negativa prestação jurisdicional conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16300-36.2003.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CONCEITO DE MESMA LOCALIDADE. O conceito de mesma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-86.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RAZÕES GENÉRICAS QUE REMETEM AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fundamentação genérica no agravo de instrumento não respalda o conhecimento do recurso de revista, cuja natureza é extraordinária. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Diante do...
... - RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RAZÕES ... ão veio com a defesa nem se enquadra no conceito de documento novo, tampouco foi justificada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102440-69.2000.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O recurso de ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-51.2008.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Registre-se que o ... contrato de trabalho, não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-92.2008.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se houve efetiva ... 2º da CLT, que trata do conceito trabalhista de empregador, único dispositivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74100-05.2005.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto...
... NULIDADE POR NEGATIVA" DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de viola\xC3" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, aplica-se a Súmula nº 296, I do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-04.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1688/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste configurada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não...
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Há de se ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos legais em comento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5036/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não...
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Há de se ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos legais em comento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após provocado o órgão julgador a manifestar-se, por intermédio de embargos declaratórios, para que reste configurada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso...
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Há de se ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos legais em comento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14681/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. Há de se ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos legais em comento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89540-92.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se ... que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 2.4. Em uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75100-40.2004.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. COMISSÃO DE VENDAS. SUPRESSÃO. BIÊNIO PRESCRICIONAL OBSERVADO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL...
... NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONCEITO DE MESMA LOCALIDADE. Ausência de ataque aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12900-15.2009.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5540-03.2004.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, porquanto demonstrada a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR NEGATIVA DE PRESTAÇ
... PRELIMINAR DE NULIDADE, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO DE FORMA ... pericial, porquanto não se amolda ao conceito de "lixo urbano" previsto nos Anexos 13 e 14 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20644/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste configurada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não...
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Há de se ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos legais em comento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12390/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste configurada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não...
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Há de se ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos dispositivos legais em comento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2006
I - "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DISCUSSÃO ENTRE OS CONCEITOS DE DIREITO ADQUIRIDO E DIREITO ACUMULADO. A conclusão do Eg. Tribunal Regional -inexistência de prejuízo na alteração do contrato de trabalho bilateralmente estipulada em face da ausência de direito adquirido - merece melhor exame por parte desta C. Turma, em razão da possibilidade de violação ao artigo 468 da CLT,...
... violação ao artigo 468 da CLT, dado o conceito de direito acumulado. Agravo de Instrumento a que ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
I - -AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DISCUSSÃO ENTRE OS CONCEITOS DE DIREITO ADQUIRIDO E DIREITO ACUMULADO. A conclusão do Eg. Tribunal Regional -inexistência de prejuízo na alteração do contrato de trabalho bilateralmente estipulada em face da ausência de direito adquirido - merece melhor exame por parte desta C. Turma, em razão da possibilidade de violação ao artigo 468 da CLT,...
... violação ao artigo 468 da CLT, dado o conceito de direito acumulado. Agravo de Instrumento a que ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229240-50.2007.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Evidenciado o equívoco em que incorreu a Corte de origem ao reputar intempestivo o recurso de revista, impende afastar o óbice de que se valeu o Juízo de origem para denegar seguimento ao apelo. Imperioso, daí, o exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso denegado. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se
... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece ... MESMA LOCALIDADE ... "O conceito de 'mesma localidade' de que trata o art. 461 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229240-50.2007.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Evidenciado o equívoco em que incorreu a Corte de origem ao reputar intempestivo o recurso de revista, impende afastar o óbice de que se valeu o Juízo de origem para denegar seguimento ao apelo. Imperioso, daí, o exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso denegado. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se
... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece ... MESMA LOCALIDADE ... "O conceito de 'mesma localidade' de que trata o art. 461 da ... -
Acórdão nº REsp 1010388 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. COFINS. LC 70/91. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É firme na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-897/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, porquanto clara e completa a manifestação no acórdão recorrido acerca dos pontos suscitados na prefacial, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá interpostos, no particular, traduzem mera irresignação do...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Destarte, para que se pudesse inferir sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-531340-58.2006.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da...
... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece ... servidores públicos, restringindo tal conceito apenas aos servidores da Administração Pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-371300-05.2003.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a ... representada pelo sindicato-autor.O conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº ...