Necessidade de água
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007275320174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800727-53.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Renan Rocha De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca...
... eventual reparação; b) para implantação dos ramais prediais de água se faz necessária a disponibilidade técnica da rede distribuidora e ... ção imposta à CONSTANTINI ou à CEF, mas apenas um alerta de necessidade de conclusão de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007430720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800743-07.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANA MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: FABIANA MARIA DA SILVA e outros ADVOGADO: Renan Rocha De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... eventual reparação; b) para implantação dos ramais prediais de água se faz necessária a disponibilidade técnica da rede distribuidora e ... ção imposta à CONSTANTINI ou à CEF, mas apenas um alerta de necessidade de conclusão de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006219120174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800621-91.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CELIA REGINA DE ALENCAR PEREIRA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MARIA CELIA REGINA DE ALENCAR PEREIRA e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... eventual reparação; b) para implantação dos ramais prediais de água se faz necessária a disponibilidade técnica da rede distribuidora e ... ção imposta à CONSTANTINI ou à CEF, mas apenas um alerta de necessidade de conclusão de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005785720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800578-57.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANA DO NASCIMENTO MATEUS e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CRISTIANA DO NASCIMENTO MATEUS e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... eventual reparação; b) para implantação dos ramais prediais de água se faz necessária a disponibilidade técnica da rede distribuidora e ... ção imposta à CONSTANTINI ou à CEF, mas apenas um alerta de necessidade de conclusão de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005161720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800516-17.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE ARAUJO e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos...
... eventual reparação; b) para implantação dos ramais prediais de água se faz necessária a disponibilidade técnica da rede distribuidora e ... ção imposta à CONSTANTINI ou à CEF, mas apenas um alerta de necessidade de conclusão de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005829420174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800582-94.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELAINE MIRELE PEREIRA SILVA ALVES e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: ELAINE MIRELE PEREIRA SILVA ALVES e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... eventual reparação; b) para implantação dos ramais prediais de água se faz necessária a disponibilidade técnica da rede distribuidora e ... ção imposta à CONSTANTINI ou à CEF, mas apenas um alerta de necessidade de conclusão de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005456720174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800545-67.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIELLE GALVAO MOURA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: DANIELLE GALVAO MOURA e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... eventual reparação; b) para implantação dos ramais prediais de água se faz necessária a disponibilidade técnica da rede distribuidora e ... ção imposta à CONSTANTINI ou à CEF, mas apenas um alerta de necessidade de conclusão de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006279820174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800627-98.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... eventual reparação; b) para implantação dos ramais prediais de água se faz necessária a disponibilidade técnica da rede distribuidora e ... ção imposta à CONSTANTINI ou à CEF, mas apenas um alerta de necessidade de conclusão de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005837920174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800583-79.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERANIR LOPES DOS REIS e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: ERANIR LOPES DOS REIS e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... eventual reparação; b) para implantação dos ramais prediais de água se faz necessária a disponibilidade técnica da rede distribuidora e ... ção imposta à CONSTANTINI ou à CEF, mas apenas um alerta de necessidade de conclusão de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006028520174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800602-85.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA DA SILVA GOMES e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: AMANDA DA SILVA GOMES e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: CIVIL....
... eventual reparação; b) para implantação dos ramais prediais de água se faz necessária a disponibilidade técnica da rede distribuidora e ... ção imposta à CONSTANTINI ou à CEF, mas apenas um alerta de necessidade de conclusão de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007015520174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800701-55.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...
... eventual reparação; b) para implantação dos ramais prediais de água se faz necessária a disponibilidade técnica da rede distribuidora e ... ção imposta à CONSTANTINI ou à CEF, mas apenas um alerta de necessidade de conclusão de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006037020174058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800603-70.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... eventual reparação; b) para implantação dos ramais prediais de água se faz necessária a disponibilidade técnica da rede distribuidora e ... ção imposta à CONSTANTINI ou à CEF, mas apenas um alerta de necessidade de conclusão de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468136-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS - BRUMADINHO - PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E CESTA BÁSICA - POSSIBILIDADE - RECURSO...
... Tais elementos, portanto, possuem o condo de comprovar a necessidade de concesso da indenizao emergencial. Contudo, no que se refere ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054324-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS - BRUMADINHO - PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E CESTA BÁSICA - POSSIBILIDADE - RECURSO...
... Tais elementos, portanto, apenas corroboram a necessidade de concesso da indenizao emergencial. Contudo, no que se refere ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054324-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS - BRUMADINHO - PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E CESTA BÁSICA - POSSIBILIDADE - RECURSO...
... Tais elementos, portanto, apenas corroboram a necessidade de concesso da indenizao emergencial. Contudo, no que se refere ao ... -
Acórdão Nº 0620934-87.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-07-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À CONCESSIONÁRIA PROVIDENCIAR LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA REFERENTE À BOMBA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRAZO CONSIGNADO NO DECISUM E MULTA DIÁRIA ARBITRADA. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO
... UNIDADE CONSUMIDORA REFERENTE À BOMBA DE ABASTECIMENTO DE ... ÁGUA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. DIGNIDADE ... DA ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... nutricional, incluindo proteínas, gorduras, hidratos de carbono, água, elementos minerais e vitaminas ... VII - Produto de Higiene - O de uso ... o lote ou partida a que este pertence, e, em caso de necessidade, localizar e rever todas as operações da fabricação e inspeção ...
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Acórdão nº 1.0000.22.128559-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO POR 23 (VINTE E TRÊS DIAS) - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - SOBEJAMENTO - CABIMENTO. - Nos termos do art. 37, §6º da Constituição da República de 1988, o ente público deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da aferição de culpa. -...
... e comprovados durante a instruo processual, constata-se a necessidade de fixao da indenizao em parmetros mais condizentes com os prejuzos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.012705-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI Nº 12.503/1997 - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - INVESTIMENTO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - Com o advento da Lei nº 12.503/97, as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica...
... momento, capazes de corroborar a tese autoral, conclui-se pela necessidade de maior instruo probatria. Neste sentido, em recente julgado, este ... -
Acórdão nº 1001128-07.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-03-2015
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VALORES EXCESSIVOS EM CONTAS DE ÁGUA. NECESSIDADE DE REVISAR FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Recorrente : CAERD - Companhia de Água e Esgotos de Rondônia ... Advogado : Ana Carolina Oliveira Gil ... DIREITO DO CONSUMIDOR. VALORES EXCESSIVOS EM CONTAS DE ÁGUA. NECESSIDADE DE REVISAR FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040717420144058300), 01-12-2020
PJE 0804071-74.2014.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. MULTA APLICADA. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA DA APLICAÇÃO DA MULTA. 1. Apelação de sentença (de 06/02/2015) que julgou extinto, sem...
... ência de " constatação de águas paradas em bocas coletoras de água correntes e pluviais, presença de alados e ausência de grelhas que ... a proliferam de vetores", não restou registrado que não há necessidade de grelha quando a água recebe o tratamento químico realizado pela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166880-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE SILAGEM DE MILHO E ÁGUA POTÁVEL MINERAL - PARCIAL PROVIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO APENAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE SILAGEM. I- Segundo o art. 300, "caput", do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência...
... de pastagem aumentou em mais 36,5 hectares, o que gerou a necessidade de fornecimento de 77.715 kg de silagem por ms, segundo laudo elaborado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166880-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE SILAGEM DE MILHO E ÁGUA POTÁVEL MINERAL - PARCIAL PROVIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO APENAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE SILAGEM. I- Segundo o art. 300, "caput", do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência...
... de pastagem aumentou em mais 36,5 hectares, o que gerou a necessidade de fornecimento de 77.715 kg de silagem por ms, segundo laudo elaborado ... -
Acórdão nº 1.0024.14.057029-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. AUMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA. VAZAMENTO NA EDIFICAÇÃO. COBRANÇA. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. OSCILAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA. MAU FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Copasa não é responsável pelo vazamento ocorrido no interior do imóvel,...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências