Na devida forma
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Acórdão nº 2015/0320818-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. PACIENTE FORAGIDA. SUPERVENIÊNCIA DE ...
... devida a segregação como forma de garantir ... -
LEI 12994 de 17/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
... financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela ... formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8o desta Lei." ... "Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro ...
- Decreto nº 5.914 de 28/09/2006. REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 4 DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, E ESTABELECE NORMA TEMPORARIA SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÕES.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... recusar a recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional ... em que foi realizada a habilitação, por meio eletrônico, para a devida anotação no procedimento de habilitação ... #Redação dada pela ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... b) prazo máximo e forma para apresentação de requerimento de autorização para participar do ... á arbitrar o montante nominal para eventual ressarcimento com a devida fundamentação ... § 2º O valor arbitrado pela comissão poderá ser ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... º O estrangeiro que se tiver retirado do País sem recolher a multa devida em virtude desta Lei, não poderá reentrar sem efetuar o seu pagamento, ... a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em Regulamento ... ARTIGO 41 ... A transformação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... § 2.A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das ... em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República devida aos militares enquanto permanecerem nos órgãos para os quais foram ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente; ... Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento ... § 4º Para os fins deste artigo, as ... controle e constituirá o crédito tributário relativo à parcela devida pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2015/0048321-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 12 ANOS. CRIME COMETIDO MEDIANTE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se devida a segregação preventiva em hipótese na qual o recorrente,
... IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. ... 1. Mostra-se devida" a segregação preventiva em hipótese na qual ... o recorrente,\xC2" amigo do padastro da vítima, de forma dissimulada ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - os trabalhadores rurais, assim definidos na forma da legislação própria.” ... “Art. 4º Para os efeitos desta lei, ... III - das empresas, em quantia igual à que for devida pelos segurados a seu serviço, inclusive os de que trata o item III do ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... realize investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação na forma do art. 6º desta Lei e que exerça, isoladamente ou em conjunto, em ... ção de elementos e interconexões comuns ou que incorpore, com a devida autorização, topografias protegidas de terceiros somente será protegida ...
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Acórdão nº 2015/0241196-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... possível identificar de forma" clara, precisa e com a devida antecipação qual \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0206505-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECORRENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA....
... 4. Ainda que assim não fosse, mostra-se devida a prisão ... -
Acórdão nº 2012/0216242-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na esfera administrativa foi efetuada de forma" correta, ... porquanto devida a incidência do INPC como forma\xC2" ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho técnico ou de criação, de autoria de terceiros, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais; ... III - fazer falsa ... da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, desta Lei e, de forma complementar, das resoluções do CAU/BR ... Art. 21. O processo ...
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Acórdão nº 2015/0100971-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o óbice da Súmula 83/STJ, porquanto, na forma da jurisprudência ... alimentar, não é devida" a restituição dos valores ... que, por força de decis\xC3" ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... centrais hidrelétricas, biomassa, outras fontes renováveis, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia; ... VI - ... 4º, após a devida comunicação pela ELETRÓBRAS ... Parágrafo único. Para os efeitos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: ... I - à vista ou parcelados em até seis prestações mensais, com ... prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário ... § ...
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Acórdão nº 2016/0007811-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DOS ENVOLVIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR
... criminosa vinha praticando, de forma habitual, diversos roubos ... ue a prisão é mesmo devida ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - adicional de Posto ou Graduação - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar, ... o desempenho de cargo ou comissão na respectiva Corporação, na forma da legislação em vigor, a partir da data de sua apresentação, ficando ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... e VII da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei ... Art. 4º Os Anexos I e I-A da ... Parágrafo único. A parcela de que trata o caput será devida pelo período necessário para que se complete o prazo de 6 (seis) meses ...
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Em vigor
Código de Águas
... § 1º Os terrenos que estão em causa serão concedidos na forma da legislação especial sobre a matéria ... § 2º Será tolerado ... o aproveitamento da água vise o interesse do público, somente é devida" indenização ao proprietário pela servidão, se desta resultar diminuiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0120848-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IV. Com efeito, na forma ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... devida a absolvição da acusada ... forma consumada, na modalidade "trazer consigo" ou ...