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... de 06 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 600 dias-multa, porque surpreendido com 14 pedras de crack, sendo-lhe negado o direito de ...
-
Acórdão nº RHC 31279 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ão, em regime inicial fechado, e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, negado o direito de apelar em liberdade ... 3.O Superior Tribunal de ...
-
Acórdão nº 2008/0177215-9 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCABIMENTO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. I. Jurisprudência desta Corte no sentido de que a restituição em dobro somente é cabível
... INCABIMENTO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE APÓS O TRÂNSITO EM ... -
Acórdão nº 2012/0080403-1 de T6 - SEXTA TURMA
... MULTA. ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... § 3° Independe de processo a aplicação das penas de repressão, multa e suspensão até trinta dias ... ARTIGO 86 ... As penas de ...
-
Acórdão nº 2014/0180855-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REINTERAÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS ADUZINDO AS MESMAS TESES, JÁ APRECIADAS. ALEVAÇÃO DA MULTA APLICADA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO....
... APRECIADAS. ALEVAÇÃO DA MULTA APLICADA E CERTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0095207-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. MULTA. ... ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE ...
-
Acórdão nº 2016/0023837-2 de T4 - QUARTA TURMA
... MANIFESTAMENTE ... INADMISSÍVEL. ... APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO ...
-
Acórdão nº 2003/0231495-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JOÃO OTÁVIO DE NORONHARECORRENTE:EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS ADVOGADO:GERALDO LUÍS SPAGNO GUIMARÃES E ... condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" (Sumula n. 127/STJ) ... 3 ...