Normas constitucionais, no sentido formal

Sentença nº 1001281-45.2023.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023

... Os dispositivos constitucionais indicados pela reclamante em sua petição ...Em especial, porque não são normas constitucionais no sentido material ou no sentido formal, pelo que se rejeita a alegação de ...
Sentença nº 1001688-82.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-06-2023

...constitucionais indicados pela reclamante (ID. 111af16 – Pág. ..., em especial, porque não são normas constitucionais no sentido material ou no sentido formal, pelo que se rejeita a alegação de ...
Acórdão Nº 1441261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 12.234/2010. CONCLUSÃO DIVERSA ACERCA DA DATA EM QUE ENCERROU A CONTINUIDADE DELITIVA DEMANDA O REEXAME DE PROVAS....

... e relevantes as questões constitucionais a serem. analisadas, sendo imprescindível ao ...ção de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão. geral, que demonstre, ... de sólidos fundamentos no sentido de que o tema. controvertido é portador de ampla ...exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. O acórdão ...
Acórdão Nº 1371620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA...

... e relevantes as questões constitucionais a serem. analisadas, sendo imprescindível ao ...ção de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão. geral, que demonstre, ... de sólidos fundamentos no sentido de que o tema. controvertido é portador de ampla ...imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 6. O aresto ...
Acórdão Nº 1387458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV, XXXVI e LV, DA CF/1988. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454, AMBAS DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários

... e relevantes as questões constitucionais a serem. analisadas, sendo imprescindível ao ...ção de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão. geral, que demonstre, ... de sólidos fundamentos no sentido de que o tema. controvertido é portador de ampla ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza. infraconstitucional. 5. A reversão ...
Acórdão Nº 1437959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 339/RG. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF....

... e relevantes as questões constitucionais a serem. analisadas, sendo imprescindível ao ...ção de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão. geral, que demonstre, ... de sólidos fundamentos no sentido de que o tema. Documento assinado digitalmente ...exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. O aresto ...
Acórdão Nº 1375446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO PARA O STF CONTRA A DECISÃO QUE APLICA TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A...

... e relevantes as questões constitucionais a serem. analisadas, sendo imprescindível ao ...ção de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão. geral, que demonstre, ... de sólidos fundamentos no sentido de que o tema. controvertido é portador de ampla ...5. Com relação às normas insertas no art. 5°, I, XXXV e LXXIV, da CF,. ...
Acórdão Nº 1378076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....

... e relevantes as questões constitucionais a serem. analisadas, sendo imprescindível ao ...ção de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão. geral, que demonstre, ... de sólidos fundamentos no sentido de que o tema. Documento assinado digitalmente ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza. infraconstitucional. 4. No ...
Acórdão Nº 1384553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE AÇÃO. TEMA 660. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando...

... e relevantes as questões constitucionais a serem. analisadas, sendo imprescindível ao ...ção de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão. geral, que demonstre, ... de sólidos fundamentos no sentido de que o tema. controvertido é portador de ampla ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza. infraconstitucional. 5. A ...
Acórdão Nº 1431148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF.

... e relevantes as questões constitucionais a serem. analisadas, sendo imprescindível ao ...ção de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão. geral, que demonstre, ... de sólidos fundamentos no sentido de que o tema. controvertido é portador de ampla ... pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. pela decisão recorrida. 5. ...
Acórdão Nº 868408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. . 1. Os Recursos Extraordinários

... e relevantes as questões constitucionais a serem. analisadas, sendo imprescindível ao ...ção de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão. geral, que demonstre, ... de sólidos fundamentos no sentido de que o tema. Documento assinado digitalmente ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza. infraconstitucional. 5. Tendo o ...
Acórdão Nº 1374476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE AÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. APELO EXTREMO QUE DEIXOU INCÓLUME ARGUMENTO APTO, POR SI SÓ, A SUSTENTAR O JULGADO RECORIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO...

... e relevantes as questões constitucionais a serem. analisadas, sendo imprescindível ao ...ção de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão. geral, que demonstre, ... de sólidos fundamentos no sentido de que o tema. Documento assinado digitalmente ... se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza. infraconstitucional. 4. Na presente ...
Acórdão Nº 1279982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e...

... e relevantes as questões constitucionais a serem. analisadas, sendo imprescindível ao ...ção de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão. geral, que demonstre, ... de sólidos fundamentos no sentido de que o tema. controvertido é portador de ampla ...interpretação dada a normas" infraconstitucionais pela decisão recorrida\". (S\xC3"...
Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....

... constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da ..., ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, ... exercida a violência, em sentido amplo, o agente consegue retirar a coisa ...
Acórdão Nº 1391073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 282 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questõ

... e relevantes as questões constitucionais a serem. analisadas, sendo imprescindível ao ...ção de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão. geral, que demonstre, ... de sólidos fundamentos no sentido de que o tema. controvertido é portador de ampla ...normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 5. ...
Acórdão nº 734964 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas,...
Acórdão nº 1117614 de Primeira Turma, 27 de Junio de 2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. Os Recursos Extraordinários somente serão...
Acórdão nº 925196 de Primeira Turma, 19 de Abril de 2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279...
Acórdão nº 1046860 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que...
Acórdão nº 1130228 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO...
Acórdão nº 1256602 de Primeira Turma, 15 de Junio de 2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV e LV, DA CF/ OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DESTA CORTE. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão...
Acórdão nº 1122210 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. TEMA 136
Acórdão Nº 1254772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JUSIRPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos...

... e relevantes as questões constitucionais a serem. analisadas, sendo imprescindível ao ...ção de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão. geral que demonstre, ...mostrar imprescindível o exame de normas de natureza. infraconstitucional. 4. O aresto ...Quanto à pretensão do recorrente, no sentido de ser declarada sua. absolvição, no ponto, a ...
Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Nº 0021210-72.2015.8.19.0036 Apelante: Ministério Público Apelado: Victor Fernandes Louzada Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Ministério Público, Em Face de Decisão Proferida Pelo Mm Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Nilópolis - Rj, Dr. Alberto Fraga (fls. 29/33), que Rejeitou a...
Acórdão nº 1221494 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV, LIV e LV, DA CF/ OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.