nome patronimico
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Acórdão nº 1.0592.18.000018-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS ADOTADO - DIREITO DE TERCEIRO NÃO RESGUARDADO - IMPOSSIBILIDADE - PATRONÍMICO DO CÔNJUGE - ACRÉSCIMO POSTERIOR AO CASAMENTO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A alteração do regime de bens só é admissível por meio de autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, e se ressalvados os direitos de terceiros, conforme...
... do regime de bens adotado pelos cnjuges, bem como a modificao do nome completo da varoa para a incluso do sobrenome do varo. Pois bem ... -
Acórdão nº 1.0592.18.000018-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS ADOTADO - DIREITO DE TERCEIRO NÃO RESGUARDADO - IMPOSSIBILIDADE - PATRONÍMICO DO CÔNJUGE - ACRÉSCIMO POSTERIOR AO CASAMENTO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A alteração do regime de bens só é admissível por meio de autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, e se ressalvados os direitos de terceiros, conforme...
... do regime de bens adotado pelos cnjuges, bem como a modificao do nome completo da varoa para a incluso do sobrenome do varo. Pois bem ... -
Acórdãos nº 1005895-78.2017.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... do prenome e sobrenome; a alteração do nome não pode prejudicar os apelidos de família; pelo casamento lhe seria possível somente incluir o patronímico do consorte. Descabimento. Pretensão de inclusão e ...
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Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... Recomenda-se evitar a expressão “patronímico”, embora de uso frequente, posto que tecnicamente o termo indica apenas os sobrenomes oriundos da linha paterna ... 17. A redação anterior do ...
- Acórdão nº 87777 de 2ª Turma, 25 de Mayo de 1979
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Direito Civil
... , ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, ... (um) ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade ... (B) é ...
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Acordão da Quarta Turma, 11-05-2021
MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS ENOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. SIGNO IMPUGNADO QUECONSTITUI PATRONÍMICO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. AUSÊNCIA DESIMILITUDE ENTRE OS LAYOUTS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS PARTES.REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). ALEGAÇÃO DE FATO NOVO.INVIABILIDADE...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... nome dos interessados ou elementos que permitem sua identificação ... nulidade o fato de haver a sentença se equivocado no nome patronímico do apelante, escrevendo Ribeiro em vez de Pinheiro. Há fidelidade no ...
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Acórdãos nº 0009930-16.2009.8.26.0038 de 10ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2014
... Vencido o relator que permitia referida alteração. Patronímico muito comum. Recomendável a adoção do nome da família ...
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Processo nº 0037645-69.2015.8.19.0021 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PEDIDO AUTORAL DE ALTERAÇÃO DO SEU REGISTRO DE NASCIMENTO PARA NELE FAZER CONSTAR O NOME DE SOLTEIRA DA GENITORA - REQUERENTE QUE ALEGA QUE O SEU PAI BIOLÓGICO DESEJA RECONHECÊ-LO COMO FILHO - CONCLUSÃO DE QUE O EX-CÔNJUGE DA GENITORA NÃO É O PAI BIOLÓ
... PARA NELE FAZER CONSTAR O NOME DE SOLTEIRA ... DA GENITORA - ... POSSIBILIDADE ... PATRONÍMICO" ... SOLTEIRA DA GENITORA SEJA AVERBADO NO ... ASSENTO \xC2" ... -
Acórdãos nº 0018498-39.2010.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... ção de Registro Civil Pedido de exclusão do patronímico paterno do nome do interessado, sob a alegação de ...
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Decisão Monocrática nº 50016436620218210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Retificação de Nome ... ... o abandono afetivo como hipótese ensejadora de supressão de patronímico ... Não se olvidando o direito personalíssimo do autor em pretender ...
- Acórdãos nº 3000199-88.2013.8.26.0042 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
- A escolha do nome comercial
- Acórdãos nº 0001869-34.2012.8.26.0048 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
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Propriedade industrial
... Ela poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por ... ís; XV – nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou ...
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Acórdãos nº 0007764-02.2012.8.26.0201 de 4ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Acréscimo do patronímico avoengo materno. Homonímia sustentada na inicial não ... grande similitude (mesmos prenome, sobrenome parcial, nome da genitora, e data de nascimento) que lhe causa ...
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Decisao Nº 8007437-06.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-12-2022
... AUTOR QUE PRETENDE ACRESCENTAR, EM SEU NOME, O PATRONÍMICO AVOENGO MATERNO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO QUE PROMOVE A ...
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Lei dos Registros Públicos não permite substituição de sobrenome, confirma TJ-RS
Substituir sobrenome quebra a cadeia registral, diz TJ-RS
... da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) admite a alteração do nome de uma pessoa no seu assento de nascimento, desde que não prejudique os ... Grande do Sul manteve sentença que negou alteração no nome patronímico de um registro de nascimento na Comarca de Porto Alegre. A autora, ... -
Acórdãos nº 0017113-94.2011.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Alteração do patronímico da genitora do autor Exclusão do sobrenome do ex-esposo ... de proteger o direito à identificação da pessoa pelo nome e filiação Ausência de prejuízos a terceiros ...
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Acórdãos nº 1056331-88.2014.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... é Gomes Jardim Neto Registro civil Alteração do patronímico de família com a dobra da consoante “t” ... A alteração não ocasiona prejuízo ao nome ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Desconstituições da filiação em rupturas do vínculo paterno-filial
Desconstituições da filiação em rupturas do vínculo paterno-filial
... Na hipótese, em mantido em sua designação nominal o patronímico paterno e o nome do genitor abandonante em havendo continuado constando em ... -
Acórdão Nº 0003124-83.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... TERCEIROS, PELO PRENOME QUE DESEJA TER EM SEU REGISTRO ... PÚBLICO. NOME QUE JÁ CONSTA EM SEUS DOCUMENTOS CIVIS ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... determine a modificação de prenome ou patronímico da parte requerente.” ... (REsp 1514382/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS ...
- Acórdãos nº 1009368-81.2015.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 5001634-98.2019.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... e Victória Santos da Silva interpuseram Ação de Alteração de Nome e Patronímico Paterno n. 5001634-98.2019.8.24.0045, perante a Vara da ...