necessidade econômica superveniente
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão nº 2013/0108951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIMENTÍCIA. ... SUPERVENIENTE ... necessidade. Precedentes: ...
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Acórdão nº 2014/0216602-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. PRESTAÇÕES MENSAIS E REGULARES RECEBIDAS DO SEGURADO EM VIDA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Nos termos do enunciado 336 da Súmula/STJ, "a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por
... ECONÔMICA. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ... do ex-marido, comprovada a necessidade" ... econômica superveniente \". De \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1015252 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 336⁄STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE DEPENDÊNCIA ... do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente ... 2.O só fato de a ...
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Acórdão nº 2007/0304146-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 336⁄STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE DEPENDÊNCIA ... do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente ... 2.O só fato de a ...
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Acórdão nº 2006/0170646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTENDIMENTO DOMINANTE. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... I - O Incidente ... sem a comprovação de dependência econômica do segurado falecido. Por seu turno, a Sexta ... demonstre a necessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos alimentos ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 120249 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e ... #Redação ... , com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de ... de Referência - UFIR, ou padrão superveniente ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1420559 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RENÚNCIA DA EX- MULHER. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 336/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou estar provada a dependência econômica da agravada de seu ex-marido. Aplicou, à espécie, a Súmula 336/STJ: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente" (Súmula 336 do STJ).2. A reforma do julgado, sob o fundamento de que houve dependência econômica...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1107203 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL DECISÃO DE UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. FALTA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A circunstância de a matéria estar amparada em súmula desta Corte possibilita o rechaço da tese recursal com amparo no art. 557, caput, do CPC. 2. Descabe conhecer de recurso especial pela alínea c do permissivo...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1141485 / DF de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO INTERNO. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. ALIMENTOS. RENÚNCIA. NECESSIDADE POSTERIOR. SÚMULA 336/STJ. 1. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal incidente ao caso, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição da República. 2. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do...
- Acórdão nº 1999/0008279-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... detalhadas, de forma a restringir a necessidade de reformulação ou de variantes durante as ... econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à ... , salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado; ... V - fraudar a ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal - CEF ... § 1º O termo a que se ... , mediante termo, quando houver necessidade de reconhecimento de ocupação em área da ... nº 9.760, de 1946, e legislação superveniente ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... precisas para avaliação ambiental, econômica, social e financeira ... § 2º Para fins ... IX - ocorrer fato superveniente de relevante interesse público que justifique a ... XIII - indicar ao poder concedente a necessidade de extinção da concessão, nos casos previstos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de ... § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na ... declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... referido prazo, decidirá acerca da necessidade de mantê-la ... #Incluído pela Lei nº ... ção social e o estímulo à atividade econômica ... ARTIGO 48 ... Poderá requerer ... na hipótese de alteração superveniente do plano de recuperação judicial ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular ... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ... § 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de ... detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as ... público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; ... II ... na hipótese de alteração superveniente" do plano de recuperação judicial.” (NR) ... \xE2\x80" ... à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006182220198250061), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000618-22.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANA MARIA ALMEIDA VIDAL ADVOGADO: Roosevelt Batista De Carvalho APELADO: JOSEFA ALVES DE CASTRO ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... no tocante à questão da dependência econômica, observa-se que esta é presumida quando o ... é possível, desde que comprovada necessidade econômica superveniente, a concessão do direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08044659020144058200), 29-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. Trata-se de julgamento simultâneo das apelações interpostas pelas autoras do processo nº 0804465-90.2014.4.05.8200 (JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS) e do processo nº 0801329-51.2015.4.05.8200 (MARIA INES FREIRES AIRES), conexos, contra sentença única do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
... do primeiro processo, alega: 1) a necessidade de antecipação da tutela recursal e de ... a existência da dependência econômica entre a referida autora e o seu falecido marido; ... : a) a necessidade econômica superveniente à separação judicial; b) a reconciliação do ...