conceito de direito empresarial

81027 resultados para conceito de direito empresarial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com ...CAPITULO III Do salário mínimo. SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima ..., Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a ...

  • Acórdãos nº 136858 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2013

    RECURSO DE APELAÇÃO PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE INDÚSTRIA NOVO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSSIBILIDADE. 1. É devida a contribuição adicional para a hipótese de sociedades empresariais com mais de 500 funcionários. 2. De acordo com o novo conceito do Direito Empresarial (antigo Direito Comercial), o estabelecimento...

  • Acordão nº 01400.013/97-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Dezembro de 1999

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Diante da noção de risco empresarial, do conceito de abuso de direito e do princípio da proteção ao trabalhador que se extraem do ordenamento jurídico pátrio, impõe-se responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora.

    ... como responsável solidário pela satisfação dos direitos postulados na peça vestibular, em razão de ter sido tomador de ... três elementos, quais sejam, a noção do risco empresarial no direito do trabalho, o conceito de abuso de direito e o ...

  • Acordão nº 20090195030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Agosto de 2009

    GRUPO EMPRESARIAL POR COORDENAÇÃO - COMUNHÃO DE INTERESSES - PULVERIZAÇÃO DE DIVERSOS RAMOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 2º, parágrafo 2º, DA CLT - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O conceito de grupo empresarial no Direito do Trabalho é amplo, bastando a verificação de que as entidades integram um mesmo consórcio fático, mesmo que possuam personalidade jurídica...

  • Acordão nº 20090156573 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Maio de 2009

    GRUPO EMPRESARIAL POR COORDENAÇÃO - COMUNHÃO DE INTERESSES - PULVERIZAÇÃO DE DIVERSOS RAMOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 2º, parágrafo 2º, DA CLT - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O conceito de grupo empresarial no Direito do Trabalho é amplo, bastando a verificação de que as entidades integram um mesmo consórcio fático, mesmo que possuam personalidade jurídica...

  • Acordão nº 20090512400 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Setembro de 2009

    GRUPO EMPRESARIAL POR COORDENAÇÃO - COMUNHÃO DE INTERESSES - PULVERIZAÇÃO DE DIVERSOS RAMOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 2º, parágrafo 2º, DA CLT - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O conceito de grupo empresarial no Direito do Trabalho é amplo, bastando a verificação de que as entidades integram um mesmo consórcio fático, mesmo que possuam personalidade jurídica...

  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública

    ...�o pública direta e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime trabalhista para a ... positivos: a modernização da administração empresarial, com a redução de custos, aumento da produtividade e com ... . justrabalhista do conceito civilista de abuso de direito; finalmente, em terceiro lugar, as ...

  • Acordão nº 20070462610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Outubro de 2007

    GRUPO EMPRESARIAL - PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTATAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 2º, parágrafo 2º, DA CLT - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O fato de o Estado compor o capital de determinada empresa não impede a caracterização de grupo empresarial ou econômico, tendo em vista a previsão contida no artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. O conceito de grupo empresarial...

  • Caracterização da sucessão trabalhista - Alterações na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa

    ...Deveras, "não cabe ao direito do trabalho dar o seu conceito de empresa, a diferença entre ... estão no direito comercial moderno (hoje direito empresarial , justamente enfatizando a empresa ). Nas palavras de Diniz:. o ...

  • Teoria Geral da Seguridade Social

    ...4 [grifo nosso]. . 3 Histórico. 3.1 Direito estrangeiro. "A família romana , por meio do pater familias , ...5 Conceito. Legislação: Art. 194, caput , da CRFB/1988; Art. 1º, caput ... Direito Comercial / Empresarial : A empresa é uma das fontes de recursos da Seguridade Social. ...

  • Responsabilidade por verbas trabalhistas

    ...Essa é a norma geral e recorrente do Direito do Trabalho, que não foge, assim, da conduta geral também ... jurídica de sobrelevar o fato da organização empresarial, enquanto complexo de relações materiais, imateriais e de ...; em segundo lugar, a assimilação justrabalhista do conceito civilista de abuso do direito; finalmente, em terceiro lugar, as ...

  • Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas

    Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...

  • Acórdão nº 2.0000.00.428879-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2004

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA - CRÉDITO INDUSTRIAL - INÉPCIA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL - NOME - SPC - MANUTENÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - A petição inicial que permite a identificação da pretensão deduzida e a apresentação de defesa não é inepta. - Se

    ..., não resta configurada uma relação de consumo, mas empresarial e de insumos, não se enquadrando o mutuário como consumidor al. - A liberdade de contratar, no conceito do direito moderno, não é irrestrita e ilimitada, devendo ...

  • Acordão nº 20160574662 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Agosto de 2016

    PROCESSO TRT/SP Nº: 0002926-75.2014.5.02.0003 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA SENTENCIANTE: FERNANDA BEZERRA TEIXEIRA RECORRENTES: 1) PAULA BUENO SPCIA 05 2) IRONFER EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA 3) REDE D´OS SÃO LUIZ S/A (UNIDADE VIVALLE) RECORRIDOS: 1) AUDECI CARNEIRO DE FREITAS 2) PORTE CONSTRUTORA LT...

    ...“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. O conceito de dono da obra está restrito àquele que, não se dedicando ao ramo empresarial e nem exercendo nenhuma atividade especulativa sobre a obra em ... não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito. A primeira reclamada, por sua vez, alega que os valores pagos ...

  • Terceirização sem Ideologia

    ...4.330/04 referem-se exatamente às proteções do direito dos trabalhadores terceirizados. Os que tiverem paciência de ...Nem sequer existe um conceito objetivo, claro, sobre o que é atividade-fim. Então como é ... fogem da seara do direito, pertencendo à dinâmica empresarial. O Direito do Trabalho é de enorme utilidade para aplicar regras ...

  • Contrato de trabajo y tercerizaciones

    O artigo explicita o desafio que representa para o direito do trabalho a superação da ideia inicial que embasou sua criação — a ideia da existência de um contrato — em vista das novas formas de organização empresarial descentralizada, desenvolvidas mediante a adoção das figuras da intermediação, terceirização e/ou subcontratação, nas quais se dissipa o conceito tradicional ou clássico de...

    .... Ese modelo de organización empresarial fue también la base sobre la que surgieron y se desarrollaron ... do núcleo da competencia trabalhista, Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 2010, p. 153; Martins, Sergio Pinto, ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... físicas residentes no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, bem assim ...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste Capítulo considera-se (Lei nº ..., mantida com a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados. Despesas ...

  • Em vigor Estatuto da Terra

    ...ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os ... explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de ..., especialmente, ao preparo educacional, à formação empresarial e técnico-profissional:. a) garantindo sua integração social e ...

  • Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho

    . 2.1. Do conceito. De acordo com Plácido e Silva, conceito tem o seguinte ... “In jure omnis definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — considerando a sua .... DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Cultura empresarial em relação ao acidente do trabalho : notas sobre a prevenção ...

  • O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante

    ...O assédio moral parece ter o mesmo nascedouro dos direitos individuais e, também, do próprio direito do trabalho, guardadas as devidas proporções. O ...No início dos anos 2000 a justiça italiana chegou a afirmar que o assédio empresarial é inicialmente coletivo , compreendendo um conjunto de atos formalmente legítimos e ...

  • Duração do trabalho - jornada

    ... de serviços) e a medida da principal vantagem empresarial (apropriação dos serviços pactuados). Daí sua grande ... trabalhista e no conjunto das regras inerentes ao Direito do Trabalho. 1. Jornada e Salário. O tema da jornada ocupa, em ... três expressões apresentam-se, correspondendo a conceitos correlatos de importância na análise do fenômeno do tempo de ...

  • O Papel da Terceirização na Economia Moderna

    ... para outras atividades; simplifica a estrutura empresarial; agiliza as decisões; diminui perdas e custos fixos; libera ...E o direito do trabalho deve se voltar a este fenómeno, sob pena se ser ...O conceito de atividade-fim empresarial, como bem coloca Martins, é difuso. ...

  • Acórdão nº 1985/2015 de Tribunal de Contas da União, 12 de Agosto de 2015

    Representação. Aquisição de Participação Acionária em Empresa Privada. Adoção de Medida Cautelar para Suspensão do Processo de Aquisição. Agravo. Estado do Processo Permite Decisão de Mérito. Impossibilidade de Contratação Direta de Empresa Com Participação Estatal Minoritária Controlada por Acordo de Acionistas. Vício Na Motivação. Procedência da Representação. Assinatura de Prazo para Anulação...

    ... controladas pela Lei 8.666/1993 sujeitam-se ao Direito Público, conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência ..., a empresa prevê a readequação da gestão empresarial com o objetivo de redução dos custos operacionais e ... pacífica no ordenamento jurídico brasileiro dos conceitos de propriedade e controle. 37. Por fim, o parecer alega (peça ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ... NOTAS . 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte do ... de trabalho uniformes para um conglomerado empresarial tão heterogêneo. Esse distanciamento da realidade atual, é ...

  • Acórdão nº 2008/0269562-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR VIOLAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS JUSTIFICADO PELA AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. FORÇA MAIOR. NÃO-OCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL A SER SUPORTADO...

    ...FORÇA MAIOR. NÃO-OCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL A SER SUPORTADO PELA EMPRESA. 1. A solução integral da ... empregados é autônoma e desvinculada da relação de Direito Administrativo existente com o ente federal. 4. Como pessoa de ..., a insuficiência de "caixa" não se enquadra no conceito de força maior. Precedentes do STJ e da Justiça Laboral. 6. ...