mutuários o que é
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Acórdão nº 2010/0157540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado ... 7. A alteração promovida pela Lei n.º ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 60972 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12613, DE 18 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 10.735, de 11 de Setembro de 2003, que DispÕe Sobre o Direcionamento de Depositos a Vista Captados Pelas InstituiÇÕes Financeiras para OperaÇÕes de Credito Destinadas a PopulaÇÃo de Baixa Renda e a Microempreendedores, e da Outras Providencias.
... § 7º Compete ao Ministério da Fazenda: ... I - definir a taxa de juros e demais encargos que poderão ser cobrados dos mutuários pelas instituições financeiras nas operações de financiamento subvencionadas previstas nesta Lei; ... II - definir a metodologia, as normas ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 99486 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1124362 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1289848 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0195458-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sinaliza no sentido de que, nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das prestações deve obedecer à variação salarial dos mutuários, incluindo-se aí as vantagens incorporadas definitivamente aos salários ou vencimentos, a fim de preservar a equação econômico-financeira do ...
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Acórdão nº 2007/0156380-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AÇÃO REVISIONAL MOVIDA POR MUTUÁRIOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA EXECUTIVA, EM FACE DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE, PORÉM CONDICIONADA À PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO DA ...
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Acórdão nº 2006/0029023-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Precedentes ... - Associações Civis gozam de legitimidade ativa para representar mutuários do Sistema Financeiro da Habitação e questionar a incidência de índices de inflação. A Lei 7.347/85 se aplica a quaisquer interesses difusos e ...
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Acórdão nº 2002/0103778-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ção do acórdão regional, em elementos fáticos dos autos, quais sejam, a existência de fraude e simulação entre os antigos mutuários do imóvel adjudicado pela CEF e a clandestinidade da posse dos autores, a controvérsia recai no óbice da Súmula n. 7 do STJ ... IV ...
- CONVOCAÇÃO - ASSOC DOS MUTUARIOS DE SP - AMSPA
- CONVOCAÇÃO - ASSOC DOS MUTUARIOS DE SP - AMSPA
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Acórdão nº 2006/0076226-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , esta Corte Superior, em casos análogos, tem-se posicionado pela possibilidade da manutenção da cobertura do FCVS, mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º da Lei ...
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Acórdão nº 2007/0061040-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSEP e pelos mesmos índices de reajuste das prestações, na medida em que o acórdão recorrido deixou expressamente consignado que os mutuários não comprovaram nenhuma abusividade ... 6. Não incide a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC quando o encargo considerado indevido for ...
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Acórdão nº 2007/0032888-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3º, II, da Lei 8.009/90 a execução de dívida contraída pelo proprietário de imóvel em construção perante a associação de mutuários que assumiu a edificação após a falência da incorporadora originária ... - O Art. 3º, II, da Lei 8.009/90 deve ser interpretado em termos ...
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Decreto nº 11.301 de 21/12/2022. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
... ções financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH com as condições previstas na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, terão as seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: Em suma, trata-se de Ação Ordinária proposta por Mutuários do SFH que pretendem indenização a título de danos materiais e danos morais em face de pretensos vícios de construção detectados nos imóveis ... -
Acórdão nº 2010/0009552-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1º, 2º e 3º, em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, e equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas, de que ...
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Acórdão nº 2008/0196789-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... residuais de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1o, 2o e 3o, em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, e equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas, de que ...
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Acórdão nº 2006/0160511-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - Propositura de ação pelos mutuários, posteriormente à referida adjudicação do imóvel, para discussão de cláusulas contratuais, com o intuito de ressarcirem-se de eventuais ...
- Acórdão nº REsp 738071 / SC de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1031414 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 57001 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1078921 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA