natureza jurídica da relação emprego
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... 1973, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses ... da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os ... ção local do Ministério do Trabalho e Emprego e de diretores titulares de estabelecimentos ... pessoa física ou produtor rural pessoa jurídica, quando houver, será efetuado pela Companhia ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural, inclusive aquelas ... ção ou renegociação, exceto em relação às operações repactuadas à luz da Lei nº ... trata esta Lei, de pessoa física ou jurídica" com débitos com a União, inscritos ou não em D\xC3" ... judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... , Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua inscrição no INSS como segurado ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , as garantias da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao ... forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais ... a) personalidade jurídica; ... b) finalidade; ... c) natureza das ... , ou no exercício do oficio eu emprego ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIV - Ministério da Educação; ... XV - ... órgãos que o integram e que possuam relação direta ou indireta com o turismo; ... II - ... ões e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; ... III ... números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e endereço comercial ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os ... deste, de pessoas com as quais mantém relação de proximidade ... § 7º Será considerado ... ou de outro regime, a sua admissão em emprego ou a percepção de renda de qualquer natureza ... Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, especialmente os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134000-79.2007.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não se verifica ofensa do
... Não conhecido ... VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. A incidência do artigo ... exista fundada controvérsia acerca da relação empregatícia, é devida a § 8º do artigo 477 a CLT. Tal decorre da natureza da sentença que, proferida nessas s, apenas declara a relação jurídica de emprego preexistente à instauração e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35040-35.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravante não aponta, em suas razões de revista, sobre quais questões o julgador recusou a manifestar-se, mesmo após instado mediante embargos declaratórios. Assim, impossível conhecer da preliminar suscitada, porque não está adequadamente fundamentada. Incólume o art. 832...
... 832 da CLT. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. A natureza da relação jurídica entre o ... -
Acórdão nº 2008/0164755-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO (ART. 114, VI, DA CF). RELAÇÃO NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... , não decorrente da antiga relação de emprego" e sim do acidente do trabalho ... 2. Compet\xC3"ência determinada pela natureza jurídica da lide, relacionada com o tema da ...
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Acórdão nº 2007/0106620-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO (ART. 114, VI, DA CF). RELAÇÃO NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... , não decorrente da antiga relação de emprego" e sim do acidente do trabalho ... 2. Compet\xC3"ência determinada pela natureza jurídica da lide, relacionada com o tema da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000190-76.2016.5.06.0141), 18-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2º, 3º E 9º DA CLT. No que pertine ao onus probandi, em face do princípio da proteção que vigora no processo do trabalho, quando a empresa reconhece a prestação de serviço do obreiro, porém, de natureza jurídica diversa da relação de emprego, atrai, para si, o ônus da prova do fato modificativo do direito...
... VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2º, ... ção de serviço do obreiro, porém, de natureza jurídica diversa da relação de emprego, atrai, ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, a documentos ou a afirmações que ... à investigação, em razão da sua natureza ou volume, no momento da execução da decisão ... telemático, sem configurar vínculo de emprego a adoção de qualquer uma dessas modalidades ... âmetros e de diretrizes da relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas como pagas ... do lmpôsto de Renda investigar a natureza dos respectivos empréstimos, inclusive a ... a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), em relação a cada grupo de cinco beneficiados ... Art. 62 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001046-16.2014.5.06.0010), 13-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2º, 3º E 9º DA CLT. No que pertine ao onus probandi, em face do princípio da proteção que vigora no processo do trabalho, quando a empresa reconhece a prestação de serviço do obreiro, porém, de natureza jurídica diversa da relação de emprego, atrai, para si, o ônus da prova do fato modificativo do direito...
... VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2º, ... ção de serviço do obreiro, porém, de natureza jurídica diversa da relação de emprego, atrai, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ... aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação; ... III - ... recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ... Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à ... º 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º Em relação aos ativos financeiros sujeitos a retenção do ... § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a remuneração ... parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de ... ótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: ... I - exercer as atividades de ... e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de ... combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser ... e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado, considerada, ainda, a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ... por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura; ... XIV - a mistura de ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... produtos da Posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por ...
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Acórdão Nº 0020040-17.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. "PEJOTIZAÇÃO". Admitida a prestação de serviços, cabia à ré a prova de que a relação mantida entre as partes possuía natureza jurídica diversa da relação de emprego, encargo do qual não se desincumbiu. Na espécie, a subordinação subjetiva fica evidente pela necessidade de comparecimento diário aos...
... RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. VÍNCULO DE EMPREGO ... ção mantida entre as partes possuía natureza jurídica diversa da relação de emprego, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-20.2009.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... importa que esteja caracterizada a natureza jurídica estatutária da relação de emprego de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-51.2009.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... importa é que esteja caracterizada a natureza jurídica estatutária da relação de emprego de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-69.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... importa é que esteja caracterizada a natureza jurídica estatutária da relação de emprego de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo ... emprego; ... III - se for pedido para uso próprio, ... quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus ... não enquadrados no inciso anterior, em relação ...