normas gerais direito financeiro
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Disposições Gerais ... Art. 2º Fica instituído o Programa Auxílio ... e dos adolescentes, por meio de apoio financeiro a gestantes, a nutrizes, a crianças e a ... II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de ... de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes ... § 1º Na hipótese de ...
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Acordao N° 1328084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Efeito vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) e implementação de reajuste...
... ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ... ORÇAMENTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO ... pela Lei 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro)1 ... 1. A ... -
Acordao N° 1427876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Preliminar de falta de interesse recursal, arguida em contrarrazões, rejeitada. Administrativo. Incentivo pela colaboração prestada ao sistema de saúde do distrito federal - pasus. Lei distrital 2. 770/2001. Majoração do valor da referida parcela em decorrência da lei distrital n. 5. 179/2013. Falta de previsão na lei orçamentária. Valor não...
... já reconheceu, em processos análogos, o direito à percepção de diferenças salariais para ... 4.320/1964 ... (que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro) ... 12. A ... -
Decisão monocrática Nº 1443573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... ência da União para legislar sobre direito processual civil e normas gerais de direito ... financeiro (leia-se, finanças públicas, gestão financeira ...
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Acordao N° 1331741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Efeito vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Carreira assistência pública à saúde do distrito federa. Lei n. º 5. 008/2012. Previsão legal de extinção da gratificação de atividade técnico-admin
... ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ... ORÇAMENTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO ... direito da recorrente ao reajuste salarial decorrente da ... 4.320/1964 (que estatui as Normas" Gerais de Direito Financeiro)[1] ... 6. A fixaç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 57546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-01-2023
... õe as seguintes alegações de fato e de direito (eDoc. 1, fls 1-12): ... “O acórdão ... gerar um importante impacto econômico-financeiro nas contas públicas estaduais, especialmente ... -se apenas o desrespeito às regras gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal calcadas no ... pela União a título de legislar sobre normas gerais de Direito Financeiro (art. 24, inciso I e ...
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Decisão monocrática Nº 57577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2023
... õe as seguintes alegações de fato e de direito (eDoc. 1, fls 1-12): ... “O acórdão ... gerar um importante impacto econômico-financeiro nas contas públicas estaduais, especialmente ... -se apenas o desrespeito às regras gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal calcadas no ... pela União a título de legislar sobre normas gerais de Direito Financeiro (art. 24, inciso I e ...
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Acordao N° 1318919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexistentes. Reiteração dos mesmos argumentos já apreciados pelo colegiado. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Rediscussão de matéria objeto de tese fixada pelo stf. Repercussão geral. Tema 864 - re 905. 357/rr. Efeito vinculante. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaraç
... ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ... ORÇAMENTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro) ... 7. A ... -
Decisão monocrática Nº 62538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... as seguintes alegações de fato e de direito (Doc. 1): ... “Trata-se, na origem, de ... INSTITUIÇÃO DE REGIME FINANCEIRO. CONCEITO DE DESPESA DE PESSOAL E LIMITAÇÃO DE ... pela União a título de legislar sobre normas gerais de Direito Financeiro (art. 24, inciso I e ...
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Acordao N° 1313692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ... ORÇAMENTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro) ... 6. A ... -
Acordao N° 1323557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ... ORÇAMENTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro) ... 5. A ... -
Acordao N° 1323625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ... ORÇAMENTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro) ... 5. A ... -
Acordao N° 1313704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ... ORÇAMENTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro) ... 6. A ... -
Acordao N° 1313618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E ... ORÇAMENTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro) ... 6. A ... -
Aplicação do marco regulatório das organizações da sociedade civil aos auxílios, subvenções e contribuições
... Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em ... Quanto à recepção das normas da Lei 4.320/64 em face da Constituição da ... dos Orçamentos Públicos , Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro ou ainda Lei de ...
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Decisão monocrática Nº 7493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024, há autorização, em seu art. 4o. de ... poder constituinte derivado relativo às normas constitucionais que tratam especialmente de ... NORMA GERAL DE DIREITO FINANCEIRO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE ... 4. As normas gerais da CF/1988 que versam sobre direito financeiro e ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... e juros decorrentes do descumprimento das normas de financiamento; ... VII - 5% (cinco por ... brasileiro, por intermédio de agente financeiro, conforme disposto em regulamento ... § ... estabelecerá critérios e diretrizes gerais para a aplicação e a fiscalização dos ... as seguintes sanções restritivas de direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 13 ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... MINAS GERAIS ... : LIVIA GENDORF ROMUALDO DA SILVA ... : ... Repercussão geral. Direito tributário ... Emenda Constitucional nº ... estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e ... partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento ...
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Acórdão Nº 3301-012.762 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 3301-012.763 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 3301-012.764 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 3301-012.761 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Em vigor
Lei nº 14.172 de 10/06/2021. Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública
... , com prestao de apoio tcnico e financeiro para o atendimento dos beneficirios previstos no ... de Proteo de Dados Pessoais), e nas demais normas pertinentes matria, vedada a sua comercializao ... As pessoas jurdicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, que estejam ... a metas no cumpridas dos planos gerais de metas de universalizao firmados entre o poder ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... de vista a adequada integração das normas de justiça social ... É que, como recorda ... indicam os fins a atingir e as linhas gerais dos meios aptos ao cumprimento do escopo. São ... ômica dos contribuintes e o esforço financeiro que, dele e dos poderes públicos, será cobrado ...
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Decisões Monocráticas nº 1202276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, dentre os ... Assim, a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, ...