Necessidade de água
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Acórdão nº 1.0611.16.001570-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CADÁVER ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA - IRDR - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 313, IV, DO NCPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante do comando previsto no art. 313, IV, do NCPC, de modo a orientar a atividade jurisdicional, a suspensão do processo, até apreciação final...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007595820174058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800759-58.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
... , qual seja, "como valor suficiente à aquisição de uma caixa de água de 10.000 litros". Nesse sentido, o Acórdão apresenta contradição ao ... Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002794620184058309), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800279-46.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA ADVOGADO: Frederico Melo Tavares ADVOGADO: Demetrio Dias Araujo Neto ADVOGADO: Armando Ribeiro Goncalves Neto APELANTE: FRANCISCO JOSE NERI ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa APELANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA NERI ADVOGADO: Ivony Dourado Dos...
... Ação Indenizatória tem como causa de pedir o desabastecimento de água por determinado período nos imóveis localizados no Loteamento Nossa ... -
Acórdão Nº 0303428-32.2017.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA ... IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... INSURGÊNCIA ... DA PARTE AUTORA. SPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA ... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ILÍCITO, DO DANO ... E DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DOS ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006833420174058309), 05-04-2022
PJE 0800683-34.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA ... ção imposta à CONSTANTINI ou à CEF, mas apenas um alerta de necessidade de conclusão de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001832-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE VALENÇA. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NECESSIDADE DE ESCLARECER QUE, PARA FINS DE CÁLCULO DA TARIFA MÍNIMA DO SERVIÇO, DEVE SER OBSERVADO O VALOR DO M3 PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.395/2008 E O VOLUME MÍNIMO CONSIDERADO PARA ESSE FIM PELA CONCESSIONÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
... URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE VALENÇA. CEDAE ... FORNECIMENTO DE ÁGUA. NECESSIDADE DE ... ESCLARECER QUE, PARA FINS DE CÁLCULO DA TARIFA ... -
Acórdão nº 7000373-90.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-08-2021
Apelação cível. Ação indenizatória. Fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Danos materiais. Comprovados. Dano moral configurado. Quantum. Manutenção. O serviço público atinente ao fornecimento de água potável é de primeira necessidade, de modo que sua interrupção por falha na prestação do serviço, causada pelo fornecedor, enseja o reconhecimento da necessidade de indenização por...
... de consumo da unidade, foi averiguado que a falta de pressão de água ou pressão insuficiente para abastecimento foi constatado teria ocorrido ... , sendo indiscutível a importância do fornecimento da água e necessidade de rápida correção de eventuais problemas na rede de abastecimento.No ... -
Acórdão Nº 0013928-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE O DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM ÁREA PÚBLICA ...
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Acórdão nº REsp 1181909 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. ANUIDADE DE ... 1º, § 4º, do Decreto 88.147⁄1983, diante da necessidade de revolvimento do arcabouço fático-probatório bem como das cláusulas ...
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Processo nº 0246462-67.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... necessidade de se observar o número de ... pela progressividade mesmo que haja o uso racional da água. ...
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Acórdão nº 1.0604.15.002372-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRISE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AMENIZAR A DEFASAGEM EM PERÍODO DE ESTIAGEM - DANO MORAL COLETIVO - DESCABIMENTO - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - OBRAS QUE VISAM AUMENTAR A CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO - NECESSIDADE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA COPASA/MG - MULTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007067720174058309), 15-03-2022
PJE 0800706-77.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 2º, XIV, Lei 11.445/2007, que prevê a necessidade de existência de viabilidade técnica para a prestação do serviço de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005205420174058309), 15-03-2022
PJE 0800520-54.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão Nº 4028712-93.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE ... NECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEVIDA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.203128-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABASTECIMENTO REGULAR DE ÁGUA - OCUPAÇÃO TERRA NOSSA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LOTEAMENTO IRREGULAR SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PEDIDO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE ORDEM TÉCNICA, ECONÔMICA E POLÍTICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.. Evidenciado nos autos que os moradores da Ocupação...
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Acórdão nº 1.0000.21.203128-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABASTECIMENTO REGULAR DE ÁGUA - OCUPAÇÃO TERRA NOSSA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LOTEAMENTO IRREGULAR SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PEDIDO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE ORDEM TÉCNICA, ECONÔMICA E POLÍTICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.. Evidenciado nos autos que os moradores da Ocupação...
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Acórdão Nº 0700938-04.2011.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. AQUECEDOR DE ÁGUA. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A DESÍDIA DA EMPRESA EM PROMOVER A TROCA OU REPARAÇÃO DO PRODUTO. DEPOIMENTOS QUE ATESTAM QUE, DEVIDO AO FATO DE NÃO TER O AQUECEDOR DE ÁGUA EM PERFEITO FUNCIONAMENTO EM SUA RESIDÊN
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. AQUECEDOR DE ÁGUA. INSURGÊNCIA ... DA FABRICANTE QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS ... RESIDÊNCIA, A RECORRIDA SE VIU NA NECESSIDADE DE, DURANTE O ... INVERNO RIGOROSO, TOMAR BANHOS DE ÁGUA GELADA, CANECA ... - Acórdão nº 672896 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 1.0486.17.001251-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE EFLUENTES NÃO TRATADOS EM CURSOS D'AGUA - LAUDO PERICIAL - PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA - NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE NOVA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA.- Comprovado nos autos que a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Município requerido não atende à totalidade da populaç
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Acórdão nº 1.0486.17.001251-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE EFLUENTES NÃO TRATADOS EM CURSOS D'AGUA - LAUDO PERICIAL - PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA - NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE NOVA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA.- Comprovado nos autos que a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Município requerido não atende à totalidade da populaç
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Processo nº 0066535-10.2017.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
... PROGRESSIVAS DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE" DE ... TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA NA ÁGUA DE FORMA\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Processo nº 0005754-50.2021.8.19.0011 (Cível), 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CORREÇÃO DO JULGADO, QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA TOTAL DO SERVIÇO NOS MESES RECLAMADOS. USUÁRIO/CONSUMIDOR
... Apelante: PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ÁGUA ... Apelada: SIMONE DE SOUZA BATISTA ... Juiz sentenciante: VINICIUS ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE ... NORMALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA ... RESIDÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0805174-96.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-05-2020
... FORNECIMENTO DE ... ESSENCIAL ... INTERRUPÇÃO ... NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ... DÍVIDA. OPORTUNIDADE PARA QUE O DEVEDOR ... não ser cabível a interrupção ou corte do fornecimento de água ... em razão de dívidas discutidas em juízo, dada a natureza de ...
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Acórdãos nº 2010049-42.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... DE CASTRO SILVA, é agravado DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP. ACORDAM , em sessão ...