Nacionalização dos empregados na marinha mercante
- Acórdão nº 3301-004.699 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Junio de 2018
- Acórdão nº 3301-004.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Junio de 2018
- Acórdão nº 3301-004.702 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Junio de 2018
- Acórdão nº 3301-004.700 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Junio de 2018
- Acórdão nº 3301-004.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Junio de 2018
- Acórdão nº 3301-004.703 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Junio de 2018
- Acórdão nº 3301-004.696 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Junio de 2018