mutuo e compra e venda

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares autores em face de sentença que a) extinguiu o feito sem resolução do mérito, em relação a 14 (catorze) demandantes, por ilegitimidade...

PROCESSO Nº: 0804548-40.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TATIANA GREY SANTOS ADVOGADO: Braulio Azevedo Modesto Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM E PACTO COMISSÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 178, § 9º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARTS. 364, 401 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801077-82.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE PHELIPE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNA LEONCIO DE SOUZA SILVA APELADO: R R X CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOALDO KAROLMENIG DE LIMA CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL

PJE 0803862-84.2018.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que deu parcial provimento às apelações interpostas, apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais à parte autora, porém, mantendo a indenização por danos materiais ante o atraso na entrega da obra...

PROCESSO Nº: 0805109-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE BARROS DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: INDENIZAÇÃ

PROCESSO Nº: 0802876-24.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN JHEYMISON PORFIRIO DE LIMA ADVOGADO: Camila Tharciana De Macedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(

PROCESSO Nº: 0800092-69.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IARA BARRETO SOUZA e outro ADVOGADO: Ítalo De Souza Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0810616-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDREIA LIGIA LIMA DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Andresa Teresinha Duarte De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS. Incidência do código de defesa do consumidor. AÇÃO REVISIONAL. Ato jurídico perfeito. Violação. Descabimento. Possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO MÚTUO. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. Constatado que ambas as partes deram causa ao inadimplemento do contrato, não há se cogitar de condenação de qualquer delas ao pagamento de perdas e danos, impondo-se a restituição ao status quo ante.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO MÚTUO. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. Constatado que ambas as partes deram causa ao inadimplemento do contrato, não há se cogitar de condenação de qualquer delas ao pagamento de perdas e danos, impondo-se a restituição ao status quo ante.

PROCESSO Nº: 0802347-93.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RÉU: SONIA MARIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Gilvany Cynthia Tavares Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO...

PJE 0800276-69.2014.4.05.8200 EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou: (1) na forma do art. 269, I, do CPC/1973, improcedente o pedido de declaração de nulidade da Cláusula Quadragésima e seu Parágrafo Primeiro do Contrato de Compra

PROCESSO Nº: 0803676-68.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAULO BEZERRA FLOR e outro ADVOGADO: Danielle Cristine Macena Barros e outro APELADO: SPE EMPREENDIMENTOS AREIAS DO PLANALTO LTDA e outros ADVOGADO: Alan Rodrigo Do Nascimento Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE DA CEF. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. AUSÊNCIA DE COBERTURA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E ESTATUTÁRIA. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da ação, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da

PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES

PJE 0801049-23.2019.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Poliana Costa de Medeiros, no bojo de ação ordinária...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808424-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELMA DA SILVA TAVARES ADVOGADO: FERNANDO BEZERRIL DE ARAUJO NETO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO MÚTUO. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. Constatado que ambas as partes deram causa ao inadimplemento do contrato, não há se cogitar de condenação de qualquer delas ao pagamento de perdas e danos, impondo-se a restituição ao status quo ante.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO MÚTUO. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. Constatado que ambas as partes deram causa ao inadimplemento do contrato, não há se cogitar de condenação de qualquer delas ao pagamento de perdas e danos, impondo-se a restituição ao status quo ante.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804237-83.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO ADVOGADO: GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...