negociação e transação
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6262/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. VALIDADE. É certo que os dispositivos legais e constitucionais relativos à jornada de trabalho e aos intervalos para descanso e refeição possuem caráter de ordem pública. Não menos certo, porém, é que a Constituição da República, ao enaltecer a negociação coletiva, expandiu o âmbito material da...
... porém, é que a Constituição da República, ao enaltecer a negociação coletiva, expandiu o âmbito material da transação, desde que operada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1356203/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. VALIDADE. É certo que os dispositivos legais e constitucionais relativos à jornada de trabalho e aos intervalos para descanso e refeição possuem caráter de ordem pública. Não menos certo, porém, é que a Constituição da República, ao enaltecer a negociação coletiva, expandiu o âmbito material da...
... porém, é que a Constituição da República, ao enaltecer a negociação coletiva, expandiu o âmbito material da transação, desde que operada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113971220214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0811397-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO DE MACEDO MAIA ADVOGADO: Cyro Visalli Terceiro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DE PENHORA DE PRECATÓRIO AO VALOR DA DÍVIDA...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DE PENHORA DE PRECATÓRIO AO VALOR DA ... e noventa e três centavos) conforme termo de adesão de negociação, e liberado os valores em favor da UNIÃO, dando por quitado a dívida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 755-37.2011.5.09.0010) 12-12-2018
AGRAVO. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta colenda Corte, em decisão da Subseção I de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas. Assim,
... INAPLICABILIDADE ... PROVIMENTO ... A negociação" coletiva é um instrumento valioso que nosso ordenamento jurídico coloca \xC3" ... ípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista , já que a transação realizada em autocomposição privada resulta de uma ampla discussão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019815420204050000), 04-05-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MOTONETAS ELÉTRICAS. SUSPEITA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL REALIZADO. VALIDADE NÃO INFIRMADA PELO RECORRENTE. CUMULAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO COM MULTA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que,...
... ção emitida pela agravante não reflete a realidade da transação comercial a ela subjacente, revelando-se inidônea em face das ... que no processo de importação quando um dos envolvidos na negociação for excluído do controle do fisco tem-se caracterizado dano ao erário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35300-27.2001.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional registrou expressamente o entendimento de que a negociação coletiva existente no caso seria válida e suficiente para a adoção de regime de 12x36 horas. Emitiu, dessa forma, tese acerca do ponto deduzido como omisso pelo reclamante. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11863-11.2016.5.03.0057) 18-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INÉPCIA DA INICIAL. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante formulou pedido de pagamento de horas extras (inclusive pela inobservância da hora ficta noturna) tendo como fundamento a invalidade do banco de horas, questões expressamente tratadas pela recorrente na defesa, razão pela qual se evidencia o atendimento à
... in itinere por meio de norma coletiva, mas, sim, evidente negociação coletiva que resultou em concessões recíprocas entre as partes ... e valorizando a negociação coletiva, tem-se por legítima a transação de direitos, com concessão de diversas vantagens para os trabalhadores ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10022-52.2016.5.03.0098) 18-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. Consoante se extrai do acórdão regional, a inspeção judicial demonstra que a reclamante despendia 16 minutos diários com a troca de uniforme e o preparo para o processo produtivo, motivo pelo qual o Tribunal de origem concluiu que faz jus ao recebimento de horas extras relativas a esse período. Diante do quadro fático delineado,
... in itinere por meio de norma coletiva, mas, sim, evidente negociação coletiva que resultou em concessões recíprocas entre as partes ... e valorizando a negociação coletiva, tem-se por legítima a transação de direitos, com concessão de diversas vantagens para os trabalhadores ... -
Acórdão Nº 0004579-57.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 19-09-2022
... ESTELIONATÁRIO QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO ... ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. RECLAMADA QUE ... ANUIU COM A NARRATIVA DO ... TRIANGULAÇÃO DA TRANSAÇÃO ACEITA POR AMBAS AS ... PARTES. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. NEGLIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 0024386-25.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Apelação Cível. Reparação de danos materiais e morais. Apropriação indevida do valor correspondente à negociação de imóvel. Legitimidade passiva do procurador da parte vendedora. Participação apenas na primeira transação. Teoria da Asserção. Litigância de má-fé. Multa afastada. Gratuidade da Justiça. Suspensão da exigibilidade das custas e honorários de sucumbência. As condições da ação devem ser
... Apropriação indevida do valor correspondente à negociação de imóvel. Legitimidade passiva do procurador da parte vendedora. pação apenas na primeira transação. Teoria da Asserção. Litigância de má-fé. Multa afastada. Gratuidade ... -
Acórdão Nº 0009338-21.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... elencado na exordial e que o Apelante tenha participado da negociação", competindo a este a identificação do bem, bem como, o valor da transaç\xC3" ... a este a identificação do bem, bem como, o valor da transação e a perda do negócio, o que não ocorreu na espécie ... 4- Nos casos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08212367920194058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0821236-79.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOVO OURO COMERCIO DE PRESENTES LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA...
... da operação, com a identificação dos responsáveis pelas negociação, declaração do exportador, contrato social a empresa e seus potenciais ... operação, ocultando o sujeito passivo, real beneficiário da transação, de modo que no processo de importação quando um dos envolvidos na ... -
Acórdão Nº 0701754-56.2012.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-02-2017
... do crescimento econômico-social e a redução dos custos de transação (busca, negociação e execução). Por isso, ... "os tribunais deveriam ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001069-18.2015.5.06.0271), 28-03-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Da omissão, obscuridade e do prequestionamento. Em suas razões (ab78aad), inconforma-se com a decisão colegiada, quanto às horas de percurso, no aspecto em que restou consignado no Acórdão o provimento parcial do apelo patronal para limitar as horas de...
... das razões recursais relativamente à possibilidade de negociação coletiva das horas de trajeto, o pleito de horas in itinere deveria ter do julgado totalmente improcedente, em face da transação pactuada quanto ao tema. Menciona que "não se vislumbra dos autos ... -
Acórdão Nº 0036610-71.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... em vista que o instrumento contratual originário de tal negociação não foi assinado pelo requerido. Trata-se, em verdade, de simples minuta de transação, sem assinatura e, portanto, sem valor probatório ... 4. Diante do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação ... § 1º Incluem-se entre os pagamentos de que trata este artigo ... a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 4º) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1451-17.2011.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o ... Estes aspectos criam incerteza hábil a autorizar a transação, nos termos do art. 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao ...
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Acórdão Nº 2015.500492-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-05-2016
... o crescimento econômico-social e a redução dos custos de transação (busca, negociação e execução). Por isso, " os tribunais deveriam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1119/2002-060-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Abril de 2005
... intrajornada de norma de ordem pública, sendo vedado a sua negociação, deve prevalecer a decisão hostilizada na qual não reconhece a o e transação do referido intervalo para descanso e alimentação. Neste sentido, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-65.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.740/2012. BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. No caso, o TRT entendeu que ... de periculosidade devido aos eletricitários não comporta transação entre as partes, ainda que mediante norma coletiva. 3. Assim, são devidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-98/2005-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Agosto de 2006
... instrumentos normativos, o princípio da indivisibilidade da transação extrajudicial, não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se na ... indenizatória das prestações in natura pode ser objeto de negociação coletiva, em razão não só de ela ter sido elevada a patamar ...
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Acórdão Nº 0805288-79.2013.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-07-2016
... do crescimento econômico-social e a redução dos custos de transação (busca, negociação e execução). Por isso, ... "os tribunais deveriam ...
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Acórdão Nº 2016.500052-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-05-2016
... do crescimento econômico-social e a redução dos custos de transação (busca, negociação e execução). Por isso, " os tribunais deveriam ...
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Acórdão Nº 0805448-41.2012.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-07-2016
... do crescimento econômico-social e a redução dos custos de transação (busca, negociação e execução). Por isso, ... " os tribunais deveriam ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 427-97.2017.5.08.0116) 12-09-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. CONCESSÃO DE OUTRAS VANTAGENS. VALIDADE. Constatada a possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS IN
... -transporte, além de realizar o pagamento de 5,8% a título de transação de horas de percurso da portaria a todos os locais de trabalho e, também, ... deslocamento por meio de norma coletiva, mas, sim, evidente negociação coletiva que resultou em concessões recíprocas entre as partes ...