gorjeta legislação trabalhista
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... § 2º A falta de cumprimento pelo ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.? ... Art. 3º No Capítulo III - ?Do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria ... #Redação dada pelo ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ” (NR) ... “Art. 457-A. A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio ...
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A Taxa de Serviço como Salário Condição e sua Supressão
... ado, também, uma breve digressão das formas que a gorjeta pode se manifestar, como a gorjeta direta e a indireta, sendo esta última uma modalidade também conhecida como taxa de serviço. Neste processo de esclarecimento terminológico e ao longo do trabalho, foi utilizado o método dedutivo de revisão bibliográfica e analítico sobre a jurisprudência, doutrina e legislação, a fim de atribuir a taxa de serviço a natureza de salário condição. Ao final,
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Tributário
... , critério definidor adotado pela legislação de regência. V – Recurso especial provido ... RENDIMENTO DO EMPREGADO ... 663.077 Gorjeta repassada aos empregados não pode ser ... Considerando que a legislação trabalhista expressamente exclui a gorjeta da receita do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... em utilidades, bem como a estimativa de gorjeta (art. 29, § 1 o ). As anotações serão feitas ...
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Artigos 457 a 467
... 808/2017 (Reforma Trabalhista"). A assim chamada Reforma Trabalhista (moderniza\xC3" ... § 3 º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ... complemento salarial, inclusive pela legislação ( v.g ., Leis ns. 4.266/1963, 7.859/1989, ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Remuneração = salário + gorjeta ... O artigo 457 da CLT deine salário ... , a aplicação sistêmica da ordem trabalhista implicaria, ao que intuímos, a extensão do ... Sensível ao aspecto econômico, a legislação trabalhista passou a considerar o que era antes ...
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Remuneração e salário
... acepção, utiliza-se no cotidiano trabalhista, reiteradamente, a expressão remuneração como ... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ... 457 da CLT, a nova legislação trouxe, como novi-dade, a institucionalização ...
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Ação Sindical e Fins
... de direitos e interesses de natureza trabalhista. 1. Defesa direta de direitos individuais e ... 1. Negociação coletiva. 1) Legislação. 2) Conceito. 3) Procedimento. 4) Negociação e ... da hotelaria, como regra, não tinham a gorjeta integrada em sua remuneração e os trabalhadores ...