nome patronimico

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL (01 – MINISTÉRIO PÚBLICO). AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO SOBRENOME DE SOLTEIRA DA GENITORA NOS ASSENTAMENTOS PÚBLICOS, APÓS DIVÓRCIO DOS PAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME RELATIVIZADO EM PROL DOS DIREITOS PESSOAIS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 109 DA LEI DE...

Apelação. Registros públicos. Registro civil de nascimento. Nome. Alteração. Alegação de necessidade de unificação de sobrenome. Supressão de matronímico e do único patronímico. Justo motivo não verificado. Recurso conhecido e desprovido. 1. O direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, por dizer respeito à própria identidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E DO AUTORRECURSO ADESIVO – DO REQUERENTE – AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO OU DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM PRIMEIRO GRAU – REGULAR INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS – EXEGESE DO ART. 1.007, §4

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APELAÇÃO CÍVEL. Registros Públicos. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para inclusão do patronímico materno avoengo. Recurso do Ministério Público alegando imutabilidade do nome. Ocorrência de mudança legislativa. Lei 14.382/22 (artigo 57, inciso I). Possibilidade de inclusão de sobrenomes familiares. Acréscimo do sobrenome materno avoengo para manutenção dos vínculos...

APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO DA IMUTABILIDADE DO NOME. Art. 57, § 8º, da Lei 6.015/73. Acréscimo do patronímico do padrasto sem prejuízo da origem familiar. Direito de ser identificada de acordo com seu novo núcleo familiar. Corolário da dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 4003593-84.2013.8.26.0269; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão

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EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. AUTOR IDENTIFICADO SOMENTE PELO PATRONÍMICO MATERNO. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE VÍCUNLO AFETIVO COM O GENITOR. CRIAÇÃO APENAS PELA FAMÍLIA MATERNA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO. GENITORA QUE APÓS O DIVÓRCIO PASSOU A USAR SEU NOME DE SOLTEIRA. ACRÉSCIMO AO NOME DA AUTORA SEM QUALQUER EXCLUSÃO DE NOME OU SOBRENOME JÁ EXISTENTE. POSSIBILIDADE. RESPEITO À ORIGEM FAMILIAR. RETIFICAÇÃO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – MANUTENÇÃO – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO ORIUNDO DA FAMÍLIA MATERNA AO NOME DA AUTORA – APERFEIÇOAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO NO MEIO SOCIAL – UTILIZAÇÃO DO NOME DE FAMÍLIA PROVENIENTE DE ASCENDÊNCIA GENÉTICA QUE REPRESENTA DIREITO INERENTE À PERSONALIDADE – CONSECTÁRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E DESCONSTITUIÇÃO DO PATRIO PODER. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.  Inocorrência de sentença ultra petita por expressa menção, ao final da sentença, pela necessidade de manutenção do nome do pai biológico no registro civil da autora, concomitante com o nome do pai socioafetivo, tratando-se de mera rejeição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. APERFEIÇOAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO NO MEIO SOCIAL PELA ASCENDÊNCIA GENÉTICA. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É admitida a retificação do nome da pessoa natural no...

REGISTRO CIVIL - NOME - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO ORIUNDO DE TRISAVÔ - MODIFICAÇÕES EM CERTIDÕES DE NASCIMENTO E ÓBITO DE DIVERSOS ASCENDENTES - ILEGITIMIDADE.

REGISTRO CIVIL - NOME - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO ORIUNDO DE TRISAVÔ - MODIFICAÇÕES EM CERTIDÕES DE NASCIMENTO E ÓBITO DE DIVERSOS ASCENDENTES - ILEGITIMIDADE.

REGISTRO CIVIL - NOME - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO ORIUNDO DE TRISAVÔ - MODIFICAÇÕES EM CERTIDÕES DE NASCIMENTO E ÓBITO DE DIVERSOS ASCENDENTES - ILEGITIMIDADE.

Retificação de Registro Civil – Divórcio realizado no estrangeiro, com homologação do STJ – Pedido de alteração de nome para retirada de patronímico do ex-marido ou inclusão do sobrenome de solteira – Ação julgada improcedente – Alteração que não encontra óbice na legislação, podendo ser realizada no âmbito nacional – Opção da ex-cônjuge – Inteligência do o art. 1.578, parágrafo 1°, do Código...

• Revista Bonijuris

Ação de indenização. Campanha eleitoral. Não autorização de fotografia em outdoor.Configuração de dano moral inocorrência de cerceamento de defesa. Alcance de justiça gratuita ao lesado. Ação de rescisão cumulada com pedido de indenização. Impossibilidade. Limitação do contrato no território de atuação. Caixa eletrônico. Saque. Ausência de autorização. Responsabilidade do banco. Necessidade de...

REGISTRO CIVIL – Sobrenome – Pretensão ao acréscimo de patronímico de bisavó, sob a alegação de ser feita homenagem e não deixar que caia em esquecimento – Hipótese de não acolhimento – Ausência de previsão legal, ainda que nobre o motivo – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1002991-70.2016.8.26.0001; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 31ª Câmara...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. APERFEIÇOAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO NO MEIO SOCIAL PELA ASCENDÊNCIA GENÉTICA. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É admitida a retificação do nome da pessoa natural no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO TRISAVÔ MATERNO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SOBRENOME. APERFEIÇOAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DO INDÍVIDUO NO MEIO SOCIAL PELA ASCENDÊNCIA GENÉTICA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. É admitida a retificação do nome da pessoa natural no registro civil...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA CONSTATADA. RELATIVIDADE DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. ASCENDÊNCIA MATERNA. ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. DIREITO À IDENTIFICAÇÃO DO NOME. 2) ERRO MATERIAL CONTIDO

"APELAÇÃO CÍVEL. Retificação de nome. Pretensão ao restabelecimento do nome de casada, mediante homologação de acordo realizado com o ex-cônjuge para o referido fim. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Decreto de extinção, devido à inadequação da via eleita que é de rigor. Acordo entabulado entre os ex-cônjuges que não possui aptidão para...

REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO. Pretensão de inclusão do apelido de família da mãe. Direito ao sobrenome que é fundamental à pessoa humana. Ausência de prejuízo a terceiros. Documento que passará a retratar de forma mais transparente a origem da pessoa nele mencionada. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1000653-05.2016.8.26.0008; Relator (a): Paulo...

• Revista Bonijuris

O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

XXX INICIO EMENTA XXXAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Sentença de procedência para determinar a inclusão do sobrenome materno dos autores em seus registros civis. Insurgência do Ministério Público. Alegação de ausência de justo motivo para a inclusão do patronímico. Cabimento da relativização do princípio da imutabilidade do nome. Inteligência dos artigos 57 e 109 da Lei nº 6

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REGISTROS PÚBLICOS – APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DE ORIGEM PATERNA – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – GRAFIA INCORRETA DO NOME DA APELANTE – ERRO MATERIAL CONSTATADO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001076-54.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

Família e processual civil. Apelação. Investigação de paternidade e registro civil. Exame de dna. Consentimento. Resultado positivo. Vinculo biológico. Alteração de registro. Insurgência em fase recursal. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença que declarou que o requerido é pai biológico da autora, concedendo todos os direitos relativos à perfilhação, bem como usar o...