natural art
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Acórdão nº 2014/0167938-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O art. 133 do Código Tributário Nacional disciplina que a pessoa jurídica ou ... natural que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde pelos ...
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Acórdão nº 2010/0094959-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO SUBSTITUÍDO EM RAZÃO DE AFASTAMENTO DECORRENTE DE FÉRIAS. ART. 132 DO CPC. APLICABILIDADE (ART. 3º DO CPP). NULIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO SURSIS PROCESSUAL. INOVAÇ&
... NATURAL E DA ... IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO SUBSTITUÍDO EM ... -
DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... , armazenamento, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, bem como da aquisição, distribuição, revenda e comercialização de álcool etílico combustível ... § 2º As empresas bem como ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1314014 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0025966-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I, DO CP. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA QUE CONFIRMOU, EM JUÍZO, TER FEITO O RECONHECIMENTO, SEM RATIFICAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA PARA A CONDENAÇ
... por órgão colegiado distante da prova produzida pelo Juiz natural" da ... causa, baseada única e exclusivamente em reconhecimento ... fotográfico realizado na polícia, sem respeito às\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0278410-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito...
... RISTJ, art. 216-F) ... 2. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural" ... distanciamento dos cônjuges, após divórcio consensual realizado há ... anos, tendo ambos os ex-cônjuges\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1232843 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONVOCAÇÃO. DESEMBARGADOR. ART. 56 DO RISTJ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FURTO EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Rejeição dos embargos e declaração quando ausentes os vícios do art. 535, do CPC. 2. Não viola o princípio do juiz...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONVOCAÇÃO. DESEMBARGADOR. ART. 56 DO RISTJ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FURTO EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. Rejeição dos ... -
Acórdão nº 2014/0058190-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... natural é o levantamento da ... indisponibilidade incidente sobre os bens dos sócios. Aplicação do art. 44 da Lei n. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... X - na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2014/0127150-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ECA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. SÚMULA 500/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. 1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previs&
... colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do ... -
Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... “Art. 36. Serão restituídos: ... I – os valores creditados indevidamente em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno; e ... II – os descontos ...
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Acórdão nº 2008/0196158-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TURMA JULGADORA. JUÍZES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. 1. Em regra, o recurso especial não é via adequada para aferir a ocorrência de violação do princípio constitucional
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TURMA JULGADORA. JUÍZES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INTERRUPTIVA ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... , o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (NR) ... Art. 223-G. ... ...
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Acórdão nº 2015/0245764-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. TESE JÁ ANALISADA PELO COLEGIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PROCEDIMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. A teor do art. 312
... PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM ... PROCEDIMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... PREJUÍZO À DEFESA ... -
Acórdão nº 2008/0112632-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÓRGÃO JULGADOR COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão nº 2015/0117389-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERICULOSIDADE CONCRETA DA ACUSADA. NOTÍCIA DE SUPOSTA FUGA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenaç
... disposto no art. 312 do CPP ... 2. Ao decretar a prisão preventiva, o Juiz natural da causa narrou as ... fundadas suspeitas de autoria delitiva que recaem sobre a paciente ao ... -
Acórdão nº 2013/0157989-1 de T6 - SEXTA TURMA
... colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... Art. 27 A área destinada na forma de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 26, poderá constituir Reserva Particular do Patrimônio Natural, nos termos do art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, ou servidão florestal em caráter permanente conforme previsto no art. 44-A da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... , no que diz respeito s atividades de pesquisa, perfurao, produo, tratamento, armazenamento e movimentao de petrleo e seus derivados e gs natural; ... b) levantar os dados e informaes e apurar responsabilidades sobre incidentes operacionais que, ocorridos em plataformas e suas instalaes de ...
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Acórdão nº 2009/0208338-6 de T5 - QUINTA TURMA
... I - Resta prejudicado o pedido de reconhecimento de nulidade do v. acórdão por violação ao princípio do juiz natural, e pela condenação do paciente como incurso no art. 14 da antiga Lei de Tóxicos, se a questão já foi apreciada por esta Corte no julgamento do ...
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Acórdão nº 2012/0005201-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. ART. 132 DO CPC. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO. PRECEDENTES. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MILITAR. PEDIDO DE DEMISSÃO. PEDIDO DE...
... natural. Há ainda precedentes desta Corte ... que afastam a taxatividade do rol do art. 132 do CPC. Logo, no ... -
Acórdão nº 2008/0237401-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -a de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis (art. 8º) ... 3. Também constitui atribuição da ANP, nos termos do art. 56, caput e parágrafo único, do mesmo diploma ...
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Acórdão nº 2008/0009968-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ...