notificação advogado

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE ré – AUTOR QUE ENCAMINHOU À RÉ NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOLICITANDO OS DOCUMENTOs, oS quais foram apresentados apenas COM a CONTESTAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO – NÃO ACOLHIMENTO – JUNTADA AOS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELO ADVOGADO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ORIUNDO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.REQUERIMENTO PRÉVIO DOS DOCUMENTOS AO REQUERIDO. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA OBTER DOCUMENTO COM SIGILO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE AGUARDOU QUE A...

APELAÇÃO – "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA" – Extinção do processo sem resolução de mérito – Inconformismo do autor- Notificação que não satisfaz a exigência de requerimento administrativo válido- Requerimento administrativo para entrega de documento inidôneo – Mera solicitação enviada pelo correio, sem firma reconhecida e com indicação do endereço profissional do advogado Notificação que nã

Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis. Sentença de improcedência em relação à caucionante e de procedência em relação à locatária. Apelo da locadora. Contrato de locação que não está garantido por fiança, mas por caução sobre bem imóvel. Comunicação de exoneração unilateral da caução mediante e-mail ao advogado da locadora que tem o condão de eximir...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR (CTPM). FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO ALUNO. MEDIDA DISCIPLINAR PREVISTA NO CÓDIGO DE ÉTICA. REVISÃO JUDICIAL INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O princípio da ampla defesa é de observância...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR (CTPM). FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO ALUNO. MEDIDA DISCIPLINAR PREVISTA NO CÓDIGO DE ÉTICA. REVISÃO JUDICIAL INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O princípio da ampla defesa é de observância...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DEMONSTRADA PELA AUTORA MULTA COMINATÓRIA - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 372 DO STJ HONORÁRIOS DE ADVOGADO – NOTIFICAÇÃO ANTERIOR FORMULADA POR ESCRITO NA AGÊNCIA BANCÁRIA, PELA TITULAR DA CONTA – AJUIZAMENTO ANTERIOR AO RESP 1.349.453/MS – APELANTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO – SENTENÇA PROCEDENTE – DADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, VI E § 3º, CPC). INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO TOCANTE À PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE ENCAMINHOU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A LIDE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS CONTRATOS DEVERIA O BANCO APRESENTAR. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA SOLICITAR O ENVIO DE DOCUMENTOS AO SEU ESCRITÓRIO. INVALIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA SOLICITAR O ENVIO DE DOCUMENTOS AO SEU ESCRITÓRIO. INVALIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL FEITA POR ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Medida cautelar - Exibição de documentos – Documentos apresentados – Sigilo da documentação – Caracterização – Notificação encaminhada por advogado sem a necessária procuração – Condenação da ré ao pagamento dos encargos da sucumbência – Descabimento - Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 1008761-41.2016.8.26.0196; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de

Renúncia do advogado. Notificação enviada pelo antigo procurador ao endereço dos executados constante nos autos. Correspondência recebida pelo porteiro do condomínio edilício. Presunção de validade do ato. Hora certa. Intimação da penhora. Ato discricionário do Oficial de Justiça. Irrelevância de não constar do mandado autorização para fazê-lo. Suspeita de ocultação devidamente esclarecida pelo...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Pretensão da autora à exibição de documento que ensejou a negativação de seu nome - Sentença de procedência sem a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais – Recurso da autora – Pretensão à condenação do apelado nos ônus da sucumbência – Princípio da causalidade – Possibilidade – Requisitos preconizados pelo STJ para a ação, preenchidos – Notificação prévia...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Agravo Interno. Apelação Cível. Ação de Busca E Apreensão.comprovação Da Mora. Necessidade de Efetiva Entrega Danotificação No Endereço Do Devedor. Intimação Do Protesto Poredital. Nulidade. Intimação Prévia Do Advogado Paramanifestação Em Cinco Dias. Ocorrência. Recurso Conhecido Edesprovido.1. É Necessária A Entrega Efetiva Da Notificação No Endereço Do Devedor, Mesmo Que Não Seja Ao...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação cível. AÇÃO DE exibição documentos. sentença extintiva. indeferimento da petição inicial. falta de interesse de agir. manutenção por fundamento diverso. notificação que se encontra subscrita por advogado sem poderes específicos. interesse de agir que deve ser reputado como ausente. recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000191-31.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA - Os artigos 535 do CPC e 879-A, da CLT permitem a oposição de embargos de declaração em face de decisão que padecer de obscuridade, contradição, omissão ou houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, REVOGANDO A DELIBERAÇÃO ANTERIOR QUE EXTINGUIU A ACTIO PELO ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DOS DEVEDORES. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO DECISUM PRETÉRITO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, ANTE A INÉRCIA DO INTERESSADO, COM BASE NO ART. 485,

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. ENQUADRAMENTO NO PLANO SINDICAL DA CNC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PARECERES CJ N. 1.861/99, CJ N. 2.911/02 E CIRCULAR CONJUNTA INSS/D

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Sentença de extinção – Recurso do autor - Impossibilidade – Ausência de interesse de agir – Art. 1.036 do novo C.P.C. – Precedente do S.T.J. (REsp 1.349.453-MS) – Ausência de prova de resistência da instituição financeira – Notificação extrajudicial assinada por advogado – Ausência de juntada de procuração na notificação – Impossibilidade de o banco enviar contratos de...

APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Negativação. Notificação extrajudicial solicitando o envio do contrato relacionado à dívida inscrita para o endereço do advogado do Autor. Notificação desacompanhada de procuração. Pedido administrativo inidôneo. Falta de interesse processual. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1012451-67.2015.8.26.0114; Relator (a): Berenice Marcondes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – CONDIÇÃO DA AÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA A COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇAS-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 DO CPC. OFENSA AO ART. 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO SELIC....

Ementa: Mandado de Segurança. Ato Judicial que Indeferiu a Reserva Dos Honorários. Cabimento Do Writ, Face Ao Rol Do Artigo 1015 Do Cpc-15 Não Prever Agravo de Instrumento, In Casu. Ex-advogado que Figura como Autor Em Ações de Cobrança de Cotas Condominiais. Notificação Extrajudicial que Demonstra a Existência de Controvérsia Quanto Aos Valores Contratados. Pretensão que Deve Ser Discutida Em Açã