Negócio Jurídico Válido
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Acórdão Nº 0013398-82.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
... OCORRE MENSALMENTE – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ... CELEBRADO – VÍCIO DE ... NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – AUSÊNCIA DE DEFEITO NO ... NEGÓCIO ...
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Acordão Nº 8004228-63.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8004228-63.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: KARINA SANTOS DE JESUS Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s):PAULO EDUARDO PRADO ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊ
... comprobatórios da existência de negócio jurídico válido, com utilização do cartão ... -
Acórdão nº 1.0024.10.232418-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ALUGUEL DE PERMISSÃO DE TAXI - IMPOSSIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PERMISSÃO - CARÁTER INTUITO PERSONAE - SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos do art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer agente válido, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e, ainda, forma prescrita ou não defesa em lei. Não é válido o contrato de aquisição de percentual de...
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Acórdão nº 80021572020168050166 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 6 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA ASSUME A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONFORMIDADE COM O ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO E TED APRESENTADOS PELO RÉU. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80021572020168050166, Relator(a): PAULO...
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Acórdão nº 1.0000.19.084480-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA RESCISÃO - LIMINAR PARA RECEBIMENTO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE. Se a posse sobre o imóvel é exercida por força de contrato particular de promessa de compra e venda, inexistindo prévia rescisão do contrato,...
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Decisao Nº 0005042-51.2010.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE 1º GRAU FAVORÁVEL À AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE CREDITAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A DUAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORREÇÃO DOS...
... de fraude no ajuste ou ilicitude no negócio jurídico, inviabilizando a declaração de ... o agente é capaz e o negócio jurídico válido não dependerá de forma especial por exigência ... -
Acórdão nº 1.0034.10.000610-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DOS VENDEDORES - REPARAÇÕES DEVIDAS. Comprovada a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico de compra e venda firmado entre as partes e demonstrada a alienação posterior do mesmo...
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Acórdão nº 1.0034.10.000610-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DOS VENDEDORES - REPARAÇÕES DEVIDAS. Comprovada a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico de compra e venda firmado entre as partes e demonstrada a alienação posterior do mesmo...
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Processo nº 0043725-14.2012.8.19.0002 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Petição de Herança Entre Irmãos, Filhos de Mães Diferentes. Esboço de Partilha por Ambos Subscrito Visando Ao Inventário Extrajudicial. Réu Que, a Despeito Do Acordo, Adjudicou Extrajudicialmente Os Bens Do Monte, Ao Argumento de Terem Sido Adquiridos Pela Própria Mãe, Antes Da Celebração Do Casamento. Pedido Condenatório Ao Pagamento de 25% de Um Imóvel Sonegado e Do Bem...
... em anulabilidade do negócio jurídico, a ... ser postulada no prazo ... negócio jurídico válido, e bastante à propositura da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.567556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CORRETOR DE IMÓVEIS - VENDA - AUTENCIDADE - GARANTIA - PREÇO - PAGAMENTO - DANO MATERIAL.Ao corretor de imóveis incumbe garantir a autenticidade da venda para que o comprador não negocie e pague o preço à pessoa diversa do proprietário que deveria ser o vendedor, situação de fraude que enseja para o corretor de imóveis a obrigação de indenizar o...
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Acórdão nº 0500230-65.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... vista ter sido o contrato fruto de um negócio ... jurídico válido e perfeito, o qual deve ser ...
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Acórdão nº 1.0261.11.007096-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CESSÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. SÓCIO CEDENTE QUE SE OBRIGA SOLIDARIAMENTE POR DÉBITOS SOCIETÁRIOS ANTERIORES AO NEGÓCIO. NEGÓCIO JURÍDICO VALIDO E EFICAZ. REEMBOLSO DE VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE NO PERÍODO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se...
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Acórdão nº 1.0261.11.007096-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CESSÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. SÓCIO CEDENTE QUE SE OBRIGA SOLIDARIAMENTE POR DÉBITOS SOCIETÁRIOS ANTERIORES AO NEGÓCIO. NEGÓCIO JURÍDICO VALIDO E EFICAZ. REEMBOLSO DE VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE NO PERÍODO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se...
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Acórdão Nº 0700373-84.2020.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE RECORRENTE E BANCO RÉU EM RAZÃO DE SER A DEMANDANTE PESSOA ANALFABETA E O NEGÓCIO TER SIDO CELEBRADO SEM POSSE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDENTE. CONTRATO FIRMADO COM ASSINATURA...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... DO NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ... JUSTIÇA ... JUSTIÇA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA ... MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9478/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA SDI. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão firmada pela Turma reconheceu plena validade aos termos do programa de demissão voluntária implantado pelo Banco- Reclamado. O negócio jurídico foi tido como válido e eficaz, sendo reconhecidos os seus efeitos, apenas sem o alcance pretendido pelo...
... O negócio jurídico foi tido como válido e eficaz, sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1933/2000-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Septiembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA SDI. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão firmada pela Turma reconheceu plena validade aos termos do programa de demissão voluntária implantado pelo Banco Reclamado. O negócio jurídico foi tido como válido e eficaz, sendo reconhecidos os seus efeitos, apenas sem o alcance pretendido pelo...
... O negócio jurídico foi tido como válido e eficaz, sendo ... -
Acórdão nº 1.0452.17.008593-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - LANÇAMENTO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REVISÃO DE VALOR - IMPOSSIBILIDADE. Alegada a ausência
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Acórdão nº 1.0000.19.067244-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO NÃO DECLARADA - POSSE JUSTA DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. Se a posse sobre determinado imóvel é exercida por força de contrato de compra e venda firmado entre as partes, inexistindo
- Acórdão Nº 5000134-15.2020.8.24.0060 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24101/2000-651-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
I - -AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DISCUSSÃO ENTRE OS CONCEITOS DE DIREITO ADQUIRIDO E DIREITO ACUMULADO. A conclusão do Eg. Tribunal Regional -inexistência de prejuízo na alteração do contrato de trabalho bilateralmente estipulada em face da ausência de direito adquirido - merece melhor exame por parte desta C. Turma, em razão da possibilidade de violação ao artigo 468 da CLT,...
... a manifestação de vontade das partes, válido é o negócio jurídico, não se podendo ignorar ... - Acórdão Nº 5000266-28.2022.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão Nº 0010887-62.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-03-2024
... PLEITO DE VALIDADE DO ... NEGÓCIO JURÍDICO – POSSIBILIDADE – INSTITUIÇÃO ... NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA – PEDIDOS ... INICIAIS ...
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Decisão Monocrática N° 07085095120218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANÚNCIO EM SÍTIO ELETRÔNICO (OLX). ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. ESTELIONATO. JUSTIÇA GRATUITA....
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Acórdão nº 50003728820188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... Alternativamente, pediu a anulação do negócio jurídico pactuado por meio da referida escritura ... que, tendo celebrado negócio jurídico válido nos termos da lei, não pode restar prejudicada ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0129236-71.1998.8.19.0001 (Cível), 11-10-2017
Usucapião extraordinária. Posse ad usucapionem. Provas orais e documentais. Sentença de improcedência. Reforma. Posses anteriores. Não apreciação. Cessões. Accessio possessionis. Posses não descontinuadas. Ação de usucapião ajuizada em 1998, com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, objetivando duas áreas designadas como sendo GLEBA I (com 24.427,27m2) e GLEBA II (com 27.702,40 m2). O...
... de negócio jurídico válido entre os posseiros originários ...