negociação e transação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-34.2010.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ção pecuniária e que, por essa razão, pode ser objeto de transação mediante tutela coletiva, há de se recordar que esta Corte resolveu ... da saúde, higiene e segurança do trabalho, infensas à negociação coletiva. Ora, na hipótese de se admitir o posicionamento de que é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1990-57.2010.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ção pecuniária e que, por essa razão, pode ser objeto de transação mediante tutela coletiva, há de se recordar que esta Corte resolveu ... da saúde, higiene e segurança do trabalho, infensas à negociação coletiva. Ora, na hipótese de se admitir o posicionamento de que é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-609-03.2010.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ção pecuniária e que, por essa razão, pode ser objeto de transação mediante tutela coletiva, há de se recordar que esta Corte resolveu ... da saúde, higiene e segurança do trabalho, infensas à negociação coletiva. Ora, na hipótese de se admitir o posicionamento de que é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-972-90.2012.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - METROVIÁRIOS - TRABALHO EM CONTATO COM ELETRICIDADE - CONDIÇÃO DE RISCO - CARACTERIZAÇÃO - INVALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, COM O FITO DE REDUZIR O VALOR DEVIDO - CÁLCULO - CANCELAMENTO DA SÚMULA N° 364 DO TST. Não obstante entenda esta Corte que se deve prestigiar o pactuado entre...
... 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, a transação no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, pressupõe ... absoluta, não podem ser flexibilizadas nem mesmo por negociação entre sindicatos. Disso resultou o cancelamento do item II da Súmula nº ... -
Acórdão Nº 0010230-27.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... INFERIOR AO DE MERCADO – NEGOCIAÇÃO E RECEBIMENTO (EM RODOVIÁRIA) DE ... PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS – ... transação se concretizaria ... Outrossim, a adulteração de sinais e ...
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Decisão Monocrática Nº 0006528-41.2013.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 25-01-2019
... claro que não existe qualquer contrato regulando suposta transação (venda e/ou cessão de crédito) entre o primeiro autor (CONSULTÓRIO DR ... a inexistência dessa suposta transação/cessão contamina a negociação da alienação realizada com os terceiros adquirentes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-62.2009.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR INSTRUMENTO COLETIVO. Em que pese o meu entendimento no sentido de que é plenamente válida a cláusula normativa que prevê o pagamento proporcional do adicional de periculosidade, tendo em vista que a proporcionalidade em questão não está vinculada a direito relativo à saúde, higiene e segurança do trabalho, mas, sim, à...
... ção pecuniária e que, por essa razão, pode ser objeto de transação mediante tutela coletiva, há de se recordar que esta Corte resolveu ... da saúde, higiene e segurança do trabalho, infensas à negociação coletiva (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1668-09.2010.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO ATO NEGOCIAL. 1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se...
... Afigura-se inadmissível a transação que importe renúncia a direito previsto em norma trabalhista de caráter ... ajustado entre as partes, sob pena de afronta à liberdade de negociação coletiva. 5. Precedentes da SBDI-I. 6. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-371-79.2012.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... 58 da CLT, permitindo a transação coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas de ... Logo, é inválida a negociação coletiva em franco descompasso com as diretrizes principiológicas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10859-60.2016.5.18.0011) 21-11-2018
... : "Nesse cenário, cumpre registrar que embora o termo de transação faça menção de quitação de inúmeras verbas, não constam ... mesmo porque, no caso, não consta nos autos que tenha havido negociação coletiva aprovadora dos termos do PDV, autorizando a quitação ampla e ...
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Acórdão Nº 0006653-54.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-09-2022
... COMPRA DE VEÍCULO ... USADO. INTERMEDIAÇÃO NA TRANSAÇÃO ... INCONTROVERSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA ... DE NEGOCIAÇÃO ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... d) renúncia de direitos; e ... e) transação ou redução do valor de créditos em negociação; ... VII - distribuir e ...
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Acórdãos nº 1004055-57.2014.8.26.0625 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2021
... de Processo Civil Compra de automóvel Negociação realizada por intermediador Transação reconhecida no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-450-71.2012.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST - ELETRICISTA DE LINHAS E REDES - INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Não obstante entenda esta Corte que se deve prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob...
... - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... - CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST - ... 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, a transação no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, pressupõe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2438-09.2011.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in ... Estes aspectos criam incerteza hábil a autorizar a transação, nos termos do art. 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-559-74.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in ... Estes aspectos criam incerteza hábil a autorizar a transação, nos termos do art. 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-71.2008.5.04.0841 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in ... Estes aspectos criam incerteza hábil a autorizar a transação, nos termos do art. 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1667-09.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. Não obstante entenda esta Corte que se deve prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, a...
... - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... - CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. Não ... 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, a transação no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, pressupõe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-939-60.2011.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. Não obstante entenda esta Corte que se deve prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, a...
... DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. Não ... 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, a transação no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, pressupõe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9-22.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. Não obstante entenda esta Corte que se deve prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, a...
... - ALTERAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA ... - CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 364 DO TST. Não ... 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, a transação no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, pressupõe ... -
Acórdão nº 1003018-38.2019.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE VEÍCULO AO NOVO PROPRIETÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA VENDA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ALUSIVOS À NEGOCIAÇÃO OU À PESSOA DO RÉU – DATA DA TRANSAÇÃO NÃO ESPECIFICADA – VIA ORIGINAL DO RECIBO QUE SE MANTEVE EM PODER DO AUTOR, SEM A ASSINATURA DO SUPOSTO ADQUIRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DO PREÇO – ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇ
... DE PROVA DA VENDA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ALUSIVOS À NEGOCIAÇÃO OU À PESSOA DO RÉU – DATA DA TRANSAÇÃO NÃO ESPECIFICADA – VIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801935-36.2021.8.19.0023 (Fazendária), 30-01-2023
PROCESSO: 0801935-36.2021.8.19.0023 RECORRENTE/RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. RECORRIDO/AUTOR: JOSIMAR DA SILVA RAIMUNDO Magistrado: Dr. Rafael de Oliveira Monaco VOTO Alega o autor que em dezembro de 2020, realizou a aquisição de uma bicicleta, no valor total de R$ 449,00. Informa que recebeu mensagem e trocou informações via WhatsApp. Aduz que foi...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-98.2001.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... vem-se firmando no sentido de reconhecer que, por meio de negociação coletiva, é possível às partes revogar disposição anterior do ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DO "CARIMBO". TRANSAÇÃO. Reputa-se válida a transação efetuada, sem vícios de consentimento, ...
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Acórdãos nº 0011909-04.2011.8.26.0568 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. Negociação do ajuste reconhecida. Transação válida. Alegação de ...
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Acordao N° 1280264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Processual civil. Ação de ressarcimento. Sentença homologatória de acordo entre as partes. Tese recursal de reconhecimento do débito. Rejeição. Transação reconhecida. Participação da procuradoria-geral do distrito federal na negociação. Ausência de menção aos honorários. Verba honorária a cargo das partes. Sentença mantida. 1. Não prospera a tese autoral de reconhecimento do...
... TESE RECURSAL DE ... RECONHECIMENTO DO DÉBITO. REJEIÇÃO. TRANSAÇÃO RECONHECIDA ... PARTICIPAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL NA ... NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS HONORÁRIOS. VERBA HONORÁRIA A ... CARGO DAS ...