Não-inscrito
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Acórdão nº 0000723-81.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. 1. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica....
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Acórdão nº 0000723-81.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. ALUNO NÃO INSCRITO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO FORMANDO. DANO MORAL AFASTADO. 1. O descumprimento da participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, não pode ensejar óbice à conclusão de curso, posto que totalmente desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica....
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Acórdão Nº 0322703-46.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... ENQUADRAMENTO, POR OPÇÃO, PARA O CARGO DE PAPILOSCOPISTA VINCULADO AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS - IGP. DEPARTAMENTO NÃO INSCRITO NO ROL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ART. 144, I A V, DA CF/1988. JULGAMENTO DA ADI N. 3.469/SC, NO QUAL O STF ENTENDEU SER NUMERUS CLAUSUS ... A ...
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Acórdãos nº 1049990-85.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... DE SEGURANÇA Direito tributário - Parcelamento ordinário de débito de ICMS, declarado e não pago, não inscrito em dívida ativa Pedido de manutenção do débito em parcelamento ordinário ou sua inclusão em reparcelamento ...
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Acórdão nº 0000355-81.2011.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... DAS REMUNERAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS ... DEZEMBRO DE 2008. TÉRMINO DO MANDATO. DÉBITO ... NÃO INSCRITO EM 'RESTOS A PAGAR'. CONDUTA QUE ... IMPORTA EM VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ... ADMINISTRATIVOS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ... ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS ...
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Acórdão nº 104250 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1985
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO NÃO INSCRITO. SÚMULA RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, PARA QUE APRECIADO O MÉRITO.
... INTERPELAÇÃO PREVIA ... CV0144,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... INSTRUMENTO NÃO INSCRITO ... Publicação ... DJ 15-03-1985 PP-03147 EMENT VOL-01370-05 PP-00980 ... Observação ... VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM ... -
Acórdão nº 104250 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1985
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO NÃO INSCRITO. SÚMULA RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, PARA QUE APRECIADO O MÉRITO.
... INTERPELAÇÃO PREVIA ... CV0144,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... INSTRUMENTO NÃO INSCRITO ... Publicação ... DJ 15-03-1985 PP-03147 EMENT VOL-01370-05 PP-00980 ... Observação ... VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM ... -
Acórdãos nº 1027558-74.2021.8.26.0007 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2022
... Dano moral. Inocorrência. Débito não inscrito perante os órgãos de proteção ao crédito Aviso de cobrança na plataforma “limpa nome” do SERASA ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0242836-11.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2016
Execução Individual de Título Judicial contra a Fazenda Pública - Obrigação reconhecida no julgamento definitivo da Ação de Cobrança proposta por Serventuários da Justiça - Embargos à Execução opostos pelo Estado do Rio de Janeiro. Inicialmente, deve ser totalmente afastada a pretensão de extinção do feito - A hipótese não é de perda de objeto, mas de evidente improcedência do pedido de exclusã
... da poupança ... Correção monetária – Crédito não tributário e ainda ... não inscrito em precatório – Entendimento do STJ ... no sentido da inaplicabilidade do artigo 5º da Lei nº ... 11.960/2009, consoante a decisão do Supremo ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0226051-71.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2016
Execução Individual de Título Judicial contra a Fazenda Pública - Obrigação reconhecida no julgamento definitivo da Ação de Cobrança proposta por Serventuários da Justiça - Embargos à Execução opostos pelo Estado do Rio de Janeiro. Inicialmente, deve ser totalmente afastada a pretensão de extinção da execução, por ausência de pressuposto válido de constituição da ação, ante a alegada ausência...
... da poupança ... Correção monetária – Crédito não tributário e ainda ... não inscrito em precatório – Entendimento do STJ ... no sentido da inaplicabilidade do artigo 5º da Lei nº ... 11.960/2009, consoante a decisão do Supremo ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0235016-38.2014.8.19.0001 (Cível), 23-02-2016
Execução Individual de Título Judicial contra a Fazenda Pública - Obrigação reconhecida no julgamento definitivo da Ação de Cobrança proposta por Serventuários da Justiça - Embargos à Execução opostos pelo Estado do Rio de Janeiro. Inicialmente, cumpre refutar a afirmação de que o embargado, ora apelado, teria recebido valor referente à parte dos atrasados em Mandado de Segurança, processado e
... remuneratórios da poupança ... Correção monetária – Crédito não tributário e ... ainda não inscrito em precatório – Entendimento ... do STJ no sentido da inaplicabilidade do artigo 5º ... da Lei 11.960/2009, consoante a decisão do ... Supremo ... -
Acordao N° 1242598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Processual civil e administrativo. Ação monitória. Servidor público. Pagamento de diferenças. Titulação e abono de permanência. Reconhecimento administrativo. Prescrição afastada. Embargos monitórios. Rejeição. Correção monetária e juros moratórios corretamente fixados na sentença. Sentença mantida. 1. Não se verifica o transcurso do prazo prescricional quinquenal entre o reconhecimento do...
... favor do servidor público, e não inscrito em precatório, a condenação imposta à Fazenda Pública deve ... ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora de 0,5% ... -
Acórdão nº 1013157-73.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA POR ACÚMULO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DO RELÓGIO MEDIDOR – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - PROCEDIMENTO QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 414/2010 DA ANEEL – COBRANÇA INDEVIDA – DÉBITO NÃO...
... 414/2010 DA ANEEL – COBRANÇA INDEVIDA – DÉBITO NÃO INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - ATENDIMENTO PARCIAL DO ... -
Acórdãos nº 1012192-40.2016.8.26.0566 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2017
... 105 do ADCT à hipótese Débito não inscrito em dívida ativa Precedentes do A. STJ e desta C. Câmara Sentença denegatória mantida Apelo desprovido Apelação ...
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Acórdão Nº 0004744-70.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-09-2023
... REVELIA CONSTATADA ... CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI, NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO ... AUTOMÁTICO DA PRETENSÃO. NOME DO APELANTE NÃO INSCRITO ... EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INFORMAÇÕES ... ACESSÍVEIS APENAS AO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ... NÃO CONFIGURAÇÃO DE ...
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nº 2001.38.00.007925-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Mayo de 2005
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITO NÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. DÉBITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Enquanto não inscrito na dívida ativa, não se caracteriza a constituição regular do débito, afigurando-se, por isso, ilegítima a recusa na expedição de certificado de regularidade fiscal em face da sua existência.
... "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0238126-45.2014.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2016
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE FUNDO JÁ COBERTA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO. QUESTIONAMENTOS AINDA PENDENTES A RESPEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA...
... JUROS REMUNERATÓRIOS DA POUPANÇA. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO E AINDA NÃO INSCRITO ... EM PRECATÓRIO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO ... MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009. QUESTÃO ... QUE AINDA NÃO ... -
Acordao N° 1244340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processual civil e administrativo. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Servidor público. Pagamento de diferenças. Gratificação básica e abono de permanência. Reconhecimento administrativo. Prescrição afastada. Correção monetária e juros moratórios. Aplicação do entendimento do re n. 870. 947/se. Sentença parcialmente reformada. 1. Não se verifica o transcurso do prazo prescricional...
... em favor do servidor público, e não inscrito em precatório, a condenação imposta à Fazenda Pública ... deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora de 0,5% ... -
Acórdão Nº 2201-009.474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/12/2021
... Período de apuração: ... 01/01/2002 ... a 31/12/2003 ... ALIMENTO FORNECIDO ... IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT ... Não devePG ... incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a ... alimentação ... in natura, mesmo que por meio ...
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Acórdão nº 50022370720138210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... De acordo com o Fisco, parte dos cupons fiscais emitidos se referem a comercialização a revendedor não inscrito, e não a consumidor final, ocasião em que deveria ter realizado o recolhimento do ICMS na qualidade de substituto tributário, nos termos do art ...
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Acórdão Nº 0301687-45.2015.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-11-2017
... morais pela mera cobrança de dívida, mesmo que ... indevida, quando ausente o emprego de meios vexatórios na ... cobrança e não inscrito o nome do consumidor nos órgãos ... de proteção ao crédito. No caso dos autos, ... considerando que a cobrança se limitou à remessa de ...
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Acórdão Nº 0308470-48.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
... INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. REFLEXOS NEGATIVOS NÃO DEMONSTRADOS. DÉBITO NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA OU COBRADO POR OUTRO MEIO VEXATÓRIO. PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA AO AUTOR QUE NÃO ACARRETOU NA PERDA DA CNH. PONTOS QUE PRESCREVEM NO ...
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Acórdãos nº 2120061-26.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... de débitos fiscais relativos ao ICMS comporta regras específicas para as hipóteses de débito não inscrito e débito inscrito e ajuizado (Decreto 45.490/00) Ausência de previsão legal de parcelamento para débitos ...
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Acórdão nº 66775 de 2ª Turma, 13 de Octubre de 1972
PROMESSA DE VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, EMBORA NÃO INSCRITO. AÇÃO COMINATORIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO INSCRITO NO ... REGISTRO DE IMÓVEIS, AÇÃO COMINATORIA PROCEDENCIA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... PRESCRIÇÃO ... Publicação ... DJ 13-10-1972 PP-***** ... -
Acórdão nº 66775 de 2ª Turma, 13 de Octubre de 1972
PROMESSA DE VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, EMBORA NÃO INSCRITO. AÇÃO COMINATORIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO INSCRITO NO ... REGISTRO DE IMÓVEIS, AÇÃO COMINATORIA PROCEDENCIA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... PRESCRIÇÃO ... Publicação ... DJ 13-10-1972 PP-***** ...