nome patronimico
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Acórdão Nº 0062939-21.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... NÃO PROVIMENTO ... 1. É admitida a retificação do nome da pessoa natural no registro civil para inclusão do patronímico de ...
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Acórdão Nº 0002083-81.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... 1) PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO ... MATERNO. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA CONSTATADA ... RELATIVIDADE DO INCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. ASCENDÊNCIA MATERNA ...
- Acórdãos nº 1004629-88.2017.8.26.0362 de 3ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 1000653-05.2016.8.26.0008 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO. Pretensão de inclusão do apelido de família da mãe ... do assento de nascimento da autora, para acrescer ao seu nome o sobrenome materno “Amorim”, passando ela a se chamar ...
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Acórdão Nº 0000580-88.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... motivo para a inclusão do patronímico. Cabimento da relativização ... do princípio da imutabilidade do nome ...
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Acordao N° 1346372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Família e processual civil. Apelação. Investigação de paternidade e registro civil. Exame de dna. Consentimento. Resultado positivo. Vinculo biológico. Alteração de registro. Insurgência em fase recursal. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença que declarou que o requerido é pai biológico da autora, concedendo todos os direitos relativos à perfilhação, bem como usar o...
... os direitos relativos à perfilhação, bem como usar o patronímico paterno. 1.1. Apelação do requerido ... para reforma da sentença ... patronímico (sobrenome ounomede família), acrescido ao nome da autora ... 3. O direito ao reconhecimento de paternidade ou ao estado ... -
Acórdão Nº 0001076-54.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
... RECURSO, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO PATRONÍMICO ... DE ORIGEM PATERNA – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – ... GRAFIA RETA DO NOME DA APELANTE – ERRO ... MATERIAL CONSTATADO – EMBARGOS CONHECIDOS E ...
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Acórdãos nº 1001054-19.2020.8.26.0281 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2020
... COMARCA: ITATIBA VOTO Nº 18061 Pedido de retificação de nome e de restauração de registros públicos – Erro de grafia o patronímico de família – Excepcionalidade à regra de imutabilidade do nome ...
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Acórdão Nº 0002659-40.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME. DIREITO DA ... PERSONALIDADE. EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO ... PATRONÍMICO MATERNO. APLICAÇÃO DO ART. 56, ... DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS ...
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Acórdão nº 1.0024.10.276266-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - NOME DA PESSOA NATURAL - IMUTABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - LEI 6.015/73 - AÇÃO REGISTRO - RETIRADA DE PATRONÍMICO DO MARIDO FALECIDO - POSSIBILIDADE ... - Tanto o prenome quanto o nome ...
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Acórdão Nº 0002329-77.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA ... DE VÍBCULO AFETIVO COM O ... NEGATIVA DE PROVIMENTO ... 1. É admitida a retificação do nome da pessoa natural no registro civil para supressão do patronímico ...
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Acórdãos nº 1081670-83.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... : RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – ALTERAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE PARA QUE SEJA INCLUÍDO O PATRONÍMICO ...
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Acordao N° 1431465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Direito de família. Divórcio litigioso. Retorno ao uso do nome de solteira. Direito da personalidade. Manifestação inequívoca. Alteração devida. 1. A inserção ou decote do patronímico do cônjuge, do casamento ao divórcio, constitui direito de personalidade exclusivo do cônjuge diretamente afetado pela mudança no nome. 2. A manifestação inequívoca da parte afetada é suficiente para
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RETORNO AO USO DO ... NOME DE SOLTEIRA. DIREITO DA PERSONALIDADE. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA ... ERAÇÃO DEVIDA ... 1. A inserção ou decote do patronímico do cônjuge, do casamento ao divórcio, constitui direito de ... -
Acórdão Nº 0000554-27.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO ... PATRONÍMICO MATERNO COM INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DA MÃE AFETIVA ... JUSTO MOTIVO ... PROVIMENTO DO APELO ... 1. É admitida a retificação do nome da pessoa natural no registro civil para supressão do patronímico ...
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Acórdãos nº 0000858-72.2013.8.26.0035 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... REGISTRO CIVIL Pretensão de supressão de nome composto e inclusão do patronímico da avó materna com vistas a ...
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Acórdão Nº 0000284-66.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... PATRONÍMICO MATERNO. APERFEIÇOAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DO ... INDIVÍDUO NO MEIO ... NEGATIVA DE PROVIMENTO ... 1. É admitida a retificação do nome da pessoa natural no registro civil para inclusão do patronímico ...
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Decisão Monocrática N° 07040407220208070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE NOME NO REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO ESTRANHO À LINHAGEM FAMILIAR DA REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE....
... ALTERAO DE NOME NO REGISTRO CIVIL. ACRSCIMO DE PATRONMICO ESTRANHO LINHAGEM FAMILIAR DA ... -
Acordao N° 1355541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Divórcio. Alteração do nome do cônjuge. Direito da personalidade. Faculdade. 1. O nome integra a personalidade e sua alteração depende de manifestação expressa do cônjuge. Contudo, em harmonia ao art. 1. 578, § 2º, do código civil, a opção da ex-cônjuge na alteração do nome, embora em resposta ao recurso, autoriza a reforma da sentença para exclusão do patronímico adotado por...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALTERAÇÃO DO NOME DO CÔNJUGE. DIREITO DA ... PERSONALIDADE. FACULDADE ... 1. O nome ... ao recurso, autoriza a reforma da sentença para exclusão do patronímico ... adotado por ocasião do casamento. Precedentes ... 2. Apelação ... -
Acórdão Nº 0000656-49.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
... PARCIAL PROVIMENTO DO APELO ... 1. É admitida a retificação do nome da pessoa natural no registro civil para supressão do patronímico ...
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Acórdão Nº 0002896-11.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-07-2022
... NÃO PROVIDO ... “É admitida a retificação do nome da pessoa natural no registro civil para ... inclusão do patronímico ...
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Acórdão Nº 0301957-55.2015.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-09-2017
... DA PARTE RÉ. NÚMERO DA OAB CORRETO. ERRO MATERIAL NO ... PATRONÍMICO QUE NÃO IMPLICA NA IRREGULARIDADE DA ... INTIMAÇÃO ... DECLARATÓRIOS ... REJEITADOS ... PROCESSUAL ... CIVIL. INTIMAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO ADVOGADO ... TROCA DE LETRA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 1002440-48.2016.8.26.0306 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... ção de registro civil Adoção de patronímico materno Possibilidade Ofensa à continuidade da cadeira ... não verificada Princípio da imutabilidade do nome que comporta exceções Possibilidade de alteração de nome ...
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Acórdãos nº 1009913-20.2016.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2018
... Pretensão de retirada do patronímico do marido e retornar ao nome de solteira, ainda que ...
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Acórdão Nº 0001412-24.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... para a inclusão do patronímico. Cabimento da relativização do princípio ... da imutabilidade do nome ...
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Acórdão nº 1.0074.14.007652-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO - INCLUSÃO DE PATRONÍMICO DA AVÓ MATERNA - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE - EXCEÇÕES LEGAIS - NÃO DEMONSTRADAS - RAZÕES DE FORO ÍNTIMO - RELACIONAMENTO CONTURBADO COM O GENITOR - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Vigora no ordenamento jurídico o princípio da imutabilidade relativa do nome...
... o sobrenome de sua av materna, qual seja, "de Lima", com a excluso do nome "Afonso, proveniente de seu genitor". Com a inicial, vieram os ...