natureza jurídica da relação emprego
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... ção rural, quando se tratar de pessoa jurídica ... § 1º São consideradas remuneração as ...
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Acórdão Nº 0020076-93.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-08-2018
EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A discussão quanto à natureza jurídica da relação de trabalha havida entre as partes, alegadamente de emprego conforme tese da demandante, atrai a incidência da Justiça do Trabalho para apreciar a ação. Inteligência do art. 114 da CF/88.
... A discussão quanto à natureza jurídica da relação de trabalha havida entre s partes, alegadamente de emprego conforme tese da demandante, atrai a incidência ... - Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que ... , sem que seja estabelecida qualquer relação jurídica entre o cedente e os terceiros ... , um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da ...
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Acórdão Nº 0020459-06.2020.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES. VÍNCULO DE EMPREGO. Para que se reconheça a existência de vínculo empregatício, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 1º da Lei Complementar 150/2015 - pessoalidade, onerosidade, subordinação e continuidade. Admitida a prestação de serviços pelos demandados, a eles cabia comprovar que...
... RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES. VÍNCULO DE EMPREGO ... cabia comprovar que o trabalho possuía natureza jurídica diversa da relação de emprego, ... -
Acórdão Nº 0020578-15.2020.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. Não se configura a relação de emprego quando prestados serviços, sem subordinação, em empresa familiar gerida pelo reclamante, seu pai e seu irmão. Nego provimento.
... NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. emprego quando prestados serviços, sem subordinação, ... -
Acórdão Nº 0020090-74.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida pela ré a prestação de serviços em seu favor, apesar da alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo que impeçam o reconhecimento do vínculo de emprego, o ônus de provar o não preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT é da...
... NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. CONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida pela ré a prestação de serviços em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38740-95.2007.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de ação que objetiva o pagamento de diferenças de complementação de proventos da aposentadoria a ser suportada por entidade de previdência privada, criada e mantida pelo empregador. A competência prevista no art. 114 da Constituição Federal encontra sua essênci
... ção Federal encontra sua essência na relação jurídica material, decorrendo, pois, da natureza ... a causa petendi repousa na relação de emprego e essa é a razão na qual se funda a ação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 467 E 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Quanto à multa prevista ... do vínculo de emprego tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva, ou seja, reconhece a relação jurídica celetista que já havia desde o início ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NATUREZA DA AÇÃO DETERMINADA PELO PEDIDO. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. Na Justiça do Trabalho, exemplo típico é o da ação declaratória...
... AÇÃO DECLARATÓRIA. NATUREZA DA AÇÃO DETERMINADA PELO PEDIDO. O artigo 4º ... ência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou ... a existência de relação jurídica de emprego. Não fica, contudo, evidenciada a natureza ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... diretrizes orçamentárias e do orçamento geral da União, em relação aos projetos e atividades previstas para sua área de atuação; ... II - geração de emprego e renda; ... III - redução das taxas de mortalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43969231/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NATUREZA DA AÇÃO DETERMINADA PELO PEDIDO. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. Na Justiça do Trabalho, exemplo típico é o da ação declaratória...
... AÇÃO DECLARATÓRIA. NATUREZA DA AÇÃO DETERMINADA PELO PEDIDO. O artigo 4º ... ência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou ... a existência de relação jurídica de emprego. Não fica, contudo, evidenciada a natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NATUREZA DA AÇÃO DETERMINADA PELO PEDIDO. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. Na Justiça do Trabalho, exemplo típico é o da ação declaratória...
... AÇÃO DECLARATÓRIA. NATUREZA DA AÇÃO DETERMINADA PELO PEDIDO. O artigo 4º ... ência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou ... a existência de relação jurídica de emprego. Não fica, contudo, evidenciada a natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NATUREZA DA AÇÃO DETERMINADA PELO PEDIDO. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. Na Justiça do Trabalho, exemplo típico é o da ação declaratória...
... AÇÃO DECLARATÓRIA. NATUREZA DA AÇÃO DETERMINADA PELO PEDIDO. O artigo 4º ... ência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou ... a existência de relação jurídica de emprego. Não fica, contudo, evidenciada a natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43969231/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NATUREZA DA AÇÃO DETERMINADA PELO PEDIDO. O artigo 4º do Código de Processo Civil estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. Na Justiça do Trabalho, exemplo típico é o da ação declaratória...
... AÇÃO DECLARATÓRIA. NATUREZA DA AÇÃO DETERMINADA PELO PEDIDO. O artigo 4º ... ência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou ... a existência de relação jurídica de emprego. Não fica, contudo, evidenciada a natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29340-65.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de ação que objetiva o pagamento de diferenças de complementação de proventos da aposentadoria a ser suportada por entidade de previdência privada, criada e mantida pelo empregador. A competência prevista no art. 114 da Constituição Federal encontra sua essênci
... ção Federal encontra sua essência na relação jurídica material, dela decorrendo a natureza da ... a causa petendi repousa na relação de emprego e esta é a razão pela qual se funda a ação, ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... , seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de ... rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e ... é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... )", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6229/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Febrero de 2001
... As férias devidas após o término da relação de emprego têm natureza jurídica eminentemente ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... para possibilitar ou melhorar o seu emprego; ... II - acessório de arma: artefato que, ... XLI - colecionador: pessoa física ou jurídica que coleciona armas, munições ou viaturas ... de produtos controlados, de mesma natureza; ... LVII - iniciação: fenômeno que consiste ... disposição de maneira crescente com relação à potência e decrescente com relação à ...
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Acórdão Nº 0023135-75.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZADO Prova documental indiscutível que evidencia a natureza estritamente comercial da relação jurídica mantida entre as partes. Impossibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego por ausentes os requisitos legais.
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO". NÃO CARACTERIZADO ... Prova documental indiscut\xC3"ível que evidencia a natureza estritamente comercial da relação jurídica ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo ... relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo ... aufiram renda ou proventos de qualquer natureza, recebidos das pessoas jurídicas de que trata ... § 1º O emprego dos recursos decorrentes das subvenções ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas com aposentadorias e pensões e ... , a educação, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaços sociais de convivência, ... dos serviços oferecidos, medidas de natureza" política, tais como decisões e compromissos pol\xC3" ... , inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-50.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ência de subordinação própria da relação de emprego, "já que havia por parte do clube ... natureza extraordinária, dados os termos do item I da ... ão sobre a natureza da relação jurídica mantida entre reclamante e reclamado, se de ...
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Acórdão Nº 0021339-38.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2018
... EMENTA DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE VINCULOU AS NCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. A prova dos autos é no sentido de ...
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Acórdão Nº 0021126-54.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 10-11-2017
... , porquanto não se cuida de relação jurídica de natureza previdenciária, mas de e decorrente da relação de emprego. Caso que não se assemelha àquele referente ao ...