Não-inscrito
- Acórdão nº 1999.35.00.020801-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2012
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Acordao N° 1686939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Agravo de instrumento. Direito tributário. Seguro-garantia. Não equiparável ao depósito integral do débito. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Descabimento. Débito não inscrito em dívida ativa. Inviabilidade do instrumento. Recurso desprovido. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento do tema repetitivo 378, firmou a seguinte tese: ?a fiança bancária não é equiparável ao...
... NÃO ... EQUIPARÁVEL AO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO. DÉBITO NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA ... INVIABILIDADE DO INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 378, ... - Acórdão nº 1999.35.00.020801-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2012
- Acórdão nº 1999.35.00.020801-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2012