normação
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Acórdão, Processo nº 5060302-94.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... 9º da referida normação constitucional ... IV - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos ...
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Acórdão, Processo nº 6070644-50.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
... no início desta decisão, com vistas à garantia de suas necessidades básicas de subsistência, o que leva o julgador a interpretar a normação legal de sorte a conceder proteção social ao cidadão economicamente vulnerável, tal como assentado no REsp 1112557 julgado sob o rito do art ...
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Acórdão, Processo nº 5034507-81.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... no início desta decisão, com vistas à garantia de suas necessidades básicas de subsistência, o que leva o julgador a interpretar a normação legal de sorte a conceder proteção social ao cidadão economicamente vulnerável, tal como assentado no REsp 1112557 julgado sob o rito do art ...
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.SERVIÇO DE TELEFONIA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS ECOFINS. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃOFIRMADA PELO STJ, NO RESP 976.836/RS, JULGADO SOB O RITO DOSRECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.I. Recurso Especial...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀDECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo emrecurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todosos fundamentos da decisão de...
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Acórdão, Processo nº 5982887-18.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
... no início desta decisão, com vistas à garantia de suas necessidades básicas de subsistência, o que leva o julgador a interpretar a normação legal de sorte a conceder proteção social ao cidadão economicamente vulnerável, tal como assentado no REsp 1112557 julgado sob o rito do art ...
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Acórdão, Processo nº 6074550-48.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
... no início desta decisão, com vistas à garantia de suas necessidades básicas de subsistência, o que leva o julgador a interpretar a normação legal de sorte a conceder proteção social ao cidadão economicamente vulnerável, tal como assentado no REsp 1112557 julgado sob o rito do art ...
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Acórdão, Processo nº 0800002-35.2012.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-06-2022
... 9º da referida normação" constitucional ... - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necess\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5064437-47.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... no início desta decisão, com vistas à garantia de suas necessidades básicas de subsistência, o que leva o julgador a interpretar a normação legal de sorte a conceder proteção social ao cidadão economicamente vulnerável, tal como assentado no REsp 1112557, julgado sob o rito do art ...
- Acórdão, Processo nº 5040143-67.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
- Acórdão, Processo nº 5006297-59.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
- Acórdão, Processo nº 5120678-80.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
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Acórdão, Processo nº 5117254-30.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... 9º da referida normação constitucional ... IV - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos ...
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Acórdão, Processo nº 5044800-13.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... no início desta decisão, com vistas à garantia de suas necessidades básicas de subsistência, o que leva o julgador a interpretar a normação legal de sorte a conceder proteção social ao cidadão economicamente vulnerável, tal como assentado no REsp 1112557, julgado sob o rito do art ...
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Acórdão, Processo nº 5000783-84.2021.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... 9º da referida normação" constitucional ... - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necess\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5000528-55.2018.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
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Acórdão, Processo nº 0008087-58.2016.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... 9º da referida normação constitucional ... IV - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos ...
- Acórdão, Processo nº 5068483-21.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
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Acórdão, Processo nº 5010512-86.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... no início desta decisão, com vistas à garantia de suas necessidades básicas de subsistência, o que leva o julgador a interpretar a normação legal de sorte a conceder proteção social ao cidadão economicamente vulnerável, tal como assentado no REsp 1112557, julgado sob o rito do art ...
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Acórdão, Processo nº 5018879-93.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... 9º da referida normação" constitucional ... - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necess\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5026744-87.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... 9º da referida normação" constitucional ... - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necess\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5052580-04.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
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Acórdão, Processo nº 5000756-53.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... 9º da referida normação" constitucional ... - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necess\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5006476-75.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
... manejado diretamente contra a decisão que sobrestou a marcha processual e, nesse particular, não se subsome à hipótese a que alude a normação supra citada ... 7 - Dito isso, verifica-se, em suma, que não houve apreciação do pedido de reconhecimento da distinção, sendo, mesmo, o caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000999-91.2018.5.07.0004), 2020-02-13
... sob a égide de um regramento empresarial não pode ter suprimidas, por regulamento posterior, as vantagens existentes na primeira normação, sob pena de ofensa aos artigos 444 e 468 da clt. PROGRESSÃO. PCCS. NORMA INTERNA DA EMPRESA. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Tratando-se de ...