Subtração de incapazes
- Subtração de Incapazes (Art. 249)
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Acórdão nº 2013/0007590-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... crime de subtração" de incapazes pela recorrida, por haver supostamente \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... 199 sobre o valor resultante da subtração do valor das remunerações recebidas das pessoas jurídicas do valor ...
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Acórdão nº 2010/0040095-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMINAL. FURTO. ART. 155, DO CP; E 158, DO CPP. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL INDISPENSÁVEL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ACÓRDÃO A QUO REFORMADO EM PARTE. STJ NÃO É SUCEDÂNEO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. O STJ entende, conforme o acórdão a quo (fls.
... 3. O momento consumativo do delito de furto é o da subtração patrimonial ... 4. O agravo regimental não merece prosperar, anto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada ... 5 ... -
Acórdão Nº 5003109-71.2020.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
... ória: FATO 1 - Homicídio qualificado de Flávia Godinho, Subtração de Incapaz e Parto Suposto. No dia 27 de agosto de 2020, em horário a ... INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO, SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C O ART. 14, INC. II, NO ...
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Acórdão nº 2015/0110264-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 155 DO CP. FURTO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. ART. 158 DO CPP. QUALIFICADORA DO FURTO. EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da S
... DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. ART. 158 DO CPP. ... reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento ... -
Acórdão nº 0002097-87.2014.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES NA FORMA TENTADA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA – RECURSO MINISTERIAL – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS A PARTIR DE QUANDO O PRAZO PRESCRICIONAL VOLTOU A FLUIR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECRETAÇ
... 8.11.0005Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Subtração de Incapazes, Crime Tentado]Relator: [DES(A). PEDRO SAKAMOTO ... Turma ... -
Acórdãos nº 0003086-10.2015.8.26.0145 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES. Artigo 249, por três vezes, na forma do 69, ...
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Acordao N° 1680768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Quarta vara criminal de ceilândia/df (suscitante). Primeiro juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de ceilândia/df (suscitado). Crime no contexto de violência doméstica. Crime contra criança. Preferência pelo juízo especializado. Precedente do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. 1. A...
... a prática, em tese, de crime de furto de residência e subtração de ... incapazes supostamente cometido pelo autor em desfavor de sua ... -
Acordao N° 1697973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e subtração de incapazes. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e preservação da integridade física e psíquica das vítimas. Fundado receio de reiteração delitiva e risco concreto para os filhos menores dos pacientes. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não...
... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E ... SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ... GARANTIA DA ORDEM ... -
Acórdão Nº 0012925-07.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... EXTRAÍDAS DA CÂMERA DE SEGURANÇA INCAPAZES DE DEMOSTRAR A SUBTRAÇÃO ... DE QUANTIA PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO ...
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Acordao N° 1392089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial criminal. Subtração de incapazes. Art. 249 do código penal. Recebimento da denúncia. Índicios de autoria e materialidade. Juízo propedêutico. In dubio pro societate. Apelação conhecida e provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES. ART. 249 DO CÓDIGO ... PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... -
Acórdãos nº 0035063-67.2015.8.26.0000 de Câmara Especial, 26 de Octubre de 2015
... a competência para o processamento do crime de subtração de incapazes, previsto no artigo 249 do Código Penal, ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 185. Renumeração para Art. 184 ... Abuso de incapazes ... Art. 186. (Renumeração para Art. 185). Abusar, em proveito próprio ... Subtração de incapazes ... Art. 277. (Renumeração para art. 275). Subtrair menor ...
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Acórdãos nº 0002569-48.2013.8.26.0024 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... a condenação da apelante pelo delito de subtração de incapazes, tal como se deu. A pena resta mantida, pois foi ...
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Induzimento à Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)
... 2. Qual a diferença do delito em estudo do crime da subtração de incapazes? ... Resposta. Distingue-se o crime da subtração de incapazes, pois, neste, o menor é tirado, e não meramente induzido à fuga, do ...
- Acórdãos nº 4004833-44.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4496-72.2010.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 2.3. A expressão "dano" denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o ... ência em sociedade ingressam no mundo jurídico como ações incapazes de legitimar a concessão de indenização, pois, do contrário, ...
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Dos crimes contra a família
... Subtração de incapaz. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil ... Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 248. Induzir menor de 18 ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 242, parágrafo único); ... g) subtração de incapazes (art. 249, § 2º); h) apropriação indébita ...
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Da extinção da punibilidade
... residência e, na sequência, a fim de evitar que descubram a subtração, coloque fogo na casa, expondo a perigo grande número de pessoas. Na ... 242, parágrafo único); ... g) subtração de incapazes (art. 249, § 2º); ... h) apropriação indébita previdenciária (art ...
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Decisão da Presidência nº 1494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS ... SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES ... FALTA DE CÓPIA AUTENTICADA DA LEGISLAÇÃO AMERICANA ...
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Decisões Monocráticas nº 1494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS ... SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES ... FALTA DE CÓPIA AUTENTICADA DA LEGISLAÇÃO AMERICANA ...
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Decisões Monocráticas nº 179811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... foi denunciado pela prática dos crimes de ameaça e de subtração de incapazes (arts. 147 e 249 do Código Penal) ... Após o encerramento ...
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Decisão da Presidência nº 179811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... foi denunciado pela prática dos crimes de ameaça e de subtração de incapazes (arts. 147 e 249 do Código Penal) ... Após o encerramento ...