Negociação Coletiva
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-671-67.2011.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... GMALB/aao/AB/lds RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Não há dúvidas de que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-887-14.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 2. HORAS "IN ITINERE". MONTANTE NUMÉRICO PREVISTO EM NORMA COLETIVA (ART. 58, § 3º, CLT). POSSIBILIDADES E LIMITES DA REGRA COLETIVA DA (CCTs e ACTs) ... A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do ...
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Acórdão nº 1996/0060887-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA 170/STJ ... 1. Não se pode confundir a contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-748-21.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais,...
... , pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273-82.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... VMF/vbl/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO" COLETIVA ... - PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES - RENÚNCIA A PARTE DA REMUNERA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2681-80.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... VMF/vbl/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO" COLETIVA ... - PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES - RENÚNCIA A PARTE DA REMUNERA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-08.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-675-17.2012.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... - PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES E SEM REFLEXOS ... - RENÚNCIA A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-713-70.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... HORAS "IN ITINERE". SUPRESSÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1364-85.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. CRITÉRIO DE PAGAMENTO DIFERENCIADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Com o advento da Constituição Federal de 1988, ampliou-se o âmbito da negociação coletiva, com vistas a imprimir maior flexibilidade ao Direito do Trabalho. Esse entendimento ampara-se no art. 7º, VI, XIII e XXVI, que possibilita a negociação coletiva. Assim, consignando o Regional que,...
... CRITÉRIO DE PAGAMENTO DIFERENCIADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Com o advento da Constituição Federal de 1988, ampliou-se o âmbito da negociação coletiva, com vistas a imprimir maior flexibilidade ao Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-747-98.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de validar a negociação coletiva que, em contrapartida à supressão da redução da hora noturna ficta, concede adicional noturno superior ao previsto em lei. Precedentes. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA....
... HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA ... A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de r a negociação coletiva que, em contrapartida à supressão da redução da hora noturna ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98000-88.2004.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 423 deste Tribunal de uniformização, estabelecida jornada superior a seis horas, e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento não têm direito ao...
... FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE ... Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 423 deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2392-76.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TEMPO DESPENDIDO COM TROCA DE UNIFORME. 2. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais,...
... , pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-61300-92.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-MEIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. INVIABILIDADE. 2) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ELASTECIMENTO DE JORNADA PARA ALÉM DO LIMITE DE 8 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. DECISÃO...
... NULIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O processamento do ... , no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada superior a 6 horas, limitada a 8 horas por dia, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2220-31.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO NÃO ISONÔMICO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Com o advento da Constituição Federal de 1988, ampliou-se o âmbito da negociação coletiva, com vistas a imprimir maior flexibilidade ao Direito do Trabalho. Esse entendimento ampara-se no art. 7º, VI, XIII e XXVI, que possibilita a negociação coletiva. Assim, mediante negociação coletiva,...
... PAGAMENTO NÃO ISONÔMICO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Com o advento da Constituição Federal de 1988, ampliou-se o âmbito da negociação coletiva, com vistas a imprimir maior flexibilidade ao Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-355-72.2012.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... HORAS "IN ITINERE". SUPRESSÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1176-13.2011.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais, pacificando a controvérsia, principalmente em virtude de o...
... , pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2210-96.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - JORNADA DE TRABALHO SOB O REGIME 12X36 - FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO - NORMAS COLETIVAS QUE PREVEEM O PAGAMENTO DE FORMA SINGELA DOS DIAS TRABALHADOS EM FERIADOS - INVALIDADE. Com o advento da novel Súmula nº 444 do TST, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que os empregados submetidos à jornada de trabalho em escala 12x36 têm...
... , não contém determinação no sentido de autorizar a negociação coletiva de direitos indisponíveis do empregado, atinentes à proteção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1976-82.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... VMF/rqd/pcp/mmc RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... - PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES E SEM REFLEXOS ... - RENÚNCIA A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1605-77.2012.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DE PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE MONTANTE NUMÉRICO. IBILIDADE. A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do ...
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Acordos coletivos de trabalho: possibilidades e limites firmados pela Constituição Federal de 1988
... na necessidade de que esse padrão regulatório de normatização coletiva observe a plataforma constitucional de proteção ao trabalho humano ... negociação coletiva trabalhista, via entidades sindicais (art. 8º, VI; art. 7º, VI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3026-55.2011.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE ... 1.1. A negociação coletiva é instituto ...
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Só associados a sindicato devem pagar taxa por negociação coletiva
Só associados a sindicato devem pagar taxa por negociação coletiva
Contribuições fixadas em norma coletiva só devem ser pagas por quem é associado ao sindicato. Com esse entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um sindicato de trab... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... autorais, com destaque para os problemas relacionados gesto coletiva de direitos ... 1.9. 8 Estimular a criao e o aperfeioamento tcnico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000830-71.2014.5.06.0231 (00588-2009-102-06-00-6)), 10-10-2016
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LIMITE DE OITO HORAS DIÁRIAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. O artigo 7º, XIV, da Carta Constitucional, ao estipular a jornada de 6 horas para os turnos ininterruptos de revezamento permitiu, expressamente, a flexibilização dessa jornada especial, por meio de regular negociação coletiva, como se verifica na hipótese. Aplicável à hipótese a diretriz da Súmula 42
... LIMITE DE OITO HORAS DI Á RIAS. NEGOCIA Ç Ã O COLETIVA. VALIDADE. O artigo 7 º , XIV, da Carta Constitucional, ao estipular a ...