notificação advogado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000513-94.2018.5.06.0017), 04-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para excluir do condeno o pagamento do salário de abril de 2018. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Custas processuais minoradas em R$ 20,00 (vinte reais). FUNDAMENTAÇÃO: Do pedido de notificação exclusiva. Requer a reclamada...
... FUNDAMENTAÇÃO: Do pedido de notificação exclusiva. Requer a reclamada que as suas notificações/intimações m feitas, exclusivamente, por meio do advogado BRUNO MOURY FERNANDES - OAB/PE Nº 18.373, sob pena de nulidade. Ocorre ... -
Acórdão nº 1.0707.15.025576-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADA - Por interesse de agir entende-se a necessidade e a utilidade da intervenção dos órgãos estatais, a fim de se evitar um prejuízo que a parte sofreria caso não intentasse a demanda. - A notificação extrajudicial, indicando endereço de advogado para remessa do documento solicitado é válida,...
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Decisão Monocrática Nº 0624389-55.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL AO ACUSADO SOBRE A RENÚNCIA. ADVOGADO QUE COMUNICOU AO JUÍZO SOBRE A RENÚNCIA E COMPROVOU QUE INFORMOU AO RÉU SOBRE A RENÚNCIA POR MENSAGENS VIA APLICATIVO WHATSAPP, TANTO POR ÁUDIO COMO POR TEXTO.
... NOTIFICAÇÃO FORMAL AO ACUSADO SOBRE A RENÚNCIA ... ADVOGADO QUE COMUNICOU AO JUÍZO ... -
Acórdão nº 1.0439.15.008188-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Na ação de exibição de documentos, ausente prova de pedido administrativo e apresentados os documentos no prazo para defesa, entende-se como não resistida a pretensão inicial. V.V. 1. Nas ações cautelares de exibição de documento, a apresentação dos contratos pela parte ré, com o reconhecimento da procedênci
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Acórdãos nº 0019569-08.2012.8.26.0344 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... limites da pretensão formulada - Regularidade da notificação assinada por advogado e entregue ao próprio réu ...
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Acórdão nº HC 148066 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... ACUSADO DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO. POSTERIOR PRISÃO E COMPARECIMENTO DO PACIENTE NO CARTÓRIO DO ... NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO REALIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.271⁄1996. MÁCULAS NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0130952-42.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-06-2018
... REVOGAÇÃO DA ... AUTORIZAÇÃO TÁCITA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO ... INDEVIDA. SENTENÇA DE ADVOGADO ... PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART ...
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Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃOPOR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DECOMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. EXAME DE ESPECTROGRAFIA.DESNECESSIDADE DA PROVA. FALTA DE ACESSO AOS CONTEÚDOS DASINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000240-60.2018.5.06.0391), 23-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir do condeno as horas de intervalo intrajornada referente aos sábados e domingos trabalhados, bem ao mês de junho/2017. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com custas decrescidas de R$ 4,00 (quatro reais)....
... FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Do pedido de notificação exclusiva. A reclamada requer que as suas notificações/intimações am feitas, exclusivamente, por meio do advogado Álvaro Van Der Ley Lima Neto - OAB/PE 15657, sob pena de nulidade ... -
Acórdão Nº 0627798-10.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO, APÓS PUBLICADA A PAUTA DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE (CLIENTE). ACOMPANHAMENTO DO FEITO ATÉ EFETIVA NOTIFICAÇÃO E FLUÊNCIA DO PRAZO DECENDIAL. ART. 112, CPC. JURISPRUDÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DO ... MANDATO PELO ADVOGADO, APÓS PUBLICADA A PAUTA DE JULGAMENTO ... NECESSIDADE ... NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0022233-62.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 23-11-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. NOTIFICAÇÃO INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE SER REALIZADA PESSOALMENTE. O rito processual trabalhista não prevê que a notificação do reclamado deva ser feita pessoalmente. O art. 841 da CLT apenas diz que, ajuizada a ação, deve ser remetida ao reclamado, pelo correio, notificação para comparecimento em audiência, acompanhada de cópia da petição inicial ou do termo...
... EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. NOTIFICAÇÃO INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE SER REALIZADA ... reclamação, quando a ação for promovida sem interferência de advogado. Pelo entendimento pacificado na S. 16 do TST, a notificação inicial do ... -
Acórdão nº 4095778 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 23-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIADE CIÊNCIA OU NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA AO EX-PREFEITO AGRAVANTE AO LONGO DO PROCESSO DE VOTAÇÃODA PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSOLEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrente aduz que impetrou MS na origem o qual em seu cerne versa sobre...
... REJEIÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA OU NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA AO EX-PREFEITO AGRAVANTE AO LONGO DO PROCESSO DE VOTAÇÃO DA ... ção/chamamento do mesmo para apresentar pessoalmente ou por advogado e/ou por qualquer pessoa em sua defesa ... 2. No caso, entendo ... -
Acórdãos nº 1009722-66.2017.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... prévio idôneo, posto que assinada a notificação" pelo advogado do autor e requerido o envio da documentaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-13041/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Octubre de 2002
... nova redação ao artigo 897 da CLT, a procuração outorgada ao advogado do Agravado/Reclamante é peça necessária a possibilitar a sua ... , a aludida peça é necessária para possibilitar a sua notificação da inclusão do processo em pauta e do resultado do julgamento. No caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-789/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
... Houve encaminhamento de notificação da decisão dos declaratórios à reclamada, dirigida ao seu patrono, Dr ... pois a notificação não havia sido enviada para o nome do advogado indicado no requerimento apresentado pela reclamada juntamente com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107209720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810720-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA GONCALVES LIMA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA GONCALVES LIMA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ... , haja vista que não foi observada a necessidade de dupla notificação no prazo legal, nos termos da Súmula 312 do STJ. Aduz que os documentos ... -
Acórdão nº 1.0188.18.007118-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - ALEGAÇÃO DE FALTA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A QUE SE REFERE O ART. 43, § 2º, DO CDC - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO COMPROVADO PELA PARTE RÉ - PEDIDO INICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL- Se a parte ré faz prova de que...
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Acórdão nº 26324 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 2015
... adv.(a/S) : Advogado Geral da União ... - VIDE EMENTA ... Observação ... ACÓRDÃO ...
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Acórdãos nº 1001126-93.2016.8.26.0071 de 15ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... NO CURSO DA LIDE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IRREGULAR PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0002954-21.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : MATEUS SUPERMERCADOS SA (AUTOR) ADVOGADO : DIEGO ECEIZA NUNES (OAB MA008092) ADVOGADO : OSCAR HENRIQUE CAMPOS ... ) que ‘Compulsando cópia do PAD juntado aos autos houve a notificação da decisão administrativa de primeira instância por meio do edital , ...
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Acórdão nº 0518101-54.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Advogado : Antonio Braz da Silva (OAB: 25998/BA) ... Apelado : Juranice Dias ... CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DA ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO PRÓPRIO ... CREDOR, ATRAVÉS DE ...
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Acórdão nº 2008/0247745-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ARNALDO ESTEVES LIMAIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO:REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA - DEFENSORIA PÚBLICA DA ... DEFESA PRÉVIA. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI ...
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Acórdão Nº 0107699-49.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-10-2022
... AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL À PARTE E POSTERIOR AO ... ADVOGADO. DESPACHO PARA NOTIFICAÇÃO AO ... CAUSÍDICO NÃO CUMPRIDO. OFENSA AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000662-32.2018.5.06.0004), 09-06-2020
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do Apelo quanto à incidência das horas extras no RSR, por ausência de interesse recursal. No mérito, conceder parcial provimento para determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária até 24/03/2015, cabendo a atualização...
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Acórdão Nº 5000474-80.2020.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
... , atento ao princípio da causalidade, o autor apresentou notificação extrajudicial (ev. 1, notificação 7) e aviso de recebimento (aviso de ... acompanhado da procuração concedendo poderes específicos ao advogado, de modo que o Banco poderia encaminhar os instrumentos contratuais ...