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Acórdão nº 1.0702.10.004827-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA - DANO MORAL - PENSIONAMENTO - MÁ FÉ. Verificada a culpa do condutor que não manteve sob seu controle o veículo, atingindo a contramão direcional e colidindo com outro veículo naquela pista, deve ele reparar os danos causados com o acidente. A morte dos pais faz configurar evidente dano moral aos filhos, devendo a fixação da...
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Acórdão nº 1.0024.14.321309-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. ÔNIBUS MOLHADO. FATO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO MORAL. MERO DISSABOR COTIDIANO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo a responsabilidade civil objetiva reclama a confluência de pressupostos para que se configure o dever de indenizar,...
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Acórdão nº 1.0000.18.117131-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - ESTADO DE SAÚDE GRAVE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo....
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Acórdão nº 1.0024.10.238112-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA VS RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPUTAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. Se o acidente de trânsito não atinge passageiro do ônibus, não se aplica a teoria da responsabilidade objetiva à concessionária de serviço público. Na chamada culpa aquiliana, o ônus da prova é daquele que...
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Acórdão nº 1.0011.17.000916-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE AIMORÉS E VALE S.A. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA - IRREGULARIDADE NA MANUTENAÇÃO DO SERVIÇO DE REDE PLUVIAL E CONSTRUÇÃO DE MURO QUE CONTRIBUIU PARA IMPEDIR O ESCOAMENTO DA ÁGUA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - HONORÁRIOS...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Entretanto, o estado precisa implantar estes postos ... e regulamentar o horário de serviço durante a noite, aos finais de semana e feriados. Programa ... Estadual para Erradicação da Febre Aftosa: Este programa visa manter o estado como área livre de ...
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Acórdão Nº 0021027-76.2023.8.16.00130002572-05.2019.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-10-2023
... Paciente, que praticou os delitos, em concurso de agentes e com emprego ... de arma de fogo, em via pública e à noite, circunstância que demonstra ... maior reprovabilidade da conduta delituosa. Precedentes. 5. Ordem de ... habeas corpus parcialmente concedida para ...
- Aécio Neves diz que é um equívoco nacionalizar as eleições em BH
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Acórdão nº 0000362-69.2016.8.05.0149 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Abril de 2019
... prática deste sequestro e outros que viriam a ser empreendidos ... Na noite do arrebatamento, 14 de agosto de 2016, ALEX e ... PRISCILA, simulando constituírem um casal de namorados, seguiram a ... vítima, VIDEVALDO SEIXAS ...
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Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Ao chegar a Porto Seguro na noite do dia 01 de março de 2020, a ré constatou de que os livros que encontravam-se no apartamento assim como um armário que nunca havia sido aberto, ...
- Diferença diminui em BH: Lacerda tem 44% e Patrus 35%, diz Ibope
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AlterAções Sociedades Limitadas
... MIL REAIS.) ... NIRE - 35225166673 - N. DA ALTERACAO: 806226/22-5 - TRANS- ... PORTES E LOGISTICA DIA & NOITE LTDA - ENQUADRAMENTO DE ... E.P.P. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... NIRE - 35225178329 - N. DA ALTERACAO: 604532/22-2 - SILES ... DISTRIBUIDORA E ...
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Acórdão Nº 5028785-71.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
... ; que sobre os nomes que mencionou para a Delegada de Polícia, foi questionado se tinha certeza de que aquelas pessoas apareceram na boate na noite exatamente da festa que aconteceu no dia 23 para 24 de novembro de 2019, respondeu que geralmente não via aquelas pessoas na boate, foi somente ...
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Acórdãos nº 0000644-17.2014.8.26.0142 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Octubre de 2019
... [plataforma] , pois havia uma regra interna na empresa vedando o transporte de tratores e caminhões prancha à noite ... A recomendação foi passada para o acusado JORGE ... [Só excepcionalmente] é realizado o transporte [dos tratores da ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... e insistia para que descêssemos pelo leito. Como não estávamos mesmo ... preparados para atravessar a noite fria na mata, deixamos para resolver a dúvida ... numa próxima ocasião e voltamos ao jipe em marcha rápida, em duas horas de ... caminhada no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001230-31.2012.5.06.0401), 12-09-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA NORMA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DA RECLAMADA. Não obstante possa o direito processual comum ser fonte subsidiária do direito processual do trabalho, tal possibilidade somente se verifica quando presente a omissão da norma consolidada e quando inexistir incompatibilidade do direito...
... í a a sua jornada no trecho entre 3h30min/3h40min; ” E do depoimento da testemunha do autor restou consignado: que tamb é m trabalhou a noite; que quando trabalhou a noite pegava o ô nibus na capelinha as 15h50min; que este ô nibus o deixava de volta as 6h10min/6h15min da manh ã ; que ... -
Problemas de saúde tiram técnico do Vasco
RIO - Alegando problemas de saúde na família, Marquinhos Santos comunicou, no final da noite de ontem, que não poderá mais vir para o Rio de Janeiro, onde assumiria o comando técnico do Vasco da Gama. Segundo um assessor do treinador, ele ...
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Problemas de saúde tiram técnico do vasco
... Alegando problemas de saúde na família, Marquinhos Santos comunicou, no final da noite de ontem, que não poderá mais vir para o Rio de Janeiro, onde assumiria o comando técnico do Vasco da Gama. Segundo um assessor do treinador, ele ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000075-05.2013.5.06.0321 (00575-2009-101-06-00-0)), 11-11-2013
EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COINCIDÊNCIA ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR E O LOCAL DA ARREGIMENTAÇÃO. ART. 651, §3º, DA CLT. É ínsito à própria natureza da arregimentação de mão-de-obra a procura de trabalhadores em municípios carentes, via de regra, distantes do local da prestação de serviços, e a sua condução a outra localidade do território...
... 115/116. O r eclamante Genival A. de Santana disse que: “ ( ... ) às vezes passava a noite e madrugada trabalhando; que havia trabalho no s á bado e à s vezes no domingo ... A 1 ª ... TESTEMUNHA DOS RECLAMANTES, Sr. JOS É FL Á VIO DA ...