normal penal
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA ... b) pedido de demissão; ou ... c) término normal do contrato individual de trabalho temporário; ... III – Fundo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e ... , considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... #Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008 ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , ainda que indireta, com culpa recproca por fora maior ou extino normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporrio, ... , ao Ministrio Pblico, para a instaurao da competente ao penal ... ARTIGO 53 ... Por descumprimento ou inobservncia de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da unidade aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os ... e inovação, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018 ... III - ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... #Redação dada pela ... , serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMTIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior,...
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Acórdão nº REsp 1065086 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 182, III, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA. IMUNIDADE RELATIVA. NÃO APLICAÇÃO. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE TIO (VÍTIMA) E SOBRINHO (RÉU). AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. MERA HOSPEDAGEM OCASIONAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Para incidir a imunidade trazida no artigo 182, inciso III, do Código Penal, deve se comprovar a relação de...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica ... § 2o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a ... dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de ... e, quando o número de solicitantes de asilo exceder a capacidade normal dos edifícios, a residência dos chefes de missão e os locais por eles ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz de fato e de direito, e a ... § 2º Não sendo acolhida a argüição, terá normal prosseguimento a arbitragem, sem prejuízo de vir a ser examinada a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização ... , considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal; ... V - a pagar os encargos de limpeza, força e luz, água e saneamento, ... 43 ... Das Penalidades ... Art. 45 - Constitui contravenção penal, punível com prisão simples, de cinco dias a seis meses, ou multa entre ...
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Acórdão nº PET na APn 425 / ES de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AFASTAMENTO DO ACUSADO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE DESEMBARGADOR FEDERAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA, EM FACE DA EXCESSIVA DEMORA NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, CUJO ANDAMENTO FOI SUSPENSO POR DECISÃO DO STF. 1. A decisão de afastar o acusado do exercício de seu cargo durante o curso da ação penal é tomada no pressuposto implícito de que o processo tenha curso normal e prazo razoável...
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Acórdão nº 2006/0209817-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I DO DECRETO LEI ... penal e por conveniência da instrução criminal, pois o trâmite normal do processo estaria sendo prejudicado diante da recusa do réu em ...
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Acórdão nº 2006/0209817-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I DO DECRETO LEI ... penal e por conveniência da instrução criminal, pois o trâmite normal do processo estaria sendo prejudicado diante da recusa do réu em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... 153 do Código Penal ... § 7º Quando o atestado dos dois médicos, havendo ou não ... 41 deste decreto-lei ... CAPÍTULO X. Do ensino secundário, normal e profissional ... ARTIGO 24 ... As taxas de matrícula, de exame e ...
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Acórdão nº 2007/0179188-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE, EM LIBERDADE, ... penal, como bem asseverou o magistrado, e de não colaborar com o normal desenvolvimento do processo-crime ... 3. A instrução criminal foi ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato ... VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; ... IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento ... ARTIGO 43 ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... da imposição de sanções previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, produtos em elaboração, ... "Art. 2o A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses ... § 1º Os Ministros da Guerra, da Marinha e ... A expressão "convocado à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para convocação e designado ...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUÃZO AO DIREITO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DAS VÃTIMAS. DESABONO JUSTIFICADO DO VETOR. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ABALO PSICOLÓGICO SUPERIOR AO NORMAL AO TIPO PENAL. RESTRIÇÃO DA...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE ... CONSEQUÊNCIAS ... DO DELITO. ABALO PSICOLÓGICO SUPERIOR AO NORMAL AO ... TIPO PENAL. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR ... TEMPO ...